Ato obsceno

• O Globo

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroborada por demais elementos. Coerência e harmonia. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. 1. Quando a denúncia descreve os fatos, esclarecendo a suposta conduta delituosa praticada pelo acusado, com suas circunstâncias, além de apresentar a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. ATO OBSCENO. RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. JUÍZO CONDENATÓRIO ADEQUADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ADEQUADA APRECIAÇÃO DO ELENCO PROBATÓRIO NA ORIGEM. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS VEROSSÍMIL. ELEMENTOS...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0709179-08.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: CLEBSON CARDOSO BITENCOURT AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DO PARANOA O paciente, denunciado pelos crimes de importunação...

Penal. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por homicídio tentado qualificado. Perigo comum e motivo fútil. Pretensão à despronúncia, absolvição sumária ou exclusão das qualificadoras. Prova da materialidade e dos indícios suficientes da autoria suficientes. Decisão confirmada. 1 réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos ii e iii, c/c 14, inciso ii, do código penal, depois...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal. Processo penal. Conflito de jurisdição. Injúria. Ameaça. Vias de fato. Ato obsceno. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da lei maria da penha ao caso dos autos. Motivação de gênero e relação íntima de afeto e confiança. Vulnerabilidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia - df. 1. Os delitos de injúria, ameaça, vias...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ATO OBSCENO – AGENTE ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II E IV, DO CPP – DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO – CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA REFORMADA. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, a,...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Ato obsceno. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Trânsito em julgado para a acusação. Extinção de punibilidade. Mérito prejudicado. Recurso conhecido e provido. 1. A prescrição é a perda do direito de punir do estado, em razão de sua inércia, acarretando a...

Apelação criminal. Importunação sexual. Preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade pelo não oferecimento de suspensão condicional do processo. Nulidade por ausência de fundamentação da sentença. Excesso de prazo para finalização do inquérito. Ilegalidade de provas. Rejeitadas. Absolvição. Ausência ou insuficiência de provas da materialidade e da autoria. Inviabilidade. Robusto acervo probatório.

Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). Simulação de masturbação e exibição das nádegas, após o término de peça teatral, em reação a vaias do público. 3. Discussão sobre a caracterização da ofensa ao pudor público. Não se pode olvidar o contexto em se verificou o ato incriminado. O exame objetivo do caso concreto demonstra que a discussão está integralmente inserida no contexto...