ato normativo primário
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-02-2023
... ão normativa atribuindo à suas resoluções a natureza de ato normativo primário, dotados de generalidade e abstração suficientes a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de deficit primário de R$ 65.905.760.000,00 (sessenta e cinco bilhões, novecentos e cinco ... Art. 138. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo secundário dos Ministérios, consagrados no art. 87, II, da CF/1988, a ... Lei Fundamental, competência administrativa e poder normativo primário aos Ministros, revelando-se inequívoca, in casu, a atribuição para o ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0088851-15.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tem por objeto o Decreto Municipal nº45682 DE 25/2/2019 com alteração advinda do Decreto nº 45686 de 27/12/2019 que dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito deste Município. Conquanto assuma a roupagem formal de simples ato secundário, regulamentador de outro instrumento normativo, o...
... regulamentador de outro instrumento ... normativo, o Decreto em questão constitui ... verdadeiro ato normativo primário, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087529-52.2023.8.19.0000 (Cível), 06-12-2023
Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Concurso Público para ingresso na magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro, destinado à formação de cadastro de reservas. Pleito de afastamento da cláusula de barreira prevista na regra do subitem 10.7.1 do Edital do XLIX Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao
... portanto, caráter de ato normativo primário, com força de lei, vinculante ... para todo o Poder ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0009433-41.2019.8.26.0041 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2019
... PRIMÁRIOS I NCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO PRIMÁRIO ESTIPULAR VEDAÇÕES PARA OUTRO ATO NORMATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.081515-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEI 12.153/09 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO Nº. 829/2016 - NORMA CIRCUNSCRITA À JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.1. Constituem competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar,...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5055187-76.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 14-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS EXCEPCIONADO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 91/2022 C/C RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. As resoluções do CNJ que tenham por objeto regramento de conteúdo pertinente às suas atribuições constitucionais possuem natureza de ato normativo...
... até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada ... pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) ... normativo primário, ou seja, tem por fundamento de validade a própria Constituição ... - Acórdão nº 4029 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0002692-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
... normativo primário, dotados de generalidade e abstração suficientes a ...
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Acordao Nº 63565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPAGANDA - SUSPENSÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1) A Assembléia Legislativa Estadual poderá expedir decreto legislativo, suspendendo a eficácia de contrato ilegalmente celebrado, reconhecidamente lesivo ao erário, inexistindo,...
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Acordao Nº 63565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPAGANDA - SUSPENSÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1) A Assembléia Legislativa Estadual poderá expedir decreto legislativo, suspendendo a eficácia de contrato ilegalmente celebrado, reconhecidamente lesivo ao erário, inexistindo,...
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Acordao Nº 63565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPAGANDA - SUSPENSÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1) A Assembléia Legislativa Estadual poderá expedir decreto legislativo, suspendendo a eficácia de contrato ilegalmente celebrado, reconhecidamente lesivo ao erário, inexistindo,...
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Acordao Nº 63565 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2014
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPAGANDA - SUSPENSÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1) A Assembléia Legislativa Estadual poderá expedir decreto legislativo, suspendendo a eficácia de contrato ilegalmente celebrado, reconhecidamente lesivo ao erário, inexistindo,...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de ... granulomatosa localizadas e restritas a apenas um sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ou nos linfonodos ...
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Acórdão nº 533 de Tribunal Pleno, 27 de Septiembre de 1991
- CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS. I. Decreto com força de lei, assim ato normativo primario. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundario. II. Ocorrencia dos pressupostos da cautelar. Deferimento.::
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 30.554.000.000,00 ... pela União a ente federado serão executadas, segundo normativo a ser publicado respectivamente pelos Ministérios do Desenvolvimento ...
- Acórdão Nº 0800665-16.2018.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
- Acórdão nº 182487 de 2ª Turma, 7 de Febrero de 1997
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Acordao N° 1627549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal. Brasília ambiental - ibram. Natureza dos serviços prestados e da contraprestação correspondente. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Impugnação de ato normativo secundário. 1. Agravo interno interposto contra a decisão...
... MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO" ... SECUNDÁRIO ... 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocr\xC3" ... constitucional existe ato normativo essencialmente primário, evidencia-se a natureza oblíqua ou reflexa ... da violação apontada, a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de deficit primário de R$ 170.473.716.000,00 (cento e setenta bilhões quatrocentos e setenta ... Art. 131. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Relatório e Voto com número 5592820-87.2021.8.09.0015 da 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
... Portanto, a despesa de pessoal pode ser aumentada se o ato normativo que ... a autorizou foi editado antes do lapso temporal proibido ... Ademais, a validade do ato normativo primário (Lei Municipal nº 569/2014), ... além de incontroversa nos autos, é ...