atraso no desenvolvimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... desenvolvimento urbano; ... f) originadas de contratos de capital de giro, ... de um por cento ao mês, incidente sobre tudo que for devido pelo atraso verificado, com o valor corrigido monetariamente PRO RATA DIE, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval ... ARTIGO 16 ... Sobre o valor do AFRMM pago em atraso ou não pago, bem como sobre a diferença decorrente do pagamento do AFRMM ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Instalados nas Áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ... apresentar à União solicitação de pagamento das parcelas em atraso, nas seguintes condições: ... I - (VETADO); ou ... II - (VETADO) ... § ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... extenso campo de aplicação no que diz respeito ao desenvolvimento e à compreensão de determinados mecanismos constitucionais, como o da ... , v.g., determinado contribuinte, pagar ou não, ou ainda, pagar em atraso, sua obrigação tributária. Tampouco guarda relação com eventuais ...
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Decisao Nº 0179625-44.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-04-2023
... é essencial nos casos DOENÇAS INVASIVAS DE DESENVOLVIMENTO. Isto porque a Equipe aborda as condições que o transtorno causa ... A ... musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... atração de mão de obra em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País, ato ... 301 ... § 2º A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de permanência poderá ser convertida em redução ...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo ...
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Corrupção e desigualdade
... ção da corrupção com o crescimento econômico, com o desenvolvimento humano e com a desigualdade social ... 2. CORRUPÇÃO E DESIGUALDADE ... ção e do capital humano foi determinante historicamente para o atraso brasileiro. Para ALEXANDRE RANDS BARROS, a especialização em produtos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou primeira infância (IU 0); ... II – contrapartida de ... a) os impactos sociais, econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela população; ... b) os ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... 5 o , desde que, para tanto, não haja incorrido o devedor para o atraso do prosseguimento normal do processo de Recuperação Judicial ... Na ... , por uma questão lógica, e desde o artigo 7 o , tem um desenvolvimento que visa esmiuçar tudo o que se tratar tanto da verificação quanto da ...
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Decisao Nº 0107603-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... é essencial nos casos DOENÇAS INVASIVAS DE DESENVOLVIMENTO. Isto porque a Equipe aborda as condições que o transtorno causa ... A ... musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios ...
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Decisao Nº 0072478-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... é essencial nos casos DOENÇAS INVASIVAS DE DESENVOLVIMENTO. Isto porque a Equipe aborda as condições que o transtorno causa ... A ... musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios ...
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Decisao Nº 0077589-84.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... é essencial nos casos DOENÇAS INVASIVAS DE DESENVOLVIMENTO. Isto porque a Equipe aborda as condições que o transtorno causa ... A ... musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios ...
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Decisao Nº 0001003-37.2022.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... é essencial nos casos DOENÇAS INVASIVAS DE DESENVOLVIMENTO. Isto porque a Equipe aborda as condições que o transtorno causa ... A ... musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios ...
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Decisao Nº 0119382-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... é essencial nos casos DOENÇAS INVASIVAS DE DESENVOLVIMENTO. Isto porque a Equipe aborda as condições que o transtorno causa ... A ... musculares, amputações, esclerose múltipla, atraso no desenvolvimento psicomotor, retardo mental, distúrbios ...
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Decisão monocrática Nº 228178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... “apresenta atraso no desenvolvimento e t. comportamental por provável transtorno do ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; ... IV - o direito ... III - multas e encargos vinculados a atraso" no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e de execu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, ... físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº ... de valor e pelos eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos bens expropriados; ... V – em nome de quem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua ... b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; ... c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante ...
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DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... IV- etapa - cada uma das partes em que se divide o desenvolvimento do fornecimento, obra ou serviço, em relação aos prazos ou cronogramas ... Art. 6º Ocorrendo atraso atribuível ao contratado, antecipação ou prorrogação na realização ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... X - aprovar o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto; ... XI - promover estudos objetivando ... § 2° O atraso no recolhimento do AITP importará na inscrição do débito em Dívida ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências