ato nulo não prescreve
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Dos prazos prescricionais ... ARTIGO 21 ... Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de ... O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação ... ARTIGO 25 ... Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO I. Das Disposies Gerais ... ARTIGO 112 ... nulo o registro concedido em desacordo com as disposies desta Lei ... 1 ... ARTIGO 174 ... Prescreve em 5 (cinco) anos a ao para declarar a nulidade do registro, contados da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 563 ... Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a ... Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de ... SEÇÃO VI Disposições gerais ... ARTIGO 117 ... Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa ... SEÇÃO II Do Perito ... ARTIGO 145 ... O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Comercial
... Passados 8 (oito) dias depois do referido tempo, prescreve qualquer ao de procedimento, que possa ter lugar contra o capito por ... ARTIGO 656 ... nulo o contrato de cmbio martimo: ... 1- Sendo o emprstimo feito a gente ...
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Princípios de direito do trabalho
... retaliativa e discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo jus o empregado à reintegração [ ... ].” 199 ... com o axioma universal de que contra ato nulo o direito não prescreve? Duas regras são, aqui, inolvidáveis: ... - A primeira regra é ...