atraso no desenvolvimento
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Acordao N° 1350128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível e remessa necessária. Ação indenizatória. Responsabilidade do estado. Falha na prestação de serviço médico. Parto e pós-parto. Erro médico. Imperícia e negligência. Sequelas graves à criança. Laudo pericial. Validade. Impugnações. Descabidas. Pensionamento mensal. Vitalício. Menor. Fixação razoável. Danos morais. Quantum indenizatório. Adequado e proporcional. Honorários...
... o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando ... dano direto e imediato a terceiro ... 2. Evidenciado que ... paralisia cerebral, tetraplegia, atraso no desenvolvimento cognitivo, decorreram de imperícia e ... negligência do serviço ... -
Acórdãos nº 1011493-81.2015.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
... DÉFICIT PONDERO-ESTATURAL, DE INÍCIO PÓS NATAL, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, CARDIOPATIA CONGÊNITA ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da denúncia não se incluem ... ífico, a atualidade das normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a compatibilidade dos marcos regulatórios brasileiro e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso", calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o m\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou entidades sindicais, bem como firmar convênios para o desenvolvimento de ações conjuntas, visando à execução de projetos relativos ao ... , com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saldo devedor de empréstimo tomado no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, salvo se a firma ou sociedade acordar com êste Banco a ... § 12. Admitir-se-á o atraso no recolhimento das prestações restantes, até 4 (quatro) meses, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de geração distribuída deverá prever, em caso de atraso do início da operação comercial ou de indisponibilidade da unidade ... não estão sujeitos ao pagamento das quotas da Conta de Desenvolvimento ...
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Acórdão nº0014799-63.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... Silva, portadora de epilepsia frmaco - resistente (CID G 40.4) e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, com quadro, desde o nascimento, de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VI - acolhida humanitária; ... VII - desenvolvimento" econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnol\xC3" ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução ...
- Acórdão nº0014878-76.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
- Acórdão nº0014878-76.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 07-04-2023
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; ... III- implantar, ... § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal ... 17 desta Lei das parcelas em atraso relativas aos dissídios e acordos coletivos referentes aos períodos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... : ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável da pesca; ... V - ... á informar e justificar ao Congresso Nacional as motivações do atraso. ... § 11. A inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... não forem cumulativos, ou até que sejam pagos os cumulativos em atraso ... § 2º Na mesma hipótese e sob a mesma condição do § 1º, as ... as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento ... Parágrafo único. Nas companhias, abertas e fechadas, o ...
- Acórdãos nº 4000571-03.2013.8.26.0565 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; ... III - na ... 2o desta Lei e das respectivas famílias; e ... III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato ...
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Acordao N° 1402614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de obrigação de fazer combinada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Pedido de custeio de fisioterapia necessária ao tratamento de doença grave. Ausência de omissão. Art. 1. 022, cpc. Pretensão de reexame. Prequestionamento. Intenção protelatória. Não configurada. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdã
... de Veia de Galeno, com sinais de hipertensão intracraniana e atraso no desenvolvimento da parte ... 2. A embargante alega omissão no ... -
Relatório e Voto com número 5717845-65.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... (articulação temporomandibular), prejuízo de campo visual e atraso no desenvolvimento neurológico. Narra que ... o médico que assiste a ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ... II - a instituição financeira pública ... atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou ... c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; ... da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso" ... § 4º-C. Para o período de filiação comprovado como empregado dom\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5, e Decreto-Lei n ... monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de ...