Atos contra a natureza
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é ... que concerne à natureza jurídica de seus atos constitutivos ... #Revogado pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 ... ou de publicação de qualquer natureza: ... #Redação dada pela Lei nº 14.532, de ... ARTIGO 20-D ... Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por ... ; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o serviço de remoção ... ções, culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... bens, não implicará ônus de qualquer natureza para a União ou para a ANP, nem conferirá ao ... decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... í-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes ... #Redação dada pela ... e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...
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Em vigor
Código Penal
... ções e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; ... II - ter o agente cometido a ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... ções deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... ARTIGO 30 ... Exportar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... -á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior ... conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... mercado ou com outras parcerias da mesma natureza", devendo existir elementos indicativos da mensura\xC3" ... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ... I - contra a administração pública ou o patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... á a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os ... termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição financeira e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição ... ão de todos os imóveis em conjunto, ou em atos sucessivos, por meio de consolidação e leilão ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica ... de serem demandados em razão de prática de atos decorrentes do exercício das suas respectivas ... tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa operação fraudulenta, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações ... XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for ... trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Os custos, inclusive de natureza operacional, tributária e administrativa, ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... e, pelo valor presente, créditos detidos contra a BNDESPAR - BNDES Participações S.A ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... a) natureza" social de seus objetivos relativos à respectiva \xC3" ... ARTIGO 24 ... São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das ... , independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... efeitos jurídicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ...