Ato obsceno
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Acordao Nº 16217 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2010
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ATO OBSCENO. CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. PENA. REDUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Quem com as mãos toca as partes íntimas de criança menor de 14 (quatorze) anos pratica crime de atentado violento ao pudor e não ato obsceno, ou mera contravenção de importunação ofensiva ao pudor; 2) Não havendo
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... em frente a alguém na rua, ou encostado em alguém em um transporte público), evitando, assim, que haja confusão com o crime de ato obsceno (Art. 233 CP) em que os atos considerados obscenos não se dirigem a um sujeito passivo específico ( Ex: se masturbar ou andar sem roupa em ...
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Acórdãos nº 0013869-56.2009.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Policial militar objetivando indenização por dano moral porque preso e agredido por outros policiais militares Indícios coerentes apontam detenção legítima: praticava ato obsceno em via pública e lesão de natureza leve provocada pela reação à prisão Inexistência da prova do dano Art.333, I, do CPC Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0013869-56.200
... preso e agredido por outros policiais militares Indícios coerentes apontam detenção legítima: praticava ato obsceno em via pública e lesão de natureza leve provocada pela reação à prisão Inexistência da prova do dano Art.333, ... -
Acordao N° 1335753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial criminal. Lesão corporal. Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima em consonância com outros elementos de prova. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não caracterização. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Dosimetria da pena corretamente fixada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta...
... 129, §§ 4º e 5, do CP). O réu afirmou que agrediu a vítima ... após saber que ela estava praticando ato obsceno nas adjacências de sua residência, “se masturbando”, ... e que, sendo pai de duas filhas, estava protegendo a liberdade e a dignidade de suas ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... É o que sucede, para exemplificar, com o conceito de ato obsceno , elementar típica entalhada na dicção do crime inscrito no art. 233 do CP. Obsceno é o ato que atinge o sentimento de pudor da moralidade ...
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Direitos individuais e coletivos
... Como reação, Thomas exibiu as nádegas ao público. Em razão disso, acabou acusado criminalmente pela prática de ato obsceno. Assim, o STF acabou sendo chamado a enfrentar o caso no julgamento do HC 83.996/2004, vindo a concede-lo, deixando assente que tendo em conta as ...
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Direitos da Personalidade
... Aduziu que os aut ores tinham pleno conhecimento da situação e do risco inerente ao explícito ato obsceno por eles protagonizado. Sustentou que, como provedor, não tem como controlar tudo o que é publicado por bloggers, dada a impossibilidade de filtrar ...
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Ação Típica
... O mesmo se constata na prática de ato obsceno (art. 233, CP). A obscenidade se revela, sempre, no único gesto ou ato atentatório ao sentimento de pudor e decência da moralidade média. Por tal ...
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Decisão monocrática nº 2014.04584863-72 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 31-07-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.027556-7AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GLEYSON RODRIGUES PINHO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVODE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. TATUAGEM. A eliminação do candidato por possuirtatuagem não aparente não
... Possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e ... comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno; ... possuir tatuagem de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ... ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região ... -
Acórdãos nº 0000922-79.2011.8.26.0382 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO DESACATO E ATO OBSCENO SUJEITO QUE XINGA POLICIAIS E EXIBE, EM VIA PÚBLICA, SUA GENITÁLIA FIRME PALAVRA DOS OFENDIDOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Descabimento: Portador de péssimos antecedentes e já tendo sido condenado por outro desacato, não trouxe aos autos o réu qualquer elemento que pudesse, nem de longe, macular a firme e segura palavra dos policiais que, por isso,...
... LUIZ CAMARGO APELADA : JUSTIÇA PÚBLICA JUIZ SENTENCIANTE: LUIS GONÇALVES DA CUNHA JUNIOR APELAÇÃO DESACATO E ATO OBSCENO SUJEITO QUE XINGA POLICIAIS E EXIBE, EM VIA PÚBLICA, SUA GENITÁLIA FIRME PALAVRA DOS OFENDIDOS - ABSOLVIÇÃO ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Assim é o crime de ato obsceno (CP, art. 233). Já os elementos subjetivos agregam ao tipo legal uma finalidade específica. A constatação da subsunção ao tipo legal fica ...
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A prática de topless configura crime?
A prática de topless configura crime?
