atos imobiliaria
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Acordao Nº 103629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE MANDATO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - CONDUTA DESIDIOSA DA MANDATÁRIA NÃO CONFIGURADA - 1) O proprietário do imóvel, ao contratar com imobiliária para administrar a locação, outorga-lhe um mandato com poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses,...
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Acordao Nº 103629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE MANDATO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - CONDUTA DESIDIOSA DA MANDATÁRIA NÃO CONFIGURADA - 1) O proprietário do imóvel, ao contratar com imobiliária para administrar a locação, outorga-lhe um mandato com poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses,...
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Acordao Nº 103629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE MANDATO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - CONDUTA DESIDIOSA DA MANDATÁRIA NÃO CONFIGURADA - 1) O proprietário do imóvel, ao contratar com imobiliária para administrar a locação, outorga-lhe um mandato com poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses,...
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Acordao Nº 103629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE MANDATO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - CONDUTA DESIDIOSA DA MANDATÁRIA NÃO CONFIGURADA - 1) O proprietário do imóvel, ao contratar com imobiliária para administrar a locação, outorga-lhe um mandato com poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses,...
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Acordao Nº 103629 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE MANDATO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - CONDUTA DESIDIOSA DA MANDATÁRIA NÃO CONFIGURADA - 1) O proprietário do imóvel, ao contratar com imobiliária para administrar a locação, outorga-lhe um mandato com poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses,...
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Acordao N° 1350195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - atraso. Indenização - cadeia de fornecimento - solidariedade entre a construtora e a assessoria (ou consultoria) imobiliária - impossibilidade - limitação aos atos de aproximação das partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, lps brasília consultoria de imóveis ltda. , à reforma da sentença...
... CONSTRUTORA E A ASSESSORIA (OU CONSULTORIA) IMOBILIÁRIA – ... IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AOS ATOS DE APROXIMAÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 5017873-34.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATO. ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. CABE AO MANDATÁRIO PRATICAR ATOS OU ADMINISTRAR INTERESSES DO PROPRIETÁRIO. INCUMBÊNCIA DA IMOBILIÁRIA DE EXIGIR DA LOCATÁRIA A ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU.E-MAIL À ÚLTIMA LOCATÁRIA,
... ATOS" OU ADMINISTRAR INTERESSES DO PROPRIETÁRIO. INCUMBÊNCIA DA IMOBILIÁRIA\xC2" ... -
Acórdãos nº 0005597-45.2011.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1.- Recurso adesivo. Indeferimento da justiça gratuita. Concessão de prazo para o recolhimento pertinente. Desinteresse manifestado pela parte. Deserção configurada. 2.- Usucapião. Procedência do pedido. Inexistente oposição manifestada pelos proprietários ou por terceiros. Propositura da ação, ainda, em 2011, com tempo mais que suficiente à confirmação do lapso prescricional (a
... engenheiro civil, suficientes à individualização imobiliária. Ânimo de proprietária, ainda, decorrente do exercício os atos possessórios sem subordinação ou autorização prestada ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como rurais poderão ser objeto da Reurb, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... I - o primeiro ...
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Decisão Monocrática Nº 4026477-22.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4026477-22.2018.8.24.0000/50000 de Itapema Embargante : Sinova FormentinAdvogado : Wilson Rinhel Macedo (OAB: 20155/SC)Embargado : Delavalle Construtora E Incorporadora LtdaRelator(a) : Desembargador Sebastião César EvangelistaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1 Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sinova Formentin a...
... a respeito da ausência de "registro de incorporação imobiliária, sendo que atos inerentes à publicidade voltadas à venda de frações ... -
Acórdãos nº 1023214-05.2014.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Intermediação imobiliária - Proposta de compra e venda de imóvel ainda na planta (unidade autônoma) - Ação de repetição de indébito – Demanda de promitente adquirente em face de empresa promitente vendedora e de empresa intermediadora do negócio – Pretensão de que seja restituído o valor integral da comissão de intermediação - Sentença de improcedência - Manutenção do julgado – Necessidade –...
... Repetição de indébito EMENTA: Intermediação imobiliária - Proposta de compra e venda de imóvel ainda na planta ... ídica de repetição desse valor, na hipótese – Atos jurídicos perfeitos e acabados, envolvendo duas empresas ... -
Acordao N° 1403674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Arrematação de imóvel. Despesas mensais comuns. Natureza de ato-fato indenizatório. Obrigação de pagar. Danos materiais. Honorários de advogado contratuais. Ressarcimento. Impossibilidade. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste...
