atraso no desenvolvimento
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Acórdão Nº 0158169-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-11-2017
... Azevedo Perestrelo ... EMENTA:APELAÇÃO ... DESENVOLVIMENTO" PSICOMOTOR E EPILEPSIA ... NECESSIDADE ... TRATAMENTO ... INDICADO PELO M\xC3" ... considerável atraso global no seu desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia, ... que não a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083454-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. AUTOR PORTADOR DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (F84.9)" E "AUTISMO" (F84). PEDIDO DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O cerne da controvérsia trazida a esta Instância Revisora cinge-se ao...
... GRUPO HOSPITALAR DO RIO ... DE JANEIRO LTDA. AUTOR PORTADOR DE ATRASO NO ... DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (F84.9)” E ... “AUTISMO” ... -
Acórdão nº 0017271-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... PACIENTE ... PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, COM ... ATRASO NO DESENVOLVIMENTO ... NEUROPSICOMOTOR E DÉFICIT PONDERO ... ESTRUTURAL ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, ... aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ítica Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ção do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso ... #Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998 ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão nº 1.0433.16.015306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR - EPILEPSIA - OXCARBAZEPINA -MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS - 11 ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS: INFERIORIDADE OU INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA - IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada,...
... 24/27, declarando que o agravado, portador de "atraso de desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia grave - CID G40.3", tendo ... -
Acórdão nº 1.0433.16.015306-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR - EPILEPSIA - OXCARBAZEPINA -MEDICAMENTO NÃO DISPENSADO PELO SUS - 11 ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DO SUS: INFERIORIDADE OU INEFICÁCIA NÃO COMPROVADA - IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada,...
... 24/27, declarando que o agravado, portador de "atraso de desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia grave - CID G40.3", tendo ... -
Acórdão Nº 0033675-42.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-05-2023
... portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a ... operadora ré deverá ... [2] atraso no ... desenvolvimento neuropsicomotor” (mov. 1.13 e 1.14) ... Sobre o ...
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Decisão Monocrática Nº 0014827-27.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-10-2019
... EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO ... EXOMA.MENOR ... DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. NEGATIVA ... ESPECIALISTA. NEGATIVA QUE VIOLA DIREITO ... GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... Que apresenta atraso em seu desenvolvimento psicomotor, deficit ... pondero estatural, ...
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Acórdão Nº 0012429-67.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR, CRIANÇA DE TENRA IDADE,PORTADOR DE MICROCEFALIA, APRESENTANDO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, CONVULSÕES, MOVIMENTOS CORREIFORMES E HIPERTENSÃO (CID: G934), ENCONTRANDO-SE ACAMADO E RECEBENDO DIETA POR SONDA. NECESSITA DE MATERIAIS HOSPITALARES,
... MICROCEFALIA, APRESENTANDO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO ... NEUROPSICOMOTOR, CONVULSÕES, MOVIMENTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0049020-95.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE KABUKI, OCASIONANDO RETARDO MENTAL, CONVULSÕES, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO, RISCO DE TROMBOCITOPENIA E ANEMIA HEMOLÍTICA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO INSUMOS/ALIMENTAÇÃO ENTERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL
... OCASIONANDO ... CONVULSÕES, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, ... HIPOTIROIDISMO ... CONGÊNITO, ... TROMBOCITOPENIA ... -
Acórdão Nº 0621192-05.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-07-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN POR TRISSOMIA 21. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR E LINGUÍSTICO DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. HIDROTERAPIA. MÉTODO SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE.
... PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO ... DESENVOLVIMENTO MOTOR E LINGUÍSTICO DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO ... MÉDICA DE TERAPIAS ... 43), a aludida trissomia 21 ocasiona atraso ... global no desenvolvimento da criança, razão pela qual o agravante ... -
Decisão Monocrática Nº 0000922-09.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-07-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO. INTERESSE DE MENORPORTADOR DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO E DESNUTRIÇÃO GRAVE. REQUERIMENTODE SUPLEMENTO ALIMENTAR. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA PARA
... INTERESSE DE MENOR ... PORTADOR DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO E ... DESNUTRIÇÃO GRAVE. REQUERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042767520204058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804276-75.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. M. S. M. ADVOGADO: Georgia Kaline Maciel Da Silva Matos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA...
... Agatha Maria tem 04 (quatro) anos de idade e apresenta atraso do desenvolvimento psicológico como movimentos repetitivos, atraso no ... -
Acórdão nº 1.0439.18.010029-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR - BAIXO PESO E RETARDO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR - DIETA ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL - MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é...
... o menor apresenta baixo peso, insuficincia respiratria, bronquite e atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, devido a sua prematuridade (f. 21) ... -
Acórdão nº 0021503-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... Foi prematura de ... oito meses, tem atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e, por isso, não sabe ... ler nem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328714-93.2017.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022
Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de reabilitação neuromotora, a ser realizado por equipe multidisciplinar, solicitado pela autora, menor de 6 anos de idade, que apresenta "QUADRIPARESIA ESPÁTICA COM SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR GMFCS NÍVEL V". Sentença de parcial procedência....
... que apresenta “QUADRIPARESIA ESPÁTICA ... COM SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO ... NEUROPSICOMOTOR GMFCS NÍVEL V” ... Sentença de ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0439.16.004413-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente. 2. Preliminar
... da rede pblica de sade, a paciente encontra-se em tratamento para o atraso no desenvolvimento neuropsicolgico compatvel com deficincia mental leve ... -
Acórdão nº 1.0439.16.004413-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.1. Face à responsabilidade solidária dos entes componentes da Federação, cabe tanto ao Município como ao Estado e à União garantir a todos o direito à saúde, podendo, o cidadão, escolher e exigir assistência à saúde de qualquer dos entes públicos, ou de todos conjuntamente. 2. Preliminar
... da rede pblica de sade, a paciente encontra-se em tratamento para o atraso no desenvolvimento neuropsicolgico compatvel com deficincia mental leve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. ATRASO NO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF. SENTENÇA REFORMADA.I. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico
... n 793, quando rechaada a possibilidade de aprimoramento e desenvolvimento das teses ventiladas nos debates ou at mesmo nos votos vencidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115167920194058200), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0811516-79.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA GORETE SOUTO DE MEDEIROS GADELHA ADVOGADO: Katherine Gadelha Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro
... como portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84) e atraso no desenvolvimento, necessitando de acompanhamento multidisciplinar, ... -
Acórdão Nº 0700178-47.2020.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... TRATAMENTO ... DIAGNOSTICADA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO ... NEUROPSICOMOTOR (DNPM) E APRESENTA CONVULSÕES, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... , IPASE, das Caixas Militares, dos órgãos federais de desenvolvimento regional e das sociedades de economia mista ... ARTIGO 3 ... devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação ... #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ções de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de ... § 2º O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no plano de trabalho ...