Ato jurídico perfeito
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Acórdão nº 2013/0123620-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS. DECRETO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. REVISÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE
- Acórdão nº 2010/0177853-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0145221-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6º DA LICC - ATO JURÍDICO PERFEITO - NATUREZA CONSTITUCIONAL ... 1. Não ocorre violação dos ...
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Acórdão nº 2012/0145223-3 de T4 - QUARTA TURMA
... JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0015764-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o aspecto constitucional (princípio do ato jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0108089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito ...
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Acórdão nº 2015/0008149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0270354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil (LICC) – direito adquirido, ato jurídico ...
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Acórdão nº 2013/0221122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico" perfeito e coisa ... julgada -, apesar de previstos \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0405560-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico" perfeito, ... direito adquirido e coisa julgada) possuem\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0067840-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico" ... 3. A orientação jurisprudencial desta Corte é \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos ...
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Acórdão nº 2014/0345720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2012/0044967-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0129807-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM
... contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm ... -
Acórdão nº 2009/0136177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1/STF. COISA JULGADA. 1. O disposto no art. 458 do CPC não foi objeto de discussão na instância ordinária, de forma que a ausência de prequestionamento impede o acesso à instân
... , de seguinte teor: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, ... -
Acórdão nº 2010/0205142-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96800-22.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. IMPLEMENTAÇÃO EM FOKHA DE PAGAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. IMPLEMENTAÇÃO EM FOKHA DE PAGAMENTO. Nega-se ... -
Acórdão nº 2006/0054954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 283 DO STF, POR ANALOGIA. DISCUSSÃO SOBRE COISA JULGADA E ATO JURÍDICO PERFEITO (LICC). NATUREZA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA ...
- Acórdão nº 2014/0202248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0217849-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0081600-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza ...
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Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei de Introdução ao Código Civil – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada –, apesar de previstos em norma ...
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Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOGAÇÃO DE DECRETO AUTORIZADOR. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA ...