atos imobiliaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... DE OLIVEIRA PAES BARRETO, CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA, IMOBILIÁRIA CARRANCA LTDA., MAURO CARNEIRO PESSOA e ORUAM CONSULTORIA LTDA. - ME ... o Magistrado à conclusão de que os fatos narrados não configuram atos de improbidade, de que ação é improcedente, ou da inadequação da via ... -
Noção histórica
... , surgiu também a necessidade de dar publicidade a muitos dos atos – mais ou menos sacramentais – realizados perante esses ... imobiliária instituída como feudo de grande extensão territorial. Nesse período, ...
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Decisão Monocrática Nº 0127276-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS ADVOGADOS DA PROMOVIDA VIP IMOBILIÁRIA LTDA. INOBSERVÂNCIA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. OFENSA AO ART. 272, § 5º, DO CPC. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
... Imobiliários Ltda, Oi Negócios Imobiliários Ltda. e Vip Imobiliária Ltda ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO EXPRESSO DE ... INTIMAÇÃO ... ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA DE MÉRITO ... PRELIMINAR ACOLHIDA ... -
Acórdão Nº 0803121-37.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PEDIDO PREJUDICADO. PROCESSO QUE FOI SUSPENSO NA ORIGEM, COM TRÂMITE RESTABELECIDO APÓS HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO.AVENTADA...
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Decreto-Lei nº 1.381 de 23/12/1974. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A EMPRESA INDIVIDUAL NAS ATIVIDADES IMOBILIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular; ... III - ... § 1º Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de ...
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Competência
... pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que ... de registro e averbação a serem praticados pela Serventia Imobiliária ... Ainda dentro da regra geral de competência ligada à circunscrição ...
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... no Brasil, e os problemas decorrentes da especulação imobiliária nas grandes cidades. Tendo em vista que o artigo sexto da Constituição ... O artigo 2º trouxe a proteção dos atos do proprietário para a proteção de atos que atentem contra a sua ... -
Acórdão Nº 0008727-90.2016.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL/CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL POR TERCEIROS NÃO DONOS COM APRESENTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO E RECEBIMENTO DO PREÇO INTEGRAL PELA IMOBILIÁRIA RÉ, BEM COMO LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA EM TABELIONATO DE NOTAS – INVALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE...
... 2ª Vara Cível de Araucária ... Poliimóveis Imobiliária Ltda-Me, PAULA CRISTINA AMARO e PAULO SERGIO ... Apelante(s): ... Cícero ... suma, que: a) promoveu atos na seara criminal a fim de penalizar os terceiros fraudadores, de ... ... -
DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... II - integrantes da carteira imobiliária da extinta RFFSA; ... III - remetidos ao Fundo Contingente da Extinta ... § 3º Atos do Ministério dos Transportes e da Secretaria do Patrimônio da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... árias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de ... constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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nº 94.01.03981-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 1994
1. NÃO VINCULAM COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS ATOS RELATIVOS A IMOVEL FUNCIONAL PRATICADOS PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA, POR DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 1654, DE 28 DE JUNHO DE 1993, DO MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.2. ESTANDO O IMOVEL SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SAF, E, APENAS CEDIDO AS FORÇAS ARMADAS, NADA IMPEDE QUE,
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação ... ção é apenas o período pré-comunal em que se praticam os atos para estabelecimento da comunhão pro diviso em unidades autônomas. Ela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019467120214058500), 31-05-2022
PJE 0801946-71.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... (Rua E, Casa 254), Bairro Aeroporto/2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju; b) Embargos de terceiro n. 0801947-56.2021.4.05.8500 - Lote ... 4.05.8500 determinou a exclusão, de logo, de tais bens de quaisquer atos de alienação forçada, cabendo à Secretaria de Vara adotar as ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOCONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DEAVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRACONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE AREQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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Acórdão nº 1.0105.12.013283-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. LOCAÇÃO RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRADORA E LOCADOR. CDC. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL E DO FORNECEDOR. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO. PREJUÍZOS IMPUTADOS AO LOCADOR PELO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA SOMENTE SE HOUVER CONCORRÊNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO DANO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030183020204058500), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803018-30.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUZINETE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL BARRETO SOBRAL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... , há de se prestigiar, in casu , a presunção de legitimidade dos atos administrativos, cabendo ao demandante o ônus de provar o contrário ... da aquisição do imóvel registrado na 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracajú/SE sob a matrícula nº 32.785 (unidade 102 do Edifício ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a ... § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... 08/2002, da qual se sagrou vencedora a sociedade empresária Imobiliária Rocha Ltda (CNPJ 08.162.448/0001) ... Foi celebrado o Contrato ... O que foi discutido nos autos foi a imputação de atos de improbidade relacionados a irregularidades detectadas pela ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... V – solicitação à ANTT de revogação e de alteração de atos normativos incompatíveis com a eficiência ou a produtividade ... do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.\xE2" ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; ... Nacional de Estradas de Rodagem para efeito de transcrição imobiliária permanecendo bloqueado o valor depositado até que decida a quem cabe ...
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Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
... essa posição, “compete ao titular de direito sobre o bem praticar atos que garantam a sua boa e efetiva exploração e não apenas a sua ... Código Civil (Lei 10.406/2002) limitou o uso da propriedade imobiliária, “para impedir do proprietário atos de abuso ou a prática dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019475620214058500), 31-05-2022
PJE 0801947-56.2021.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional), no bojo de embargos de terceiros associados à Execução Fiscal 0005548-26.2009.4.05.8500, promovidos por JADSON MOYSES ARAUJO SALES E OUTRO, em face de
... (Rua E, Casa 254), Bairro Aeroporto/2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju; ... b) quanto aos Embargos de Terceiros ... origem determinou a exclusão, de logo, de tais bens de quaisquer atos de alienação forçada, cabendo à Secretaria de Vara adotar as ... - Lei nº 6.949 de 27/10/1981. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, PELA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP.
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Decisão monocrática Nº 37936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... ), o que ensejou-lhe a escolha da 2ª Circunscrição Imobiliária de Macapá. Ato contínuo, houve o manejo de recurso administrativo pelo ... consubstanciado na adoção de medidas práticas, com respaldo em atos da Corregedoria de Justiça local, para instalação imediata da 2ª ...