ato nulo não prescreve

8051 resultados para ato nulo não prescreve

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ... a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:. #Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. I- em cinco ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem ... incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. ARTIGO 114. ...CAPÍTULO V Das nulidades. ARTIGO 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ARTIGO 2. A lei processual penal ...ARTIGO 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso ... a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil. LIVRO VI. Disposições gerais. ...

  • Acórdão nº 2007/0269301-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT PARA DESCONSTITUIR O QUE FOI DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE EXAME DETALHADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS IMPUTADOS AO PACIENTE NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO...

    ...ART. 563 DO CPP. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE NÃO RESULTAR PREJUÍZO ÀS PARTES. ORDEM ...Afirma não estar patente nos autos que inexistiu a figura do dolo eventual, ...563 do Código de Processo Penal, prescreve que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar ...

  • Da Prescrição na Execução

    ...A renúncia poderia ser tácita, caso não a invocasse por ocasião da defesa. Poderia ser expressa, ...11.4. Da prescrição de ato nulo. Ainda hoje encontramos adeptos da doutrina segundo a qual o ato nulo não prescreve. Tal posicionamento nos dias atuais não atende à realidade das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 09 de Outubro de 2001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROTELAÇÃO. Se a decisão embargada não é omissa, tendo em vista que o comando legal contido no art. 477, § 1º, da CLT foi amplamente considerado, rejeitando-se o argumento de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em sede de embargos declaratórios, por refugir ao âmbito restrito desse recurso, não estão...

    ...Se a decisão embargada não é omissa, tendo em vista que o comando legal contido no art. ... argumento de sua violação em virtude da tese de que o ato nulo prescreve, entendimento este que não pode ser rediscutido em ...

  • Em vigor Código Comercial

    ...Os súditos brasileiros domiciliados em país estrangeiro não podem possuir embarcação brasileira; salvo se nela for comparte ... vendas judiciais, se guardarão as regras que as leis prescrevem para as arrematações dos bens de raiz; devendo as ditas vendas, ...ARTIGO 656. É nulo o contrato de câmbio marítimo:. 1- Sendo o empréstimo feito a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. Considerando que o processo foi extinto com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão que apenas foi abraçada pelo Regional, quando negou provimento ao recurso obreiro, tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer...

    ..., tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer dispositivo a ela pertinente, ... o Ministro Coqueijo Costa, no Direito Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-465/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 05 de Junho de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO LEGAL E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. 1. VIOLAÇÃO LEGAL. Considerando que o processo foi extinto com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão que apenas foi abraçada pelo Regional, quando negou provimento ao recurso obreiro, tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer...

    ..., tem-se que a própria prescrição aplicada, ainda que não invocado na rescisória qualquer dispositivo a ela pertinente, ...Brasileiro, o ato nulo prescreve, razão pela qual a ausência de homologação da ...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ... O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação. ARTIGO 7. Se dois ou mais autores ...SEÇÃO I Das disposições gerais. ARTIGO 112. É nulo o registro concedido em desacordo com as disposições desta Lei. ...ARTIGO 174. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para declarar a nulidade do registro, ...

  • Decisão da Presidência nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...

    ...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II – Ato administrativo nulo não prescreve; III – Válido o Decreto governamental que determinou ...

  • Decisões Monocráticas nº 678471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013

    Estado do Rio Grande do Norte interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO...

    ...CONSTATAÇÃO DE ATO NULO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO IMPROVIDOS. SENTENÇA QUE SE ... de destituição de servidor; II – Ato administrativo nulo não prescreve; III – Válido o Decreto governamental que determinou ...

  • Introdução

    ...Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da ... trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; (III) apresentação da Guia de ...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o ...

  • Acordão nº 0000717-75.2011.5.04.0006 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    Sustenta a reclamada que acredita ter se expressado mal a respeito da exação fiscal. Diz que, quando pretendeu que lhe fosse deferida a exação fiscal, foi em relação à condenação em danos morais, e não com relação às demais rubricas de natureza salarial, estas sim já contempladas pela sentença. Não se constata no caso quaisquer dos vícios previstos...

    ... fiscal, foi em relação à condenação em danos morais, e não com relação às demais rubricas de natureza salarial, estas sim ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da ... . trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; (III) apresentação da Guia de Recolhimento ...É nulo o ato afrontador do princípio da irrenunciabilidade. Se o ...

  • Da autuação da infração
  • Da advocacia

    ...O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ostente a qualidade de advogado constitui exercício irregular da ...8.906/94, art. 1º). - São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de ...- Observa-se que a Portaria n. 6.480/2000 do MPAS prescreve restrição de direitos, contrária à lei, ao instituir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1028400-07.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE...

    ...896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. AGRAVO ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ... à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. ...

  • Da execução

    ...Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando ...É o que prescreve o inciso IV do art. 615, do CPC: “Cumpre ainda ao credor: I — ... . em fraude de execução e, consequentemente, nulo. Sobre esse ponto, ver o art. 671, do CPC, aplicável ao processo ...

  • Acordão nº 0001042-08.2011.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    CEF. TÉCNICA EM FOMENTO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A reclamante, além de não estar sujeita à exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, se encontra sujeita às regras estabelecidas no PCS da data de admissão, em que estabelecida jornada de 06 horas diárias de trabalho. Devidas, como extras, as 7ª e 8ª horas diárias de trabalho. Rec...

    ...HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A reclamante, além de não estar sujeita à exceção do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, ... alega que, depois de transcorridos cinco anos do ato, prescreveu o direito de questioná-lo. Considerando o ajuizamento da ação ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0000002-69.2012.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Evidenciada a alteração lesiva do contrato de trabalho em torno do direito às promoções por merecimento previstas no plano de cargos e salários anteriormente vigente, faz jus a empregada às diferenças salariais daí resultantes.

    ...ACÓRDÃO. preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao pedido de reflexos ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0012700-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Maio de 2010

    Alega a agravante que, como o processo foi julgado extinto com resolução de mérito pela ocorrência da decadência, antes mesmo da citação dos ora agravados, e, mesmo com a interposição da apelação, não houve citação da parte contrária, não há a participação destes na relação processual. É o relatório. Reanalisando os autos, percebe-se que assiste ra...

    ...263 que não conheceu do agravo de instrumento por falta de apresentação das ... de aposentadoria, e, dessa forma, por ser o ato nulo, não gera, não produz efeitos e não prescreve, podendo ser ...

  • Acordão nº 0000200-25.2011.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

    DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUTIVIDADE. Em se tratando de parcela paga, inclusive na inatividade, por força de acordo coletivo de trabalho, o adicional de produtividade é devido apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de aposentadoria. Recurso...

    ... apenas no período de vigência do instrumento normativo, não integrando, de forma definitiva, a complementação de ... vulnerou normas cogentes como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não ...

  • Acordão nº 0001700-83.2010.5.04.0661 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Situação em que não caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Constatado, no entanto, o objetivo da reclamada em retardar a marcha processual, sendo cabível a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC, que visa impedir a oposição de embargos d...

    ...CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Situação em que não caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A ... vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não ...