atos imobiliaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... (Rua E, Casa 254), Bairro Aeroporto/2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju; ... b) quanto aos Embargos de Terceiros ... origem determinou a exclusão, de logo, de tais bens de quaisquer atos de alienação forçada, cabendo à Secretaria de Vara adotar as ... - Lei nº 6.949 de 27/10/1981. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, PELA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP.
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Decisão monocrática Nº 37936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... ), o que ensejou-lhe a escolha da 2ª Circunscrição Imobiliária de Macapá. Ato contínuo, houve o manejo de recurso administrativo pelo ... consubstanciado na adoção de medidas práticas, com respaldo em atos da Corregedoria de Justiça local, para instalação imediata da 2ª ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... poderá promover leilões de certificados da dívida pública imobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de amortização ou ... Art. 29. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-13, de 26 de agosto de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ... Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523-8, de 28 de maio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ... Art. 12. Ficam convalidados os atos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condôminio da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144324820194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814432-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA - ME e outros ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: IMOBILIARIA OITAVA ROSADO LTDA e outros ADVOGADO: Marcos Abraao De Souza Bezerra e outro TERCEIRO INTERESSADO: POSTO COSTA BRANCA EIRELI ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A):...
... estaria havendo inversão da ordem processual, na medida em que os atos executórios subsequentes à arrematação deveriam aguardar o julgamento ... : Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: IMOBILIARIA OITAVA ROSADO LTDA e outros ADVOGADO: Marcos Abraao De Souza Bezerra e ... -
Qualificação registral
... nosso sistema registral vige a presunção relativa de veracidade dos atos inscritos na serventia imobiliária, o que significa dizer que os atos ...
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Decisão monocrática Nº 50821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... NÃO RESIDIA NO IMÓVEL, USANDO-O PARA FINS DE EXPLORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.” ... É o relatório ... 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, ...
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Escrituras públicas
... Dentre tantos atos, o tabelião de notas age com grande frequência a serviço do tráfego ... segurança jurídica dos expressivos interesses da indústria imobiliária e de seus adquirentes, o notário deve agir com estrito cumprimento das ...
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Escrituras públicas
... Dentre tantos atos, o tabelião de notas age com grande frequência a serviço do tráfego ... segurança jurídica dos expressivos interesses da indústria imobiliária e de seus adquirentes, o notário deve agir com estrito cumprimento das ...
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A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas
O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do...
... função social da propriedade; política urbana; propriedade imobiliária urbana; requalificação urbana ... ABSTRACT ... Property ... , a presunção absoluta de abandono para o caso em que, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais. Ou seja, ... -
Acórdão Nº 2014.900018-3 do Conselho da Magistratura, 11-05-2015
RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO QUE TRATA DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS POR REGISTROS REFERENTES A CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATOS JÁ REALIZADOS E COBRADOS. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INICIAL QUE DEVERIA TER SIDO RECEBIDA COMO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO VIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO.PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE
... ATOS JÁ REALIZADOS E COBRADOS. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE SUSCITAÇÃO DE ... IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011581220224050000), 24-05-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Ação Civil Pública. Pedido de substituição de bens gravados. Indícios de sobrevalorização do imóvel ofertado. Deferimento do pleito condicionado avaliação por expert oficial. Ilegalidade da decisão não reconhecida. Interesse público preservado. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da Açã
... movimenta A ção C ivil P ública objetivando a apuração de atos de improbidade supostamente praticados na gestão dos procedimentos da ... que a parte não comprovou, por meio de certidão imobiliária atualizada, a inexistência de ônus sobre os bens a serem substituídos , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022609620204058000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0802260-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVANILZA DA SILVA SANTOS MARANHAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO INFINITY COAST SPE LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... Tais atos não se coadunam com a condição de agente financeiro em sentido estrito, ... Já o Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, firmado em maio de 2014 entre os particulares e o Empreendimento ... -
Decisão monocrática Nº 50821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... jamais residiu no imóvel objeto do litígio e que está promovendo atos caracterizadores de especulação imobiliária na área ocupada ...
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nº 93.01.37235-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 1995
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1- NÃO VINCULAM COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS ATOS RELATIVOS A IMOVEL FUNCIONAL PRATICADOS PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA, POR DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 1.654, DE 28 DE JUNHO DE 1993, DO MINISTERIO DE ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.2- OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, LOCALIZADOS EM...
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Alteração no registro civil, inclusão de nome social e due diligence imobiliária
Gazel e Rosas: Inclusão de nome social e due diligence imobiliária
... ção deverá constar da matrícula imobiliária sob pena de caracterizar desrespeito ao princípio da publicidade e da continuidade registral de atos e, com esta informação, não há dúvida do que pesquisar e da abrangência da due diligence ... Entretanto, se esta alteração não for ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... formalmente em associação de moradores , registrando seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 9 Dois problemas ... , tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo” — grifos nossos ... 13 “Art. 884. Aquele que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091211320164058300), 06-10-2020
EMENTA CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 70/66. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em face de...
... 2. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, bastando que sejam observadas as ... improcedente a demanda anulatória, reconhecendo a regularidade dos atos executivos realizados extrajudicialmente referentes à contrato particular ... -
Processo nº 0026564-26.2015.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Tentativa de Aquisição de Imóvel. Pagamento de Sinal a Corretor. Atuação Fraudulenta Do Profissional. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Responsabilidade Da Empresa Ré por Atos Praticados por Seus Prepostos. Teoria Da Aparência. Imóvel Negociado No Stand de Vendas Da Construtora. Responsabilidade Objetiva. Art. 931 Do Código Civil....
... REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ ... POR ATOS PRATICADOS POR SEUS PREPOSTOS. ... imobiliária não entregue. ... -
Direito Administrativo
... Lei 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização ... lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público ... (D) a prática dos atos necessários à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066536-27.2019.8.19.0000 (Criminal), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO COMPROVADO EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TJRJ. Decisão proferida nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais proposta pelo ora agravado, que entendeu...
... COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ... PRATICADOS. INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS. MANUTENÇÃO DA ... de avaliação da unidade imobiliária penhorada e que ... por não ter a parte ré, ora agravante, impugnado o ... -
Decisão monocrática Nº 1353731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... atividade preponderante de venda ou locação de propriedade imobiliária ou cessão de direitos relativos à sua aquisição. Nesse sentido, a ... caixa, com recursos advindos de sua atividade de holding, mas apenas atos constitutivos da empresa e registros perante os órgãos públicos, ...