ato normativo primário
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nº 2002.38.00.028067-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2003
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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nº 1998.39.00.000986-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2000
... ória não convertida em lei perde a sua eficácia como ato normativo primário (art. 62, parágrafo único - CF), sua reedição representa, em ...
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nº 1998.34.00.026544-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 2001
... autorizada propende para a afirmativa, porquanto, tendo esse ato normativo força de lei, sem nenhuma restrição, como preceitua a Constituição ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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nº 1999.38.00.039491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... autorizada propende para a afirmativa, porquanto, tendo esse ato normativo força de lei, sem nenhuma restrição, como preceitua a Constituição ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... inconstitucionalidade de normativo sem o imprescindível concurso dos ... votos da maioria absoluta dos ... instrumento normativo primário, da competência para legislar ... sobre matéria reservada à lei a ... -
nº 93.01.06117-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Mayo de 1993
1. NÃO PODE O ADMINISTRADOR, POR MERA PORTARIA, DEFINIR INFRAÇÃO OU COMINAR PENALIDADE SEM QUE LEI ANTERIOR O TENHA FEITO. A EXPRESSÃO "EM VIRTUDE DE LEI", CONSTANTE DO INCISO II, DO ART. 5 DA CF-88, NÃO ABRANGE OS "ATOS ADMINISTRATIVOS", O DECRETO, O REGULAMENTO, A PORTARIA, A CIRCULAR, ETC. SOMENTE A LEI, EM SENTIDO ESTRITO DO VOCABULO, COMO ATO NORMATIVO PRIMARIO PODE ORDENAR QUE SE FAÇA OU...
- nº 1998.01.00.058627-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Febrero de 2000
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Essa a interpretação mais escorreita acerca do referido ato normativo infralegal, verbis: ... "Art. 5º A informação de desistência de ... de explicitação e complementação da norma legal de caráter primário (Lei 9.964⁄00), cabendo-lhe inclusive instituir obrigações acessórias ...
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nº 1998.01.00.070912-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2000
... , pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não faz nenhuma restrição em relação à matéria (cf. ADIn ...
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nº 1999.01.00.064354-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2000
... , pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não faz nenhuma restrição em relação à matéria (cf. ADIn ...
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nº 1999.01.00.043846-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... , pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não faz nenhuma restrição em relação à matéria (cf. ADIn ...
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nº 1999.01.00.061791-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... , pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não faz nenhuma restrição em relação à matéria (cf. ADIn ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do controle de constitucionalidade é o de que nenhum ato normativo, decorrente da Constituição, pode contrariá-la, modificá-la ou ... , que patenteia a ideia de que todo e qualquer ato normativo primário deve buscar seu fundamento na Constituição , da mesma forma que toda e ...
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nº 2000.38.01.003018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002
... ção que reputa inconstitucional, posto que veiculada por ato normativo inidôneo ... No que toca à Lei nº 9.718/98, aduz que a expressão ...
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Acórdão nº 1.0702.02.006507-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - LIMINAR - PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO - ALTERAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN - AFRONTA AO ART. 147, §2° DO CTB - PRAZO DE CINCO ANOS - REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.- A resolução, como ato normativo secundário proveniente do Poder Executivo, não pode contrariar a lei a que esteja subordinada, sob pena de violação ao
... RECURSO DESPROVIDO.- A resolução, como ato normativo secundário proveniente do Poder Executivo, não pode contrariar a lei a ... o disposto no artigo 147, § 2º, do CTB (ato normativo primário), alterando o prazo de validade do exame preliminar para a obtenção da ... -
Acórdão nº 2958 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 2003
INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Ato normativo estadual, autônomo e primário. Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Autorização para nomeação, dentre bacharéis em Direito, de Promotores 'ad hoc', em processos e procedimentos judiciais urgentes. Ofensa aparente ao art. 129, §§ 2º e 3º, da CF. Risco manifesto de danos à administração da Justiça. Medida cautelar
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nº 2000.38.00.002478-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2002
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição em relação à matéria (Cf. Adin ...
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nº 2000.38.00.001396-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2002
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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nº 1999.38.00.035612-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Mayo de 2002
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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nº 1999.38.00.038000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Junio de 2002
... vista que a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não fez nenhuma restrição quanto à matéria ... Frise-se, ...
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nº 1999.34.00.028450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2003
... autorizada propende para a afirmativa, porquanto, tendo esse ato normativo força de lei, sem nenhuma restrição, como preceitua a Constituição ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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nº 1999.01.00.033577-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... , pois a Constituição Federal, ao estabelecê-la como ato normativo primário, não faz nenhuma restrição em relação à matéria (cf. ADIn ...
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nº 1999.38.00.039491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 2002
... autorizada propende para a afirmativa, porquanto, tendo esse ato normativo força de lei, sem nenhuma restrição, como preceitua a Constituição ... estabelecer a medida provisória como espécie de ato normativo primário, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (C.F., art. 62), ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... I - acessórios: engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou ... XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua informar, estabelecer regras ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ção do tipo legal em comento, tendo em vista que o preceito primário não reclama como complemento apenas normas penais ... A punição ... é, o agente público permite, ao arrepio da lei ou de outro ato normativo, que o particular utilize patrimônio público ... Já concorrer , ...