Atos contra a natureza
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, ... profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ...
- LEI 13370 de 12/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O § 3º DO ART. 98 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA ESTENDER O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E PARA REVOGAR A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais ... contra as instituições militares ... Conceito de ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... e locais particularmente dotados pela natureza; ... l) a preservao e a conservao adequada ... , neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessrios sua efetivao ... ARTIGO 9 ... , no se incluiro os direitos de terceiros contra o expropriado ... #Redao dada pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou ... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, ... quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ... § 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... VIII - as demais operações da mesma natureza, não compreendidas nos incisos anteriores ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e materiais biolgicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ... informaes deste obtidas ou em decorrncia de atos por ele realizados; ou ... III - por ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos; ... IX- o nome do acionista; ... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na ... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... e de sociedades empresárias de qualquer natureza; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ... responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ... Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... o consentimento do declarante para os atos de alienao ou promessa de alienao de lotes, ou de ... , tributrias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimnio afetado responder pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ... , controle ambiental e prevenção contra" incêndios, para os fins de registro e legalizaç\xC3" ... , quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto ... ARTIGO 3 ... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... , publicidade, segurana e eficcia dos atos jurdicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crdito ... CAPTULO III ... s seguintes anotaes: nmero de ordem, natureza do Ttulo ou documento de dvida, valor, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; ... V - demonstrativo da ... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso ... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ...