ato juridico perfeito e acabado
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4221/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - O acordo coletivo carece da implementação de condição sine qua non para a sua validade, conforme exigido pelo Decreto 908/93, art. 3º, inciso II. Inexistência do referendo do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.
... ÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - O ... acordo coletivo carece ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO -PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DOS ASCENDENTES DOS PAIS ADOTIVOS NACERTIDÃO DE NASCIMENTO - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR ESCRITURAPÚBLICA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO ANTE AIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO.1. O ordenamento jurídico vigente ao tempo em que realizada a adoçãosimples da...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DO ART. 171 DOCÓDIGO PENAL ? CP, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DEPROCEDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Quinta Turma desta Corte possui o entendimento de que "(...)além do silêncio do legislador sobre...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO NOVO"PACOTE ANTICRIME". CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA IN CASU.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-42.2012.5.06.0361), 08-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO PASSADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. RESTRIÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS. A quitação passada perante Comissão de Conciliação Prévia alcança, tão-somente, os valores nele constantes porque não constitui ato jurídico perfeito e acabado. Impedir que o trabalhador ingresse com ação perante a Justiça, requerendo tutela jurisdicional,...
... porque n ã o constitui ato jur í dico perfeito e acabado. Impedir que o trabalhador ingresse com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1447/2004-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Mayo de 2005
... Não se pode falar em ato jurídico perfeito e acabado e coisa julgada, porquanto o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15026/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2001
... ão do contrato de trabalho é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo, estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148140-74.1989.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ANTERIOR À SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. PRECATÓRIO. Não há afronta ao art. 100 da CF/88, já que não se está negando a prerrogativa de impenhorabilidade dos bens públicos, mas simplesmente garantindo-se a validade e eficácia de um ato jurídico perfeito e acabado à época da entrada em vigor da lei que concedeu à União a
... -se a validade e eficácia de um ato jurídico perfeito e acabado à época da entrada em vigor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19/2004-013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O Regional, com base em fatos e provas, descaracterizou o contrato por prazo determinado, pois o Autor exercia outras funções, não se limitando à função de implantação do sistema informatizado, para a qual foi contratado por prazo certo. Ademais, o Regional afirmou que o ônus de provar a contratação por prazo determinado era do empregador, do qual não se...
... , não há de se falar em afronta ao ato jurídico perfeito e acabado. Recurso não conhecido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000777-20.2013.5.06.0007 (00123-2005-006-06-00-9)), 03-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - FORMALIZAÇÃO DE ACORDO COM OUTORGA DE QUITAÇÃO - COAÇÃO NÃO COMPROVADA - VALIDADE DO ATO. 1. Comparecendo o trabalhador perante a Comissão de Conciliação Prévia, devidamente acompanhado por advogado, impositivo se afigura o reconhecimento dos efeitos definitivos do acordo por ele celebrado, principalmente diante da outorga de quitação...
... Essa composição tem natureza de ato jurídico perfeito e acabado, passível de nulidade apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9253/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
UNICIDADE CONTRATUAL. As instâncias ordinárias tiveram como inválido o TRCT, relativo a suposta extinção do primeiro contrato de trabalho havido entre as partes. Assim não há como prosperar a tese recursal, nesta instância excepcional, de que se estaria diante de um ato jurídico perfeito e acabado. ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA. O recurso, no tema, veio desfundamentado, porquanto não foi...
... , de que se estaria diante de um ato jurídico perfeito e acabado ... ABANDONO DE EMPREGO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1248/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSTA OS ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL PRATICADOS NO PROCESSO A autoridade impetrada determinou a sustação dos efeitos de todos os atos de alienação judicial praticados no processo, quando já perfeitamente consumada a transferência da propriedade dos bens penhorados ao exeqüente por meio da assinatura do auto de adjudicação,...
... Juíza do Trabalho atentou contra ato jurídico perfeito e acabado e a coisa julgada, violando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-92.2002.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... a alegação de violação de ato jurídico perfeito e acabado, tendo em vista que, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16388/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - AVISO PRÉVIO. O registro da candidatura para cargo de direção ou representação sindical, no curso do aviso prévio, não tem o condão de garantir a estabilidade provisória do art. 543/CLT ao empregado. Com efeito, o pré-aviso constitui modalidade de ato jurídico perfeito e acabado e, assim, à época em que foi dado o aviso ao Autor inexistia qualquer óbi
... pré-aviso constitui modalidade de ato jurídico perfeito e acabado e, assim, à época em que foi ... -
Acórdão Nº 4004750-07.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... ATO JURÍDICO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. DESFAZIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19700-68.1986.5.02.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. A preliminar suscitada não
... EFEITOS NO PROCESSO. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, ... constituírem ato jurídico perfeito e acabado ... Não se pode olvidar, ainda, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126041720174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0812604-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAGNA ALVES FERNANDES EPITACIO e outro ADVOGADO: Claudia Da Silva Andrade Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO...
... :: a) que o cálculo do laudêmio é ato jurídico perfeito e acabado, sendo certo que, à época da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111925120194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811192-51.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO
... anulatória ante a inexistência de ato perfeito e acabado ... Por outro lado, não obstante a ... anulatória ante a inexistência de ato jurídico perfeito e acabado ... 6. Por outro lado, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064108220184058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0806410-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ALIESSIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA
... REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. ATO JURÍDICO PERFEITO, LEGÍTIMO E ACABADO. REGULARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000639-32.2018.5.06.0313), 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO ÍNTEGRA, COERENTE E COMPLETA. ATO INTIMATÓRIO PUBLICADO NO DEJT. INSUBSISTÊNCIA DA NULIDADE SUSCITADA. No Despacho atacado, esta Relatora rechaçou a alegada nulidade processual, sob o fundamento de que a intimação constitui ato jurídico perfeito e acabado. Foi detalhadamente exposta a edição do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJ
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000539-46.2014.5.06.0013), 17-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Do conjunto probatório, conclui-se que a autora tinha plena ciência do seu pedido de demissão, sem qualquer vício em sua manifestação de vontade, tal como concluído pelo Juízo de primeiro grau, sendo certo que, na medida em que o empregado pede seu desligamento, está reconhecendo não...
... Dessa forma, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado, em que os agentes são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1610/2002-058-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, ... de ato jurídico perfeito e acabado, quanto ao termo rescisório devidamente ...