Ato obsceno

REVISÃO CRIMINAL - Ato obsceno - Preliminar proposta pela Procuradoria Geral de Justiça acolhida - Processo que tramitou sob as regras atinentes ao Juizado Especial Criminal - Competência do Colégio Recursal nos termos do artigo 70 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - Ação revisional não conhecida.  (TJSP;  Revisão Criminal 0051195-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Sale...

Apelação criminal. Ato obsceno. Tentativa de estupro. Importunação ofensiva ao pudor. Absolvição. Desclassificação. Desistência voluntária. Palavra da vítima. Reconhecimento. Formalidades. Recurso parcialmente provido. 1. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probante, principalmente quando em harmonia com os demais elementos dos autos, como o caso...

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APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 233 DO CÓDIGO PENAL - ATO OBSCENO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFENSOR DATIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - INACOLHIMENTO - VERBA FIXADA RESPEITANDO AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA N. 5/2019 - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ADEMAIS, ATIVIDADE COMO DEFENSOR DATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DE...

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CRIME DE ATO OBSCENO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 233 DO CÓDIGO PENAL E ART. 65 DA LEI 3.688/1941. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS EM DISSONÂNCIA COM O ART. 82, §1º, DA LEI 9.099/95. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE, SUSCITANTE E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DELMIRO GOUVEIA/AL, SUSCITADO. ATO OBSCENO (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL). REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA CRIMINAL COMUM SEM O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAR O ACUSADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. PRÁTICA DE ATO OBSCENO. REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUADA E NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Comprovado nos autos os requisitos da prisão preventiva, contudo, subsistindo indícios de doença mental, com a devida indicação de...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. PRÁTICA DE ATO OBSCENO. REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUADA E NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Comprovado nos autos os requisitos da prisão preventiva, contudo, subsistindo indícios de doença mental, com a devida indicação de...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. PRÁTICA DE ATO OBSCENO. REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUADA E NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Comprovado nos autos os requisitos da prisão preventiva, contudo, subsistindo indícios de doença mental, com a devida indicação de...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. PRÁTICA DE ATO OBSCENO. REQUISITOS PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES. INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ADEQUADA E NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1) Comprovado nos autos os requisitos da prisão preventiva, contudo, subsistindo indícios de doença mental, com a devida indicação de...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1013290-82.2023.8.11.0000 IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO PACIENTE: GILBERTO BASSO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE NOVA MUTUM EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL, CORRUPÇÃO DE MENORES...

Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Ameaça. Dano. Ato obsceno. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fiança. Não pagamento. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem. 1. A impossibilidade de o paciente arcar com a fiança não pode impossibilitá-lo de usufruir da liberdade provisória, sobretudo quando vislumbrada tal possibilidade a partir da adoção de outras medidas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. ATO OBSCENO. CP, ART. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO SE VERIFICA ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO EXTINTIVO REJEITADO. ATO OBSCENO. EXIBIÇÃO DA GENITÁLIA. DEPOIMENTO PRECISO E COERENTE DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DA PROVA COLIGIDA. CONTRADIÇÕES MÍNIMAS QUE ANTES DE DESACREDITAR OS DEPOIMENTOS OS CONFEREM-LHES...

Penal. Condenação por crime de importunação sexual. Masturbação dentro de automóvel de transporte "pirata". Reclassificação da conduta para o tipo de ato obsceno. Prova duvidosa de que o ato visasse pessoa certa e determinada. Sentença reformada em parte. 1 réu condenado por infringir o artigo 215-a do código penal, depois de ter sido preso em flagrante por se masturbar dentro de um automóvel de...

Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião (suscitante). Juízo do juizado especial cível e criminal de são sebastião (suscitado). Delitos de ameaça, ato obsceno e perturbação da tranquilidade. Arquivamento dos delitos de injúria e constrangimento ilegal. Pena máxima inferior ao patamar de 2 (dois) anos. Art. 61 da lei 9.

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ATO OBSCENO (ART. 238 DO CPM). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I – Da leitura da denúncia,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS GENITAIS À VÍTIMA EM LOCAL PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Encontrando-se suficientemente comprovadas a existência e a autoria do fato delituoso imputado ao acusado, e não verificando a ocorrência de...

Ementa: Apelação. Processual Penal. Juizado Especial Criminal. Réu Revel. Assistido Da Defensoria Pública. Ordem Na Intimação Da Sentença. Defensor Nomeado Ou Constituído Deve, Igualmente, Decidir Quanto a Interposição Do Recurso. Inteligência Do Art. 5º, Inc. Lv Da Constituição Da República. Direito a Ampla Defesa que Se Estende a Fase Recursal. Dupla Intimação. Ordem Lógica Na Regra de Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. ATO OBSCENO E DESACATO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RÉU CITADO POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. 2. COMBATE À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, ATO OBSCENO E ART. 241-D DO ECA. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 318, INC. II DO CPP. PACIENTE QUE ESTÁ ACOMETIDO DE DIVERSAS DOENÇAS. 3. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Apelação Criminal – ATO OBSCENO – Preliminar. Não acolhimento de nulidade. Indeferimento de prova que se encontra no âmbito da discricionariedade judicial. Mérito. Prova suficiente para condenação. Local público. Inteligência do elemento normativo do tipo. Condenação. Necessidade. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Absorção da contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Princípio da...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ART. 233 DO CP. INIMPUTABILIDADE. EXAME PERICIAL QUE COMPROVA ACOMETIMENTO DO DENUNCIADO POR DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. NÃO OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO CRIME. CONTUDO,

Apelação. Crime de ato obsceno (art. 233, CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório suficiente a demonstrar que o acusado praticou o delito. 2. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3012446-93.2013.8.26.0562; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento:

Crime de ato obsceno. Recurso que busca a desclassificação para contravenção de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Manutenção da sentença condenatória.  (TJSP;  Apelação 0022522-73.2014.8.26.0602; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

Penal. Processo penal. Apelação. Violência doméstica e familiar. Ato obsceno. Absolvição. Impossibilidade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Exposição de genitália em local público. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Condição econômica do devedor. Redução. Sentença parcialmente reformada. 1. Restando suficientemente comprovado que o réu expôs sua genitália em local público,