atos juridicos e fatos juridicos
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... irregularidade, não poderá utilizar tais fatos como impedimento para distribuição de eventuais ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ... da prática dos atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou à ... à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... aos agentes do setor elétrico relativo a fatos e normas concernentes ao Percee, à ... a celebrar transações e a promover os atos necessários à solução de controvérsias ... jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da ... ção produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o ... ários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ... ARTIGO 21 ... Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário ... de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços ... ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das ... , valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o ... parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o ... V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ... ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil ... § 2o O documento de ... III - a existência de fatos que, se fossem conhecidos por ocasião do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; ... VI - deixar, aquele que tem ... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais; ... V ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, de que trata a Lei nº ... ônicos para registro ou averbação de fatos, atos e negócios jurídicos, nos termos do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) ... , em especial os negócios jurídicos atinentes a oportunidades de negócio, ... Qualquer pessoa, que conheça fatos que afetem a inscrição e classificação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1-A ... A comunicação dos atos necessários à execução das ações previstas ... União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ... #Incluído pela Lei 14.011, ... ção do interessado das circunstâncias e fatos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE ... atos autorizativos de funcionamento de IES e de oferta ... necessários para a elucidação dos fatos ... § 3º As ações de supervisão poderão ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... , quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à unidade descentralizadora ... § 1º Os ... I – identificação de indícios de atos de improbidade que importem enriquecimento ... tratam dos respectivos instrumentos jurídicos de contratação ou de execução ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 ... II - alterar a verdade dos fatos; ... III - usar do processo para conseguir ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... § 7o Para fatos geradores anteriores a 22 de dezembro de 2016, a ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ... a perícia para descarte da ocorrência de fatos ... § 8º Os peritos deverão, sempre que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no ... Tribunal também definiu que "atos" ... comportamento de natureza sexual \xC2" ... das normas quais são os bens jurídicos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS" QUE SÃO OBJETO ... DA PRESTAÇÃO.\xC2" ... apuração dos fatos ... jurídicos ...
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Acórdão nº 2016/0080996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos réus pela prática de atos ímprobos, consistentes em diversas ... a emissão de pareceres jurídicos em tais licitações) agiram e ... enseja reapreciação dos fatos e da prova, obstada nesta ...