atos juridicos ilicitos
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... observância de certos limites, podem facilitar a configuração de atos ilícitos pelos agentes, como vícios de consentimento (coação, fraude ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... Os atos ilícitos podem ser dolosos, se deliberadamente o agente ...
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Acórdão Nº 0026209-87.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... que os créditos oriundos de negócios jurídicos ou atos ... ilícitos realizados antes do ...
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Processo nº 0068626-76.2017.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iptu. Rejeição de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Invocação de Ilegitimidade Passiva Em Razão Da Nulidade Da Escritura de Compra e Venda que Conferia Propriedade Aos Agravantes. Proprietário e Possuidor. Contribuintes Do Iptu. Validade Jurídica Dos Atos Praticados Pelo Contribuinte que Não Interfere Na Constituição Do Crédito Tributário. Agravantes...
... ATOS" PRATICADOS PELO ... CONTRIBUINTE QUE \xC2" ... atos ilícitosaridade ... dos atos jurídicos ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias ... de fortalecer e intensificar os meios jurídicos" efetivos para a cooperação internacional em mat\xC3" ... fugir das conseqüências jurídicas de seus atos; ... ii) a ocultação ou o encobrimento, da ...
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Acórdão nº 2004/0096260-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o pedido indenizatório, a prática de atos abusivos por parte de servidores da União, quais ... o decisum que "não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito ... nitidamente os motivos fáticos e jurídicos que edificaram o convencimento do Julgador ...
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao Fisco) tanto pode advir da prática de atos ilícitos (artigos 134, 135 e 137, do CTN), como ... , alcançando apenas os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de sua vigência ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE ... de serem importantes os serviços jurídicos de que necessita o ente público, mas não ... a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa ...
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Acordao N° 1620427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ato ilícito. Negócio jurídico. Contratos imobiliários. Nulidade e anulabilidade. Erro substancial verificado. Erro escusável e inescusável. Indiferença. Status quo ante. Honorários de advogado. Razoabilidade e proporcionalidade. 1. Na presente hipótese a demandante pretende obter a desconstituição de negócios jurídicos ao argumento de haverem sido...
... obter a desconstituição de negócios jurídicos ao ... argumento de haverem sido celebrados em zão da prática de atos ilícitos pelos réus ... 2. As questões que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos ... critérios de julgamento os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não ...
- Acórdão nº0000012-87.2008.8.17.1520 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
- Acórdão nº0000012-87.2008.8.17.1520 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
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Parte geral
... , que tenha aptidão genérica para realizar atos" e negócios jurídicos ... O condomínio edil\xC3" ... os pais da responsabilidade pelos atos ilícitos praticados pelo filho que ainda não tiver ...
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A natureza jurídica dos negócios jurídicos processuais
O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...
... dessa teoria, serão apresentadas diversas classificações dos atos jurídicos propostas por juristas nacionais e estrangeiros. Estabelecidos ... 406) ... Estes se subdividem em atos lícitos e ilícitos. Há doutrinadores, como Flávio ... Tartuce (TARTUCE, 2017, n.p.), que ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... dos fatos jurídicos lícitos e ilícitos, respectivamente; ... (ii) os elementos cerne ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ... ômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei ... CAPÍTULO II ... DAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1092-82.2021.5.12.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1....
... por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, ... dentre outros ... conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de ... -
Atos ilícitos
... jurídicos (em sentido lato), dividimos as ações humanas entre aquelas em que a manifestação de vontade integrava o suporte fático (atos jurídicos – em ...
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Advertência
... -o no capítulo dedicado aos juízos jurídicos , com o qual encerra o exame da dinâmica do ... caminho o pensamento de que “no campo dos atos ilícitos”, e particularmente, portanto, no ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.175, DE 18 DE ... competentes para informar a prática de ilícitos cuja apuração não esteja compreendida no ...
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Art. 14º
... , é a capacidade de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Pessoas naturais podem ser ... se desdobra em capacidade para atos jurídicos , consistentes na possibilidade de prática, atos ... ídico, atos jurídicos lícitos, atos ilícitos. São Paulo: Atlas, 2003. p. 332 ... 20 ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , ou seja, aquela que produz efeitos jurídicos. Em sentido estrito, é a relação da vida ... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ... em sentido estrito; b) fatos jurídicos ilícitos (contrários ao Direito), compreendendo os fatos ...
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A tradução dos suportes fáticos
... REVISÃO E EFEITOS JURÍDICOS ... Um fato ou ato jurídico que compõe o ... Sobre a validade dos fatos e atos jurídicos que se constituem em suporte fático, ... jurídicos, divididos em lícitos ou ilícitos. Vicente Ráo 216 divide os fatos voluntários ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... identificadas em outros ordenamentos jurídicos, conforme pudemos observar em capítulo anterior ... forma mais técnica – decorrem sempre de atos lícitos. Por tais razões, optamos por ... ) e evasão (na esfera dos atos ou fatos ilícitos) é integralmente acatada pela doutrina. Fala-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a ... á com o fim específico de perpetrar os ilícitos a si cominados ... Para chegar a tal arremate, ... ,sejam orientadas por assessores jurídicos que avaliam os atos da comissão de licitação e ...