Ato preparatório
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Acordao N° 1715963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Administrativo e processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Clínica de estética. Máquina de bronzeamento artificial. Resolução 56/2009 da anvisa. Aplicabilidade. Inexistência de prova da iminência de lesão a direito líquido e certo. Pretensão de afastamento de aplicação de norma em abstrato. Impossibilidade. Nulidade de ato...
... Além ... disso, não houve menção a qualquer ato preparatório ou ameaça concreta de interdição ao ... estabelecimento da impetrante. Dessa forma, não estão presentes os requisitos para concessão de ... -
nº 2000.34.00.027138-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2008
... cabia à ilustre magistrada se declarar incompetente para julgar a anulação do termo de deserção lavrado em desfavor do autor, ato preparatório de processo criminal instaurado para apuração de crime penal militar previsto no art. 187 do CPM. De fato, o exame de sua validade é matéria ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 201 a 204 do CTN), considerado, portanto, ato preparatório da ação executiva, não se confundindo com o lançamento. O objetivo da inscrição do débito em dívida ativa é outorgar ao lançamento natureza ...
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Decisão Monocrática Nº 0628318-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... INSTRUMENTO ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... IRREGULARIDADES ... PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. INDÍCIOS APTOS A MANTER A ... DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Por esta via instrumental, o ...
- Acórdão Nº 5007849-26.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdãos nº 0180939-24.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2013
... Ademais, o porte de revólver funciona como ato preparatório para crimes mais graves. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 1. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 2197872-04.2014.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2014
... de terceiro Ordem de emenda da inicial para esclarecimentos e juntada de documentos Ato judicial preparatório de decisão ulterior Ausência de lesividade Despacho de mero expediente Artigos 162, § 3º e ...
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Acórdãos nº 2240697-26.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... pessoa física de juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira Ato judicial preparatório de decisão ulterior Ausência de lesividade Despacho de mero expediente Artigos 162, § 3º e 504, do ...
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Decisão Monocrática nº 50739254720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO A FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE VISA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, POR ATO ILÍCITO (XENOFOBIA E CRIME CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA), SEGUE A COMPETÊNCIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO A FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... O RECURSO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ... - Acórdão nº REsp 869712 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 2127233-48.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2020
... endereço de Matão- SP para, somente após, apreciar a tutela de urgência postulada - Ato judicial, entretanto, preparatório de decisão ulterior Ausência de lesividade Despacho de mero expediente Artigos 203, § 3º e 1.001, do ...
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Acórdão nº 2001/0158479-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 143 da Lei n.º 8.112/1990 constitui mero procedimento preparatório do Processo Administrativo Disciplinar, sendo, pois, dispensável, se existirem elementos suficientes para embasar a instauração do processo, como ...
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Acórdão Nº 5009177-12.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A REVISÃO DE AVERBAÇÕES DE PERÍODO QUE ATUOU COMO ACT, PERÍODO DE 28 DE FEVEREIRO ATÉ 21 DE MARÇO DE 2005, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE...
... 3. O ATO DE AVERBAÇÃO NÃO SE ESGOTA EM SI, NÃO É ELEMENTO CONSTITUTIVO DE DIREITO, SENDO APENAS PREPARATÓRIO PARA O ATO DE APOSENTADORIA, DO QUAL É PARTE INTEGRANTE, E, PORTANTO, NÃO GARANTE O DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE ... -
Acordão nº 20080099224 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
Depósito do valor da multa administrativa para poder recorrer. Ilegalidade da exigência. A lei pode instituir um ato preparatório para o exercício do direito de recurso administrativo, desde que isso não represente a própria admissão do suposto ilícito, pois o pagamento na instância administrativa deixará a empresa autuada sem defesa perante apreciadores de seu insurgimento.
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Acórdãos nº 0010116-87.2014.8.26.0127 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Intenciona-se, com esse delito, punir uma conduta que seria considerada um ato preparatório do crime de narcotráfico. No entanto, no caso em epígrafe, nem sequer foram encontrados resquícios de drogas, no ...
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Acórdãos nº 2185358-14.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Execução fiscal Penhora sobre faturamento mensal líquido da executada Ato de constrição não preparatório Empresa em recuperação judicial Competência do juízo universal para determinar a penhora sobre o faturamento ...
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Acórdãos nº 0022245-20.2009.8.26.0477 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... Nº 4460 Estelionato tentado - Decisão que rejeitou a denúncia considerando que houve tão somente ato preparatório - Recurso do Ministério Público que busca o prosseguimento do feito Impossibilidade Ausência de um mínimo de ...
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Decisão Monocrática N° 00228401020158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal (ID 11780476), cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. I ? O ajuizamento da ação de exibição de documentos
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Acórdãos nº 9000885-17.2007.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
... sentença Determinação de perícia contábil para conferência dos cálculos apresentados pelas partes Ato preparatório para posterior decisão homologatória de cálculo Interposição de agravo de instrumento Recurso não conhecido ...
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Acórdão nº 2005/0204631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ...
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Acórdão nº 1.0720.15.000500-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - BEM PÚBLICO - FINS PARTICULARES - INQUÉRITO CIVIL - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - ALTERAÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário por ação
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Acórdão nº 1.0701.09.284562-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2010
... À PREPARAÇÃO DE DROGAS - CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO EM CONCURSO COM O TRÁFICO - DELITO PRATICADO COMO ATO PREPARATÓRIO DAQUELE OUTRO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL - MINORANTE NÃO APLICÁVEL EM ...
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Acórdãos nº 2026740-10.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2013
... de prévio requerimento na esfera administrativa para posterior análise do pedido Ato judicial preparatório de decisão ulterior Ausência de lesividade Despacho de mero expediente. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento ...
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Acórdãos nº 0118765-76.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... Determinação para que o exequente apresente novo cálculo, atualizado e detalhado Ato judicial preparatório de decisão ulterior Oitiva da parte contrária antes da qualquer pronunciamento a respeito Ausência ...
- Acórdão nº RMS 33871 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA