ato juridico perfeito e acabado

PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA. Tendo em vista que não restaram comprovadas as violações constitucionais, quanto à matéria em apreço, não se conhece do Recurso. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ATO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E CONSECTÁRIOS. IMPROVIMENTO. Sendo incontroverso que a reclamante pediu demissão, e não restando caracterizado eventual vício de vontade ao ensejo da prática de tal ato jurídico, não há que se falar em reversão desse pedido para rescisão indireta. Ressalte-se que a rescisão do contrato de trabalho havido entre as partes foi homologada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTS. 694 E 904 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO. A arrematação é ato de império do órgão jurisdicional. Por meio dela faz o Estado a transferência do bem que é objeto da execução para, por esse meio, tornar efetiva, mediata e imediatamente, a vontade legal e o preceito sancionador...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO ÓBICE APONTADO PELO TRT. Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido nos autos do agravo de petição interposto pela reclamante. Dessa forma, está mesmo equivocado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da autora sob o fundamento de se tratar de medida incabível contra acórdão regional prolatado em agravo de...

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 DO TST. Reconhecido o direito às diferenças de FGTS, emergente dos expurgos inflacionários, ao empregador compete o seu pagamento, nos termos da Lei nº 8.036/1990, que, expressamente, dispõe que é seu o encargo, quando despede imotivadamente o...

FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% - PLANOS ECONÔMICOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 651 DO CPC E 13 DA LEI N.º 5.584/70. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. O procedimento de remição da execução, disciplinado no art. 651 do CPC c/c art. 13 da Lei n.º 5.584/70, exige da parte executada a apresentação do pedido de solvência do débito, bem como o pagamento ou consignação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CF. A decisão que reconhece o direito do empregado receber a diferença de 40%, relativa à multa incidente sobre o montante dos depósitos do FGTS, em virtude da correção determinada pela LC nº 110/01, não patenteia ofensa ao ato jurídico

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da...

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - PLANOS ECONÔMICOS. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do Reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, atualizados...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado quita tão somente os valores nele constantes, não significando ato jurídico perfeito e acabado, por ostentar natureza apenas administrativa. Assim, impedir que o trabalhador procure a Justiça Especializada requerendo tutela...

DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA - VALIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 333. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Recurso não conhecido, nesta parte. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. A rescisão do contrato de trabalho é ato jurídico perfeito e acabado, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O acordo homologado por sentença é ato jurídico perfeito e acabado, tem força de sentença e obriga as partes ao seu cumprimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O acordo homologado por sentença é ato jurídico perfeito e acabado, tem força de sentença e obriga as partes ao seu cumprimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. O acordo homologado por sentença é ato jurídico perfeito e acabado, tem força de sentença e obriga as partes ao seu cumprimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado quita tão somente os valores nele constantes, não significando ato jurídico perfeito e acabado, por ostentar natureza apenas administrativa. Assim, impedir que o trabalhador procure a Justiça Especializada requerendo tutela jurisdicional,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - PROCURADOR - PODER ESPECÍFICO - REVOGAÇÃO - PLANO DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA.O ato jurídico doação, realizado por procurador constituído com poder específico para tanto, e não revogado, não pode ser declarado nulo, porquanto ato jurídico perfeito e acabado no plano da existência, validade e eficácia.

AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, VI, VII E VIII, DO CPC. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. RETRATAÇÃO. 1. Decisão rescindenda que considerou válida adesão ao Plano de Demissão Incentivada, não reconhecendo a desistência posterior ante a não-aceitação por parte da empresa. 2. Inexistência de qualquer coação por parte do empregador para a adesão do Autor ao programa de demissão voluntária. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Empresta-se provimento ao agravo de instrumento patronal, para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando o eg. Regional afasta a condenação ao...

SÚMULA 330. Somente em 29/06/01 o Poder Público, por meio da Lei Complementar 110, reconheceu a existência dos expurgos inflacionários, bem como estabeleceu as condições para a complementação da atualização monetária do FGTS de todos os trabalhadores prejudicados com os denominados "planos econômicos". Nesse contexto, não haveria como o Reclamante passar termo de quitação de um direito que ainda...

SÚMULA 330. Somente em 29/06/01 o Poder Público, por meio da Lei Complementar 110, reconheceu a existência dos expurgos inflacionários, bem como estabeleceu as condições para a complementação da atualização monetária do FGTS de todos os trabalhadores prejudicados com os denominados -planos econômicos-. Nesse contexto, não haveria como o Reclamante passar termo de quitação de um direito que ainda...

SÚMULA 330. Somente em 29/06/01 o Poder Público, por meio da Lei Complementar 110, reconheceu a existência dos expurgos inflacionários, bem como estabeleceu as condições para a complementação da atualização monetária do FGTS de todos os trabalhadores prejudicados com os denominados "planos econômicos". Nesse contexto, não haveria como o Reclamante passar termo de quitação de um direito que ainda...

SÚMULA 330. Somente em 29/06/01 o Poder Público, por meio da Lei Complementar 110, reconheceu a existência dos expurgos inflacionários, bem como estabeleceu as condições para a complementação da atualização monetária do FGTS de todos os trabalhadores prejudicados com os denominados -planos econômicos-. Nesse contexto, não haveria como o Reclamante passar termo de quitação de um direito que ainda...

SÚMULA 330. Somente em 29/06/01 o Poder Público, por meio da Lei Complementar 110, reconheceu a existência dos expurgos inflacionários, bem como estabeleceu as condições para a complementação da atualização monetária do FGTS de todos os trabalhadores prejudicados com os denominados -planos econômicos-. Nesse contexto, não haveria como o Reclamante passar termo de quitação de um direito que ainda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1 E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO (ART. 5º,XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Considerando-se o firme entendimento da Corte de que a quitação do contrato de trabalho, decorrente da adesão do reclamante ao PDIV, abrange apenas as parcelas e valores expressamente consignados no termo de rescisão e quitação, não...