Ato jurídico perfeito
408065 resultados para Ato jurídico perfeito
-
Acórdão nº REsp 1134220 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANO REAL. CONVERSÃO DO VALOR DO CONTRATO EM URV. ATUALIZAÇÃO PRO RATA NO PERÍODO DE 15 A 31 DE MARÇO DE 1994. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DECRETO ESTADUAL. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. - A jurisprudência predominante desta Corte entende que, para efeito do cabimento do recurso...
... – Rejeitando o acórdão recorrido, no tocante ao alegado ato jurídico perfeito, a existência de violação do art. 5º, inciso XXXVI, da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1171385 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR VIA REFLEXA AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso do segurado, por entender que o acórdão recorrido teria fundamento constitucional e infraconstitucional, cada qual...
... apta a configurar afronta aos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito ocorreu de forma autônoma, não se correlacionando com nenhuma ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1141285 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736⁄PE, Rel. Min. TEORI ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33196 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1173835 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. PERCENTUAL DE 84,32%. IPC DE MARÇO/90. COISA JULGADA TRABALHISTA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 194085 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
... Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1369587 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6.º, DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1369587/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/
... MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6.º, DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 5.º, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 6895 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... da LICC, relativa ao direito adquirido e à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual é ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1242846 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFETUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. No que tange à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à competência desta Corte, dada a natureza eminentemente constitucional da tese, sob pena de...
... à análise da suposta infringência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, verifica-se que o exame refoge à ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 27944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico" perfeito e coisa julgada) contidos no art. 6º da Lei de Introdução do C\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0135720-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção estadual, seja pela via constitucional (proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido), seja pela via especial (§§ 1º e 2º, ...
-
Acórdão nº 2009/0026533-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1168692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente ... -
Acórdão nº 2007/0172973-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ATO JURÍDICO" PERFEITO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEGISLA\xC3" ...
-
Acórdão nº 2010/0191594-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICC, ART. 6º. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICC, ART. 6º. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1359995 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICC, ART. 6º. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a restituição das parcelas...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO. LICC, ART. 6º. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0284061-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , as garantias magnas que protegem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica, dentre outros ... 3. Segurança ...
-
Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão tenha força vinculante, não gere direito adquirido, nem ato jurídico perfeito em face dos princípios da separação e da autonomia dos Poderes ...
-
Acórdão nº 2008/0245420-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736⁄PE, Rel. Min. TEORI ...
-
Acórdão nº 2009/0022472-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INOVAÇÃO RECURSAL - EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - PRAZO PRESCRICIONAL - VINTENÁRIO, NA ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - ATO...
... ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - ATO JURÍDICO PERFEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1024745 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI nos EREsp 644.736⁄PE, Rel. Min. TEORI ...
-
Acórdão nº 2006/0147793-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REFORMA POSTERIOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PERDA DE PATENTE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ...
-
Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sob pena de retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ... 2. Antes da vigência da Lei 10.352/01, ...
-
Acórdão nº 2006/0140672-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 3. Juntada da ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 314090 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º), e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ... 3. Embargos de ...