atos administrativos
- Presidência - Atos administrativos
- Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
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Controle de atos administrativos garante Estado Democrático de Direito
Luiz Mouta: É possível controle judicial de atos administrativos
Muito se tem visto sobre as decisões que são tomadas pelo Conselho Admi... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, ... ção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção ... CAPÍTULO I ... DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS ...
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A sindacabilidade dos atos estatais não administrativos
Opinião: A sindacabilidade dos atos estatais não administrativos
Recentemente, grande alvoroço foi causado por decisão monocrática (depois confirmada pelo Pleno) da ministra Rosa Weber, do STF, no âmbito da ADPF 854, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), determinando que a Câmar... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § 3º A guarda confere à criança ou adolescente ... E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- 1ª vice-presidência - Atos administrativos
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