... ção mensal imposta a todos os moradores para que promovesse os atos destinados ao ... desmembramento e escrituração da fração imobiliária ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001339-86.2022.8.19.9000 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0001339-86.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: JOÃO JOSÉ RICHE JÚNIOR - OAB/RJ 136345 PACIENTE: LEILA CRISTINA DURÃO DUTRA AUTORIDADE COATORA: 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 47, da LCP. Requer o trancamento do...
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Acordao N° 1327286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Preclusão lógica. Imóvel. Registro de vaga de garagem em matrícula imobiliária. Inexistência na prática. Desconhecimento justificável. Vício oculto indenizável. 1. O processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo....
... IMÓVEL. REGISTRO DE VAGA DE GARAGEM EM MATRÍCULA ... IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA NA PRÁTICA. DESCONHECIMENTO JUSTIFICÁVEL ... VÍCIO TO INDENIZÁVEL ... 1. O processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela ... jurisdicional, ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , em nome da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... á prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0074117-47.2017.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0074117-47.2017.8.19.0038 Recorrente: Bruno da Conceição Andrade Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Bruno da Conceição Andrade (fls. 121/
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Decisão Monocrática N° 07474675920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora apresentada em sede de cumprimento provisório de sentença. O agravante alega a impossibilidade de realização de atos expropriatórios, ante a existência de outros gravames registrados na matrícula imobiliária, notadamente ordem judicial de indisponibilidade exarada...
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Decisão Monocrática N° 07476148520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, que rejeitou impugnação à penhora apresentada em sede de cumprimento provisório de sentença. O agravante alega a impossibilidade de realização de atos expropriatórios, ante a existência de outros gravames registrados na matrícula imobiliária, notadamente ordem judicial de indisponibilidade exarada...
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Acórdãos nº 1013718-73.2016.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sustentado exercício da posse com ânimo de proprietária. Viabilidade da arguição, na forma do enunciado pela Súmula 237 do E. STF. Hipótese, entretanto, em que ausente prova necessária ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Documentos que assinalam o exercício da posse, inicialmente, por Iracema, genitora da ré. Inocorrente demonstração de que, neste período, esteve a...
... íodo, esteve a litigante realizando autonomamente os atos possessórios. Presença, ainda, de laços familiares ... proprietários do imóvel, segundo a matrícula imobiliária, e a demandada, tudo a sugerir a ocorrência de detenção ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dezembro de 1964, o dono de obra ou o condôminio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ... do Seguro Social – INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas neles ...
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Acórdãos nº 2165138-92.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Ação de rescisão de contratação imobiliária - Decisão que concedeu tutela de urgência, para abstenção de atos de cobrança e de restrição cadastral, em relação a obrigações vencidas e vincendas - Inconformismo - Acolhimento em parte - A tutela de urgência pretendida não alcançou o cerne da pretensão (rescisão do contrato) - Em exame preambular, sem olvidar as consequências da desistência, o poder...
... BRITTO MELFI Ação de rescisão de contratação imobiliária" - Decisão que concedeu tutela de urgência, para abstenç\xC3"ão de atos de cobrança e de restrição cadastral, em relação a ... -
Decisão Monocrática com número 5129716-66.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/1992). IRRETROATIVIDADE DA REFERIDA LEI FEDERAL, CONFORME O TEMA 1.199 DO STF, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
... àquele que ocupava na época da prática dos atos que lhe foram imputados ... (Presidente da extinta Companhia Imobiliária ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083483-42.2019.8.19.0038 (Criminal), 20-05-2020
Recurso Inominado no 0083483-42.2019.8.19.0038 Recorrente: Wallace dos Santos Queiroz e Grazielle de Souza Fernandes Queiroz Recorrido: CCISA 17 Incorporadora LTDA. Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso CONSUMIDOR. TAXA DE LIGACAO DEFINITIVA. CASO DIVERGENTE DAQUELE APRECIADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA N. 0005230-43.8.19.2018.0210. COBRANÇA EM DOBRO....
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Acordao N° 1387481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - não entrega. Grupo econômico - empresas criadas com objetivo de fraude. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, start marketing design e assessoria imobiliaria, à reforma da sentença que lhe condenou em solidariedade com a corré, inovare construtora e...
... RECORRENTE(S) ... START MARKETING DESIGN E ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI ME ... RECORRIDO(S) ... ARISTIDES COELHO NETO ... Juiz GILMAR TADEU ... atos contra os consumidores realizados pela corré Inovare. Portanto, rejeito a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008149-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0008149-76.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THIAGO MAGALHÃES TOMAZ RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição e indébito tributário ajuizada por THIAGO MAGALHÃES TOMAZ e RAPHAEL...