ato nulo não prescreve
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Acórdão nº 1.0309.13.004610-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.- A teor do art. 1.013, do Código de Processo Civil/2015, constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal apenas as questões...
... de tornar admissvel o pacto objeto desta lide, que absolutamente nulo, conforme se ver adiante. Superada essa questo, do cotejo dos ... , em que pese antigas divergncias doutrinrias, que o ato nulo no prescreve. [ ... ] A nulidade de qualquer negcio ser reconhecida atravs de deciso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010078-92.2012.5.07.0008), 2013-05-07
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.14.007113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE CASA PARA MORADIA - RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA PELO DONO DA OBRA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONSTRUÇÃO INACABADA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO TRABALHO PRESTADO PELO EMPREITEIRO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
... 169, do Texto Codificado, "o negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo" ... , em que pese antigas divergncias doutrinrias, que o ato nulo no prescreve. [ ... ] A nulidade de qualquer negcio ser reconhecida atravs de deciso ... -
Acórdão nº 1.0451.14.002177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166, do Código Civil.- É...
... Art. 166. nulo o negcio jurdico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II ... , em que pese antigas divergncias doutrinrias, que o ato nulo no prescreve.[ ... ]A nulidade de qualquer negcio ser reconhecida atravs de deciso ... -
Acórdão nº 1.0451.14.002177-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOTEAMENTO RURAL IRREGULAR - OBJETO ILÍCITO - CONTRATO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude de seu objeto, cuja ausência impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico, a teor do disposto no art. 166, do Código Civil.- É...
... Art. 166. nulo o negcio jurdico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II ... , em que pese antigas divergncias doutrinrias, que o ato nulo no prescreve.[ ... ]A nulidade de qualquer negcio ser reconhecida atravs de deciso ... -
Decisão monocrática Nº 172895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... , nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Acórdão Nº 0000242-30.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERCENTUAIS REMUNERATÓRIOS DE PROMOÇÕES (12% e 16%). Carta Circular nº 0493/97 do Banco do Brasil. Os percentuais remuneratórios de promoções postulados pelo reclamante foram estabelecidos através de acordo coletivo, em 1992, não aderindo ao seu contrato de trabalho. A sua supressão, pela Circular 0493/97, não configura ofensa a direito adquirido ou alteraçã
... ão patronal que importe alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... á prescrição total do ato, pois este, nessas condições, não prescreve. Sendo a violação de direitos continuada, não é possível acolher-se a ... -
Decisões Monocráticas nº 169580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... Além disso, o art. 563 do CPP prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisão da Presidência nº 169580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... Além disso, o art. 563 do CPP prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...
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Decisão da Presidência nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... CONSTATAÇÃO DE ATO NULO ... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS ... SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II Ato administrativo nulo não prescreve; III Válido o Decreto governamental que determinou a reintegração do ...
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Decisões Monocráticas nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... CONSTATAÇÃO DE ATO NULO ... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS ... SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II Ato administrativo nulo não prescreve; III Válido o Decreto governamental que determinou a reintegração do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169400-94.2009.5.04.0281) 03-10-2018
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos ... Parágrafo único. A prescrição se interrompe por: ... e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo nulo" o ato para todos os efeitos ... Parágrafo único. O servidor, o serventu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021671-32.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 31-08-2021
EMENTA CEF. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TESOUREIRO. Situação em que o reclamante, na condição de Tesoureiro Executivo, exercia cargo técnico, com a fidúcia exigida pelo artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, não fazendo jus às 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá provimento parcial, no item.
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 402-84.2011.5.04.0511) 23-05-2018
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 (caput), ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve ... Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão ...
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Acórdão Nº 0021835-55.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2019
CORSAN. PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 14/2001 . Dependem as promoções por merecimento da avaliação subjetiva do empregador, não sendo permitido ao Poder Judiciário suprir tal requisito. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 03 deste Tribunal. Por sua vez, as promoções por antiguidade devem ser analisadas caso a caso obedecendo as regras da Resolução concomitante à situação funcional da empregada....
... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020637-56.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na situação específica, o bônus-alimentação tem natureza salarial porque a contar da instituição do benefício na reclamada que ocorreu em 1986 não foi fixada a sua natureza indenizatória, só vindo a ocorrer na RVDC de 1994. Portanto, a natureza salarial não pode ser alterada por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário interposto pelas...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020730-97.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA CEF. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - PDVE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS. De acordo com o regulamento interno da reclamada, a adesão ao programa de desligamento voluntário gera o direito à percepção, pelo empregado, do valor equivalente a DEZ remunerações base, a título de vantagem financeira extra. Logo, havendo majoração da remuneração, mesmo que
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0001457-48.2011.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. Ocorrendo a majoração do salário-real-de-benefício com o deferimento de parcelas de natureza salarial mediante ação trabalhista, as respectivas diferenças repercutem na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso ordinário interposto...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020792-54.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-09-2020
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, ambos da CLT, e o ato nulo não ...
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Acórdão Nº 0020620-16.2018.5.04.0018 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Nº 0021408-95.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
REGULAMENTO DE 1985. Situação em que as alterações de cargo ocorridas afastam qualquer direito à promoção relativa ao Regulamento de 1985, assim como pela implementação do PCCS de 1989. Recurso ordinário interposto pelos reclamantes a que se nega provimento.
... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Acórdão Nº 0020012-60.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DEPENDENTES DE EMPREGADO EX-AUTÁRQUICO. Situação em que, diante das garantias legais asseguradas aos ex-empregados da CEEE, e diante das disposições legais e constitucionais que regulam o benefício da pensão por morte, as reclamantes têm direito ao percebimento de diferenças de complementação de pensão, observados os valor percebidos pelo de...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 (caput), ambos da CLT, e o ato nulo não prescreve. Vejamos o disposto em ambos os artigos: ... Art. 9º - Serão nulos de ... -
Acórdão nº 1.0433.16.007125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RETROVENDA - IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO SOB O ASPECTO JURÍDICO - NULIDADE DA CLÁUSULA - INEXEQUIBILIDADE DO INSTRUMENTO. - Conforme o art. 166, do Código Civil, é nulo o negócio quando for impossível o seu objeto, sob o aspecto jurídico.- Verificada a nulidade da...
... 169, do Texto Codificado, "o negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo" ... , em que pese antigas divergncias doutrinrias, que o ato nulo no prescreve. [ ... ]A nulidade de qualquer negcio ser reconhecida atravs de deciso ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010057-19.2012.5.07.0008), 2013-05-03
... que entende pela possibilidade de ensejar a prescrição de ato nulo ... Sobre o referido tema, Francisco Antônio de Oliveira, na obra ... , encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve". Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das coisas e \xC3" ...