ato nulo não prescreve
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...
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Acordao Nº 150530 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1) A pretensão de reparação civil prescreve em 3 (três) anos contados do ato ilícito, nos termos dos artigos 189 e 206, § 3º, V, ambos do Código Civil; 2) Na hipótese, está configurada a prescrição trienal, pois os autores ingressaram com a ação pretendendo receber indenização por...
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Acordao N° 1274160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Execução. Ação cognitiva autônoma sucessiva a objeção de pré-executividade - inocorrência de ofensa à coisa julgada e à sua eficácia preclusiva, dada a distinção dos pedidos e das causas de pedir - abuso do direito de defesa não configurado - nota de crédito comercial - juros remuneratórios superiores ao limite estabelecido no dec. 22. 626/33 - nulidade absoluta expressamente cominada no art. 11
... a Súmula 596 do STF e o Tema 24 do STJ, cuja Súmula 382 prescreve ... que a taxa superior a 12% a.a., não é, de per si, indicativa de ... Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao ... devedor a repetição do que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 172-19.2011.5.04.0551) 12-04-2018
... patronal que importe em alteração lesiva do contrato de trabalho é nulo de pleno direito, de acordo com o que dispõem as normas dos artigos 9º e ... prescrição total do ato, pois este, nestas condições, não prescreve. São propriedades do ato nulo a imprescritibilidade, a possibilidade de ...
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Acordao N° 1303834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Embargos declaratórios: ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao ... devedor a repetição do que ... prescreve no determinado pelo art. 205 do Código Civil. ( ... ). Ora, os atos são ... -
Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
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Acórdão nº 1.0528.16.003152-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 899 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO PREVISTA NA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000412220164058204), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800041-22.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELANTE: ANTONIO ALBUQUERQUE CABRAL ADVOGADO: Carlos Alberto Silva De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 1º da Lei n. 9.873/99 dispõe que 'Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, ... -
Acordão nº 0000257-40.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... II – praticarem ato nulo" com dolo ou culpa ... Seção II Do Perito Art. 156 ... O juiz ser\xC3" ... lhe representar perante a Assembleia Geral de Credores, conforme prescreve o art. 37, §4º, da LRFE. 22. Desse modo, em linha de princípio, nada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028400-07.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve. Não ...
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Acordão nº 0001042-08.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000002-69.2012.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000373-30.2011.5.04.0771 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001740-95.2011.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000200-25.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000206-89.2011.5.04.0002 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000428-93.2012.5.04.0205 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Mayo de 2013
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordao N° 1351768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação. Doação com reserva de usufruto vitalício. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Insuscetivel de prescrição ou decadência. Pedido alternativo de reparação. Prescrito. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito à declaração da nulidade do negócio jurídico impugnado (doação com usufruto vitalício) e pronunciou a prescrição da pretensão...
... negócio nulo" ipso iure não pode ser confirmado e que o direito de postular a declaraç\xC3" ... divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve” (Curso ... , 2012, v. 1, p. 612) ... Porém, há outra corrente que ... -
Acordão nº 0001319-82.2010.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000772-12.2010.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000089-32.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0184600-03.2008.5.04.0403 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes,como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468, da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0000516-14.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
... III – forma prescrita ou não defesa em lei ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... I – celebrado por pessoa absolutamente ... divergências doutrinárias, que o ato nulo não prescreve. [ ... ] A nulidade de qualquer negócio será ... reconhecida através de ...