Ato obsceno
- Acórdão Nº 0003118-70.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
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Acórdãos nº 0008418-26.2012.8.26.0318 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... Ato obsceno. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade amplamente demonstradas pelo conjunto ...
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Acórdãos nº 0000792-30.2010.8.26.0607 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Septiembre de 2016
... -30.2010.8.26.0607 - Catanduva Apelante: José Luiz Lopes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 6848 Ato obsceno Pena privativa de liberdade inferior a um ano, substituída por tratamento ambulatorial Trânsito em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 2. Há crime sem objeto material? ... Resposta: Sim. O falso testemunho e o ato obsceno ... 215 Op. cit. , vol. 1, Tomo 2, p. 212 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 176 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 ...
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Acordao N° 1635456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Dano. Ato obsceno. Medidas cautelares diversas. Tratando-se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra a pessoa, punidos com penas de detenção, com pena máxima para o crime mais grave (embriaguez ao volante) de três anos, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública. Ordem concedida.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Dano. Ato obsceno. Medidas cautelares diversas ... Tratando-se de crimes cometidos sem violênciaou grave ameaça contra a pessoa, punidos com penas de ... -
Acórdãos nº 1019032-09.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... excesso por parte dos seguranças da estação de trem ao retirar usuário acusado de prática de ato obsceno nas dependências da estação ferroviária. Lesão corporal leve decorrente da agressão física empregada pelo segurança ...
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Acordao N° 1324226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de ato obsceno. Art. 233 do código penal. Manipulação de orgão sexual em transporte coletivo. Alegação de atipicidade e inconstitucionalidade. Repercussão geral no re 1093553. Presunção de constitucionalidade da norma. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu contra a sentença proferida pelo juizado especial criminal de taguatinga que
... Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CRIME DE ATO OBSCENO. ART ... 233 DO CÓDIGO PENAL. MANIPULAÇÃO DE ORGÃO SEXUAL EM TRANSPORTE ... COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdãos nº 0004510-42.2014.8.26.0430 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... O apelante foi condenado por prática de ato obsceno, consistente em ter parado o veículo que conduzia na ocasião, da empresa para a qual trabalhava, em frente à residência ...
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Acórdão Nº 2016.600085-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... RELATOR: JUIZ ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA ... APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 233 DO CÓDIGO PENAL. ATO OBSCENO. DELITO PRATICADO EM FACE DE MENOR DE IDADE, EM LOCAL PÚBLICO QUE SUPOSTAMENTE SERIA MOVIMENTADO, DURANTE O HORÁRIO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1712093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Recurso da defesa. Insuficiência probatória. Tese afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Satisfação da própria lascívia. Dolo evidenciado. Desclassificação para o tipo previsto no artigo 233 do código penal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Adequaç
... demais provas produzidas no decorrer do processo ... 3. O crime de ato obsceno possui como objeto jurídico a tutela do pudor público, a moralidade coletiva, ... diferentemente do crime de importunação sexual, o qual tutela a ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112604-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRÁTICA DE ATO OBSCENO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRÁTICA DE ATO OBSCENO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º ... -
Acórdão nº 1.0000.12.112604-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRÁTICA DE ATO OBSCENO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º DA LEI 9099/95.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRÁTICA DE ATO OBSCENO - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMPLES DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 77, § 2º ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0084311-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0084311-23.2017.8.19.0001 Recorrente: Diogenes Ribeiro Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo acusado contra sentença que o...
... Processo : 0084311-23.2017.8.19.0001 (2018.700.593860-1) ... Assunto : Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... : DIOGENES RIBEIRO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdãos nº 0068138-78.2014.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Mariana, nesta Capital, onde se situa a Agência do Banco Itaú, HENRIQUE DAMASCENO, praticou ato obsceno" em lugar aberto ao público. Ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, desacatou funcionário público no exerc\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004951-75.2018.8.19.0010 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004951-75.2018.8.19.0010 - Apelação Apelante: GUILHERME DE ALBUQUERQUE PEREIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GUILHERME DE ALBUQUERQUE PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 209/214, prolatada pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-96.2014.8.19.0063 (Criminal), 04-05-2020
PROCESSO Nº 0009326-96.2014.8.19.0063 RECORRENTE: Ueidemar Souza Rodrigues RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO - ART. 233 CP. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA EM PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2...
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Acórdãos nº 1099432-44.2015.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... Apelante: DEBORA LUCAS CARDOSO Apelada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM AÇÃO INDENIZATÓRIA ATO OBSCENO PRATICADO CONTRA A AUTORA DENTRO DO TREM DA REQUERIDA TRANSPORTE COLETIVO Ato atentatório à incolumidade moral ...
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Decisão Monocrática N° 07338064720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-10-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0733806-47.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: ALLAN CARDOSO DE ANDRADE AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA O paciente, preso em flagrante pelo crime de...
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Para magistrado, prática não pode ser considerada crime
... jurisprudência em 2010, o juiz André Ricardo de Francis Ramos defendeu a tese de que urinar em via pública só pode ser considerado um ato obsceno quando há a intenção de ofender o pudor. Segundo ele, casos como o do jovem autuado em Ipanema não podem ser considerados crimes. "Em vez de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.131851-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131851-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131851-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131851-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ATO OBSCENO. PENA MÁXIMA ABSTRATA COMINADA INFERIOR A 2 ANOS. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO ... -
Acórdãos nº 1091507-31.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Voto nº 7892 AÇÃO INDENIZATÓRIA transporte Metrô alegação da apelante de que foi vítima de ato obsceno requer o reconhecimento da falha de segurança do apelado e o dano moral – impossibilidade, pois não demonstrada a ...
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Acórdãos nº 0002563-75.2013.8.26.0045 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Não cabimento de desclassificação para o crime de ato obsceno. Sentença mantida. Recurso não provido. Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença condenatória (fls. 131/134) ...