Atos contra a natureza
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... , órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; ... presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... à segunda, relativamente àqueles contra quem não houve surtido ou não puder surtir ... ções, dos nomes dos confrontantes, da natureza, qualidade, quantidades e valor das benfeitorias ... lado reconheçam e aceitem, em todos os seus atos, dizeres e operações, a discriminação feita ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... ça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados.” (NR) ... outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados pelo juiz federal da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... ões, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de invasão de prédio público, de atos de ameaça, seqüestro ou manutenção de ... agrária, salvo aqueles que, por sua natureza, exijam instituições especializadas para a sua ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas ... ARTIGO 3 ... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3" ... "Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Deputados e o Senado Federal, por meio de atos das respectivas Mesas, poderão dispor sobre a ... § 1º O FGP terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... nas relações contratuais, de qualquer natureza", com atletas profissionais do futebol; e ... II \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... as variações decorrentes de sua natureza; ... d) impróprio ou inadequado ao consumo ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que ... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de doenças humanas, a proteção contra a radiação solar ultravioleta e a manutenção ... por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de ... atos normativos do órgão gestor da PNPSA ... § 2º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... ão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais ... 23 - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... ção, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ... ção dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas ... VII ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... V - praticar os atos referentes à administração do pessoal, podendo ... ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ... , papéis e documentação de qualquer natureza, atos e contratos ... § 1° As sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como ... atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... § 8° Vetado ... § 9º Os atos de instalação das Câmaras Setoriais do CNPA a ... e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os ... III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III ... étodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... § 3º Os benefícios temporários de natureza" indenizatória, assistencial ou previdenciária n\xC3" ... ção ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por ...