... não é conduta prevista especificamente em nenhum tipo penal, mas é recorrente que seja subsumido ao crime do artigo 233 do CP, o ato obsceno, que é inserido no capítulo dos crimes do ultraje público ao pudor. Tal tipo penal visa a proteger a moralidade coletiva. Foi criado (lá nos anos ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... 288, CP), tipos de mera conduta (ex. ato obsceno), tipos de perigo abstrato (ex. lei de drogas) ... É preciso ter em mente que a terceira velocidade do Direito Penal traz uma diferenciação ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... Acesso em: 27 ago. 2019 ... 8 O caso foi amplamente relatado na mídia, como em: Manifestante da Marcha das Vadias condenada por ‘ato obsceno’ tem acesso ao STF negado ... 2018. Disponível em: ... Acesso em: 27 ago. 2019 ... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, V. 11 N. 4, 2020 ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... suas nádegas ao público, razão pela qual, fora alvo de uma ação penal com fundamento no artigo 233 do Código Penal, que tipifica o ato obsceno". O Caso chegou até o STF 159 , por ... PAIVA; HEEMANN, Op. Cit. , pg. 100 ... 157 HC 82.424, Relator Ministro Moreira Alves, relator para ac\xC3" ...
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Julgamento 0000082-16.2010.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 25-04-2012
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA E MPM. ATO OBSCENO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DO CRIME. 1. A Denúncia que atribui ao Acusado a participação nos fatos delituosos e delimita o espaço de tempo de ocorrência destes atende plenamente aos requisitos legais e possibilita ao Acusado o exercício da ampla defesa. 2. Para a formação da convicção...
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Concurso de Pessoas
... Em Cândido Mota (SP), por exemplo, três rapazes cometeram ato obsceno (art. 233, CP), por meio do que na época se chamava streaking ou chispada , quando desfilaram desnudos pela via pública. Era noite. Dois destes ...
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Decisão monocrática Nº 227573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de furto, ato obsceno, dano, lesão corporal leve e ameaça. Medida de semiliberdade. Decisão fundamentada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... 1 ...
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Decisao Nº 8000083-95.2021.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... Procurador de Justiça: Wellington César Lima e Silva ... Relator: Des. Mario Alberto Simões Hirs ... APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. ARTIGO 233, DO CP. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO (REGIME ABERTO), SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE ...
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Acórdão nº 0012561-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Octubre de 2010
Revisão Criminal. Atentado Violento ao Pudor. Reavaliação do Conjunto Probatório. Descabimento. I - a Ação de Revisão Criminal Não Caracteriza Segunda Apelação, ou Favorece ao Requerente o Princípio In Dubio Pro Reo. Decisão Contrária às Evidências dos Autos. Inocorrência. A Simples Alegação de Insuficiência de Provas que Serviram de Base à Condenação do Peticionário ou a Intenção Pura e Simples...
... Com estes argumentos, pugna pela absolvição do acusado e, ... alternativamente, pela desclassificação para o crime de ato obsceno capitulado no artigo 233 do CPB ou para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor prevista no artigo 61 da LCP. E, por derradeiro, ... -
Acórdãos nº 0004304-59.2010.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0004304-59.2010.8.26.0562; Relator (a): Ericson Maranho; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 5ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 02/11/2013)
... APELANTE:- Paulo Humberto Alves Vieira. APELADO:- Ministério Público. ATO OBSCENO Materialidade e autoria bem demonstradas Versão do increpado que não se mostra digna de crédito, ante as provas ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364940-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2002
PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ATO OBSCENO - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EX VI CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, art. 106, II, "i" - COMPETÊNCIA DECLINADA.
EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ATO OBSCENO" - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EX VI CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, art. 106, II, \"i\" - COMPET\xC3" ... -
Processo nº 2004.051.000254-4 de Segunda Câmara Criminal, 12 de Junio de 2007
Atentado violento ao pudor. Desclassificação, na instância originária, para o delito do art. 233 do CP (ato obsceno). Recurso do Ministério Público. Provimento. Expedição de mandado de prisão. Constituindo elementar normativa do tipo penal do art. 233 do Código Penal a prática de "ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público", a referida infração não se caracteriza se o ato...
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Acórdão nº 1.0775.04.000400-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2006
APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - TRÂMITE EM COMARCA DE VARA ÚNICA - RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O GRUPO JURISDICIONAL COMPETENTE. Se a infração é de menor potencial ofensivo e o feito seguiu procedimento regulado pela Lei 9.099/95, a competência para julgar a Apelação Criminal é da Turma Recursal.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO OBSCENO - DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO - TRÂMITE EM COMARCA DE VARA ÚNICA - RITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O GRUPO ... -
Julgamento 0000028-60.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 14-12-2011
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MPM. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE MEMBROS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO OBSCENO. BRINCADEIRA DE MAU GOSTO. CONDUTA DOLOSA NÃO CONFIGURADA. PUDOR PÚBLICO NÃO AFETADO. O pedido de absolvição feito pelo Ministério Público na audiência de julgamento não vincula o seu sucessor processual que poderá...