atos juridicos ilicitos
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ... sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... atos públicos de liberação da atividade econômica ... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ... credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ... § 2º Entende-se por ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais ... Para os ... - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; ... III - os ... a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência ... á aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação ou a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação ... § 2º ... colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ... processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000490-35.2014.5.06.0391 (02127-2008-142-06-00-6)), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Inexiste óbice a que o Ministério Público promova a ação civil pública em favor de determinado grupo de trabalhadores ligados por uma situação de fato comum, se, de tal situação, é possível vislumbrar-se a violação de direitos sociais constitucionalmente garantidos, e, ainda, de...
... II. Evidenciados os atos il í citos praticados pelos r é us, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000191-71.2017.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO SENTENCIAL. MANUTENÇÃO. I. Para a configuração do dano moral coletivo, faz-se necessário, além do nexo de causalidade e da culpa patronal, que o ato ilícito extrapole a esfera meramente individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ilícitos...
... individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ... ão, a repetição ou a prática de atos ilícitos no futuro, sendo preventiva, contra o ilícito, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001112-63.2018.5.06.0007), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. I. Para a configuração do dano moral coletivo, faz-se necessário, além do nexo de causalidade e da culpa patronal, que o ato ilícito extrapole a esfera meramente individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ilícitos praticados pela ré, consistentes em
... individual, atingindo valores jurídicos pertencentes a toda a coletividade. II. Os atos ... se destina a evitar a prática de atos ilícitos que provoquem uma violação de direitos ... -
A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... observância de certos limites, podem facilitar a configuração de atos ilícitos pelos agentes, como vícios de consentimento (coação, fraude ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas ... o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos ... atos ...
- Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Da condição, do termo e do encargo
Do erro ou ignorância - Do dolo - Da coação - Do estado de perigo - Da lesão - Da fraude contra credor - Da invalidade do negócio jurídico - Dos atos jurídicos lícitos - Dos atos ilícitos
... Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados: ... I - As ... em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a ... 104 a 184 do CC ... Dos atos ilícitos - Arts. 186 a 188 do CC ... “Art. 398. Nas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração; ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo ... jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Acórdão Nº 0005559-19.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos ... ilícitos realizados antes do ...