Atuação parlamentar
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O 'caso Otoni de Paula': a imunidade parlamentar em jogo
Jonathan Mariano: O 'caso Otoni de Paula'
... mandato" foi fixada, em sede de repercussão geral (RE 600.063/SP [3]), no sentido de que se deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros poderes e o debate político ... Por esse motivo e considerando que os ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... Muitas vozes, hoje, propugnam seja redefinida a atuação do judiciário, passando a ser apenas residual - em decorrência do ... ídos de legitimidade democrática; a própria atuação parlamentar vem sendo descompromissada com a maioria popular. Por outro lado, as ...
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Decisão da Presidência nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material configurada ... investidas, no entanto, o querelado, fora da esfera de sua atuação parlamentar, ultrapassou, sem margens para dúvidas, o exercício de sua ...
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... querelado no exercício de função parlamentar ... ato propter officio ... imunidade material configurada ... investidas, no entanto, o querelado, fora da esfera de sua atuação parlamentar, ultrapassou, sem margens para dúvidas, o exercício de sua ...
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Decisão da Presidência nº 35382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ção com o mandato, devendo ser beneficiado pela imunidade parlamentar ... É o relatório ... Rejeito os embargos de declaração ... É que ... exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisões Monocráticas nº 35382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... ção com o mandato, devendo ser beneficiado pela imunidade parlamentar ... É o relatório ... Rejeito os embargos de declaração ... É que ... exercício do mandato deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisões Monocráticas nº 1179042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... QUE, A PRETEXTO DA NOTÍCIA, TECE INFUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA ATUAÇÃO DA TOGADA E LHE ACUSA DE 'DESAPARECER' COM AS CRIANÇAS DA CIDADE, BEM ... IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA ... ATUAÇÃO NÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO MANDATO (ART. 29, ...
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Decisão da Presidência nº 1179042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... QUE, A PRETEXTO DA NOTÍCIA, TECE INFUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA ATUAÇÃO DA TOGADA E LHE ACUSA DE 'DESAPARECER' COM AS CRIANÇAS DA CIDADE, BEM ... IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA ... ATUAÇÃO NÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO MANDATO (ART. 29, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062348-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-03-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0062348-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ZELIA SOARES TELLES VOTO Trata-se de recurso inominado oposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença (indexador 107/108) que rejeitou a impugnação à execução, fixou a
- Acórdãos nº 0229538-71.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 8945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2020
EMENTA: QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA ... ício do mandato’ deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Pedido de registro de candidatura
... pelo menos 4 anos (§ 3º, II), inclusive no seu funcionamento parlamentar. A diferença se acentua quando se observa que a formação da federação ... atuação unificada em todas as circunscrições nas quais possuam órgão ...
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RSF 7 de 29/03/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL PARA CRIAR O OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E OS CARGOS DE ANALISTA LEGISLATIVO, ESPECIALIDADES PESQUISADOR DE OPINIÃO E ESTATÍSTICO, E ESTABELECER AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
... reunir e analisar estatísticas oficiais para subsidiar a atuação parlamentar; atuar em conjunto com a Consultoria Legislativa e com a ...
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Resolução do Senado Federal nº 7 de 29/03/2016. ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL PARA CRIAR O OBSERVATÓRIO DA MULHER CONTRA A VIOLÊNCIA E OS CARGOS DE ANALISTA LEGISLATIVO, ESPECIALIDADES PESQUISADOR DE OPINIÃO E ESTATÍSTICO, E ESTABELECER AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
... reunir e analisar estatísticas oficiais para subsidiar a atuação parlamentar; atuar em conjunto com a Consultoria Legislativa e com a ...
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Decisão monocrática Nº 64896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... ção, eis que os fatos narrados não guardam relação com a sua atuação parlamentar. Sustenta, por fim, que a matéria jornalística veiculou os ...
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Decisão monocrática Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... A querelante afirma que as mensagens divulgadas pelo parlamentar federal não estão amparadas pela liberdade de expressão, tampouco pela ... , como já tive a oportunidade de ressaltar, “faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, mais dura, mais ...
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Os pontos-chave
... em todos os casos pode significar um retrocesso na atividade parlamentar, expondo deputados e senadores a todo tipo de pressão ... Historicamente, ... a atividade parlamentar, e o político será testado na sua atuação, mesmo sob pressão de poderes políticos ou econômicos ... Copyright ...
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Decisão da Presidência nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... a atos a este relacionados, ou seja, às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e irrazoabilidade em sua ...
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Decisão da Presidência nº 34058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... ário de Souza Faria, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol do Senado ... O impetrante insurge-se quanto à ... ância para os limites e para os cuidados reclamados pela sua atuação parlamentar à frente do Colegiado que comanda no Senado Federal ... A ...
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Decisões Monocráticas nº 158591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
... a atos a este relacionados, ou seja, às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e irrazoabilidade em sua ...
- Resolução do Senado Federal nº 42 de 30/06/1988. CONSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 170, ALINEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA INVESTIGAR INDICIOS DE FRAUDE NA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS E INSUMOS FARMACEUTICOS, POR EMPRESAS MULTINACIONAIS, E OS POSSIVEIS DESDOBRAMENTOS DA ATUAÇÃO DESSAS EMPRESAS NO PAIS, INCLUSIVE A DESNACIONALIZAÇÃO DO SETOR E A DESMESURADA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS.
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Decisão monocrática Nº 1435218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... que somente reitera a necessidade de aplicação da imunidade parlamentar ao presente caso (Doc. 11, fl. 10) ... Em seguida, o RE foi admitido ... ício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 95, DE 17 DE JULHO DE 1970. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar a Aplicação Pelo Banco da Amazonia S/a Dos Recursos da Lei 5.174 (incentivos Fiscais) e a Atuação da Sudam.
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Decisão monocrática Nº 1418373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... Ausência de imunidade parlamentar, no caso, e de regular exercício do direito, comum, de comunicar fatos em ... ício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros ...
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Decisão monocrática Nº 56353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... Alegou ainda inaplicável o instituto da imunidade parlamentar neste caso, porquanto tratou-se de manifestação eivada de excessos ... completamente de seu mister, extrapolando os limites de sua atuação de crítica e fiscalização da atuação financeira e orçamentária do ...