atos imobiliaria
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 33." (NR) ... "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto ... Art ... ção ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei ...
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Incorporação imobiliária na laje
... atos registrários necessários para a constituição da laje e para a execução dos atos de incorporação imobiliária ... Por fim, a ...
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Acordão da Quarta Turma, 01-06-2021
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADEIMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TERMO FINAL. ENTREGA DOIMÓVEL AO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CORRETORA.LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARTS. 722 E 723 DO CÓDIGO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEMAFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1. A jurisprudência desta Corte se firmou no...
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Acórdãos nº 2158900-57.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
Ação de rescisão de contratação imobiliária - Decisão que concedeu tutela de urgência, para a abstenção de atos de cobrança de valores decorrentes do contrato, sob pena de multa de R$ 500,00, por ato de descumprimento ou por dia de restrição cadastral - Inconformismo - Acolhimento em parte - A tutela de urgência pretendida não alcançou o cerne da pretensão (rescisão do contrato) - Em exame...
... GRAGNANO Ação de rescisão de contratação imobiliária - Decisão que concedeu tutela de urgência, para a enção de atos de cobrança de valores decorrentes do contrato, sob ... -
Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... Nacional e dirigido ao Oficial do Registro da circunscrição imobiliária da situação do imóvel, será instruído com: ... I – decreto do Poder ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... º O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras ...
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nº 89.01.14801-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2001
REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI). 1. Não tendo restado comprovada a prática pela empresa de atos de corretagem de imóveis, bem como não sendo a intermediação imobiliária uma das atividades dela, segundo o contrato social respectivo, não está ela sujeita à inscrição no CRECI. Precedente desta Corte. 2. Apelação e remessa oficial improvidas.
... ter a parte Autora comprovado não exercer a intermediação imobiliária, atividade estranha ao seu objeto social. Condenou, ainda, o Réu ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014922720174058308), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0801492-27.2017.4.05.8308 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA PARTE RÉ: ANTONIO TIAGO CAVALCANTI COUTO ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ PARENTE ADVOGADO: GLAUBEMARIO PEIXOTO LEMOS ADVOGADO: CAIO CIRO...
... : RODRIGO DE FIGUEIREDO TAVARES DE ARAÚJO PARTE RÉ: IMOBILIARIA ROCHA LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA LUZ PARENTE ADVOGADO: GLAUBEMARIO ... improcedente o pleito e absolveu os requeridos das imputações de atos ímprobos na execução do Convênio nº 060008/2000 (SIAFI 561817), ... -
Acórdãos nº 1003141-91.2014.8.26.0269 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Comprovada a posse da autora sobre o imóvel que, somada à posse de seus antecessores, supera mesmo o lapso exigido para a usucapião extraordinária. Posse adquirida pela autora por meio de instrumento de cessão. Ausência de contestação dos titulares do domínio, confrontantes e Fazendas Públicas. Irrelevância do fato, alegado em sentença, de um dos imóveis cujas matrículas...
... de garantia que não implica prática de atos" possessórios pelo credor e nem é razão impediente à usucapi\xC3"ão, modo originário de aquisição da propriedade imobiliária. Prova da posse longeva da autora. Ação ... -
Relatório e Voto com número 5341634-31.2021.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 290 DA LEI N. 6.015 /1973. CONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. CONTRATO REALIZADO SOB O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCONTO DE 50% SOBRE OS...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE ... EMOLUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 290 ... terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120526-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM - PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA - EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - REDUÇÃO DE 50% - REQUISITOS CUMULATIVOS.Para a concessão da redução de 50% (cinquenta por cento) dos emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária, respectivamente, pelos atos relacionados a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, é necessário observar,...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e ... cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... 237 da Lei de Registros Públicos, trata da cadeia lógica entre os atos que serão praticados na matrícula do imóvel. Dessa forma, por se tratar ... é o ato pelo qual o título ingressa na Serventia registral imobiliária para qualificação e registro. A prenotação é um protocolo do título; ...
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Acórdãos nº 0002631-94.2010.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO. Afastamento do pedido de prescrição aquisitiva. Posse, sobre a totalidade da área, não configurada. Ocupação de parte do bem estabelecida a título de detenção. Parentesco entre os envolvidos a corroborar a alegada matéria. Suposto abandono, como a doação verbal do imóvel, que refutariam a insurgência lançada pela demandada, proprietária de metade do bem. Irrelevância, na...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
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Registro de Imóveis
... (C) Como decorrência do princípio da tipicidade, apenas os atos previstos no art. 167, I, da Lei 6.015/73 podem ser registrados no ... das partes poderá ser registrada na circunscrição imobiliária do novo domicílio ... (D) Não poderá ser novamente registrada, por ...
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DECRETO LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Cobrança da Contribuição de Melhoria.
... obras e nem terão efeito de obstar a administração a pratica dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria ... do impôsto sôbre a renda, devido, sôbre a valorização imobiliária resultante de obra pública, deduzir-se-á a importância que o ...
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Acórdãos nº 0246928-11.2012.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA DOLO PROCESSUAL REIVINDICATÓRIA DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE SUBTRAIR DA PARTE CONTRÁRIA O DIREITO DE PRODUZIR ATOS E PROVAS NO PROCESSO - AÇÃO IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA DOCUMENTO NOVO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR À AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL SUSTENTAÇÃO DE FATO VEEMENTEMENTE REFUTADO NA PRIMITIVA DEMANDA PELA...
... ÓRIA DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA AUSÊNCIA DE CONDUTA CAPAZ DE SUBTRAIR DA PARTE NTRÁRIA O DIREITO DE PRODUZIR ATOS E PROVAS NO PROCESSO - AÇÃO IMPROCEDENTE. AÇÃO ... -
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... I - simultaneamente com a inscrição, registro ou arquivamento de atos" constitutivos nas Juntas Comerciais, se a isso estiverem obrigados; ... \xC2" ... - O proprietário, o dono da obra ou o condomínio de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da ...
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Princípios do registro de imóveis
... serviços registrais, princípios que informam os requisitos de seus atos, bem como princípios que informam os efeitos dos atos a eles atribuídos ... vez que determina quais títulos terão ingresso na serventia imobiliária e como deve ser o conteúdo desses títulos, tanto sob o ponto de vista ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária ... Art. 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, ...
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Acórdãos nº 0019710-12.2011.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
PROCESSUAL CIVIL - Ação declaratória julgada parcialmente procedente - Anulação de atos jurídicos (compromisso de venda e compra e respectiva escritura) - Escritura outorgada por imobiliária mediante apresentação de compromisso de compra e venda diverso daquele objeto da lide - Necessidade de esclarecimentos, em regular instrução processual - Imobiliária que deverá integrar a lide - Sentença...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , não sendo devidas indenizações às partes envolvidas, quaisquer atos" firmados em contrariedade à cláusula, de que trata o inciso VI do art. 2\xC2" ... extinta a Superintendência da Construção e Administração Imobiliária (SUCAD), passando seu acervo e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... de garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou extintivos de direitos em que ... ou b) os titulares de crédito vincendo, cuja propriedade imobiliária" esteja vinculada, temporariamente, à operação de crédito financeiro. \xC2" ...