Ato processual
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Acórdão nº 2015/0166346-0 de T4 - QUARTA TURMA
... indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a ... processual", ... automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à ... resolução do problema, nos termos do art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0007312-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL DA ACUSADA. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ALÍNEA "C". COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR MEIO DE ...
... exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando ... praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo ... 2. Ademais, a autoria do estelionato foi determinada pelas ... -
Acórdão nº 2015/0047089-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida...
... admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por ... parte do prolator do ato processual impugnado ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma ... -
Acórdão nº 2009/0083325-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo art. 209, caput, do C
... processual ... 4. Ordem não conhecida ... Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2013/0005771-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A retirada dos autos processuais de cartório por estagiário não configura intimação de decisão neles contida, por não deter o acadêmico os poderes
... necessários para a prática desse ato processual desacompanhado de ... advogado. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
- Acórdão nº 2016/0172702-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
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Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCESSUAL" ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 ... E ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUDIÊNCIAS DE ...
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Acórdão nº 2014/0033855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉRCIA DA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADVOGADO QUE CONTINUOU A PATROCINAR A PARTE. NOVA DESÍDIA EM APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO
... exercício do contraditório ... 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal ... orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada ... -
Acórdão nº 2014/0129279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. SUPRIMENTO DE CITAÇÃO. 1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, quando vise à prática de ato efetivo de defesa, supre o ato...
... ADVOGADOS ... : FLORENTINA BICUDO SHIMAKAWA ... PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S) ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER ... -
Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCURADOR : FABIOLA MORAN FALOPPA E OUTRO(S) ... RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. ... MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ... PRECEDENTES ... EFETIVIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0313328-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ALAN COSTA NAZÁRIO - SP327624 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . LESÃO ... CORPORAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ... DEFENSOR \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ...
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Falha em ato processual sem efeito na defesa das partes não anula processo
Falha em ato processual sem efeito na defesa não anula processo
A nulidade de um ato processual, quando não afeta nenhuma das partes do julgamento, não pode servir para anular todo o processo. Adotando essa posição, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso da defesa de Luiz Paes de Araújo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... : FERNANDO CLAUDIANO DOS SANTOS ... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sendo razoável admitir que a ilegalidade de ato processual" praticado ainda no ... início da persecução penal venha a ser questionada em sede de habeas corpus ... impetrado perante\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 93 ... A Título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal poderá determinar, desde logo, o ...
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 2. Na hipótese em tela, a postura da magistrada singular ... encontra-se de acordo com a legislação processual" penal, uma ... vez que, ciente da existência de diversas ameaças contra as ... testemunhas de acusação, houve\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0041253-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Consoante o princípio pas de nullité...
... : FRANKLIN ASSUNÇÃO PEREIRA ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL ... EM HABEAS ... DELITO DE ROUBO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2016/0114445-3 de T5 - QUINTA TURMA
... lógica, já que a única providência que pode ser tomada em ... favor do acusado no referido ato processual é a realização de ... sustentação oral, que só pode ser efetivada por profissional da ... advocacia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de ...
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Acórdão nº 2015/0180683-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LATROCÍNIO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADOLESCENTE SUBMETIDO À SEMILIBERDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE PRAZO RAZOÁVEL ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.
... imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo para a ampla ... defesa, pois não se invalida ato processual que não tenha influído na ... qualidade da jurisdição prestada e é a própria lei especial que impõe a ...