ato juridico perfeito e acabado

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - FGTS - DIFERENÇA - MULTA DE 40% DECORRENTE DE EXPURGO (PLANO ECONÔMICO) - ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não...

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA, ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. AUTORIZAÇÃO DA OUTORGANTE PARA SUBSTABELECER. Consoante o entendimento do item III da Súmula 395 do TST, são válidos os atos praticados pelo advogado substabelecido, ainda que o causídico substabelecente não detenha poderes para tanto. Assim, se é admitido o ato praticado...

FGTS - MULTA DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há de se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento...

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INEXISTÊNCIA - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...

EMENTA: CARTA DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Arrematação é ato de imperium do órgão jurisdicional. Através dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediata e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador nela contido. Por isso, assinado o respectivo auto, torna-se irretratável a...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É entendimento da SDI-1 desta Corte que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341). ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO -...

EMENTA: CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÂO EM RESCISÂO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o descumprimento, pelo empregador, das obrigações do contrato seja causa de rescisão indireta, tal deve ser pleiteada em juízo, sendo permitido, inclusive, que o empregado se afaste do serviço para tal fim, ex vi do art. 483, "d" e § 3º, da CLT. Se a autora, todavia, optou por pedir demissão (sem nenhuma...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGO 694, §1º, IIII, CPC/1973 (art. 903, §5º, I, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. A assinatura do auto de arrematação configura ato jurídico perfeito e acabado, o que torna irretratável a transferência do bem objeto da execução, a teor do disposto no artigo 694, §1º, IIII, CPC/1973 (art. 90