Auditor-Corregedor da Auditoria de Correição da Justiça Militar

Julgamento 7000515-59.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020

... civil, igualmente condenado pela Justiça Militar, nos termos do art. 84 do CPM, ... de Justiça para a Aeronáutica da 4ª Auditoria da 1ª CJM. O ora Apelante foi condenado, por ... Tribunal, in verbis : "EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a presença do ... dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Decisão da Presidência nº 92990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2007

... ão (IPD) nº 265/05, em trâmite na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, Rio ... o Superior Tribunal Militar deferiu a Correição Parcial nº 2006.01.001941-8, para determinar o ... A AUDITORIA DE CORREIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA FIM DE ARQUIVAMENTO, COM ... OS MESMOS CONCLUSOS AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EM 24 DE OUTUBRO DE 2006 (FL. 89) ...
Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....

... do Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho ... de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Decisão da Presidência nº 92990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2007

... ão (IPD) nº 265/05, em trâmite na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, Rio ... o Superior Tribunal Militar deferiu a Correição Parcial nº 2006.01.001941-8, para determinar o ... A AUDITORIA DE CORREIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA FIM DE ARQUIVAMENTO, COM ... OS MESMOS CONCLUSOS AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EM 24 DE OUTUBRO DE 2006 (FL. 89). INCONFORMADO ...
Julgamento 7000126-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DPU. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NULIDADE DA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. MPM. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. 1. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento administrativo ocorrido após o recebimento da Denúncia, nã

... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição ... ério Público Militar interpôs Correição Parcial, requerendo a continuidade do processo ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000454-38.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE MILITAR DA OM POR PERÍODO SUPERIOR A OITO DIAS. ALEGAÇÕES DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA OU FAMILIAR DESACOMPANHADAS DE PROVAS. A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço...

... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 27 de março de ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000845-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 457, §2º, DO CPPM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXAME DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR PELO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. Militar...

... feito perante o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª CJM, ... o crime de deserção ." (Correição" Parcial nº 026-38.2016/RS. Rel. para o Acórd\xC3" ... ão dos autos ao juiz auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000741-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO MPM E DA DPU, OS QUAIS PEDIRAM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. NO MÉRITO, AMBOS OS RECURSOS NEGADOS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. De início, foi rejeitada a preliminar, de falta de condição de prosseguibilidade/procedibilidade da ação penal militar. No mérito, o soldado, que tinha o...

... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 7ª CJM, absolver o ex-Sd FN ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000478-90.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPORTAMENTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (CR/88). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃ

... PRESENTE A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SIL V A. RELATOR ... Justiça (CPJ) para Aeronáutica da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, pela ... Tribunal, in verbis : EMENTA : Correição Parcial. É prescindível a ... FORMALIZADA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MAGISTRADO E ...
Julgamento 7000011-53.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de...

... -94.2018.7.11.0011, no âmbito da 1ª Auditoria da 11ª CJM, nos termos do voto do Relator ... Justiça para a Marinha da 1ª Auditoria da 11ª ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no ...
Julgamento 7000074-78.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. TESE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE SURSIS. MILITAR LICENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A condição de procedibilidade nos ...

... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha da 2ª Auditoria da 1ª CJM, que, ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000873-58.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRÁTICA DE SEGUNDA DESERÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DEDENÚNCIA. CONDUTA SIMILAR A ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Os §§ 1º e 2º do art. 457 do Código de Processo Penal Militar estabelece que, no crime de deserção, o status de militar da ativa é exigido somente até a...

... UNIÃO IMPETRADO: JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - RIO DE ... perpetrou o crime de deserção." (Correição Parcial 026-38.2016/RS. Rel. para o Acórdão ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7001038-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de...

... -45.2018.7.11.0011, no âmbito da 1ª Auditoria da 11ª CJM, devendo ser processado e julgado lo Conselho Permanente de Justiça, nos termos do voto do Relator Ministro ARTUR ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000069-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de...

... de 2018 pelo Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 8ª CJM, que absolveu o ex-Sd ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000272-52.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CONCESSÃO DE SURSIS. MILITAR LICENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de...

... , desde já, o Juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM para presidir a audiência ... Prado, e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Jaime de Cassio Miranda ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000454-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. Hipótese em que o Juízo de origem extinguiu, sem resolução de mérito, processo de Acusado incurso nas penas do art. 187 do CPM, em face deste não mais ostentar a condição de militar da ativa. Preliminar, suscitada de ofício, de não conhecimento do Apelo, por não mais subsistir uma das condições essenciais da própria Ação Penal Militar a que se refere, qual...

... ência do Conselho Permanente de Justiça na espécie, determinando a baixa dos autos à ... Substituto da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª CJM, de 12/3/2019, que extinguiu, sem ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Acórdão nº 2010/0091949-3 de T6 - SEXTA TURMA

... MARTINS PINTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE ... -00.2008.921.0004, em trâmite perante a Auditoria Militar de Passo Fundo⁄RS ... Vistos, ... 345.) ... "CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. AGRESSÃO A ...
Julgamento 7001383-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. RESUMO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INVIÁVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO...

... o Codigo Verificador 21492a80eb Justiça Militar da União Superior Tribunal Militar Sec ... Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM) ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000056-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DPU. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO PELA PRÁTICA DE NOVA DESERÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO STATUS DE MILITAR QUANDO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROBLEMA DE SAÚDE DO PADRASTO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO SURSIS. ...

... a audiência de custódia na 3ª Auditoria da 3ª CJM (fls. 40/42) e, por não estarem ... dia seguinte, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército decidiu, por maioria de votos, ... CORREIÇÃO PARCIAL DPU. DESERÇÃO. COMETIMENTO DE NOVA ... conclusão dos autos ao juiz auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000101-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade da ação penal militar...

... proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 3ª Auditoria da 3ª CJM, ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000989-64.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. ATENUANTE. QUANTUM DA PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Preliminar de sobrestamento do feito, em face de o Acusado ter cometido nova deserção e, por essa razão, ter sido excluído do serviço ativo do Exército. A perda do...

... Sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 9ª CJM, de 25/10/2018, que o ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000557-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de ...

... Precedentes desta Justiça Especializada. Preliminar rejeitada por ... será remetida, com urgência, à auditoria a que tiverem sido distribuídos os autos, ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000405-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO (ART. 187 DO CPM). ACUSADO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE "SURSIS". REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA...

... 13/03/2018, o Conselho Permanente de Justiça ressaltou que a alegação, por parte do ... alínea "a", designando o Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM para presidir a audiência ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000008-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART 187 DO CPM (DESERÇÃO). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

... Prado, e o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho ... de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 3ª CJM, ... Documento assinado ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...
Julgamento 7000034-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PESSOAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INCUMBÊNCIA DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA DOLOSA QUE ATENTA CONTRA O DEVER E O SERVIÇO MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 3 DO STM E DO CRIME DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Comete o delito de deserção o militar que se...

... da alínea "a", designando o Juízo da Auditoria supra para presidir a audiência admonitória, na ... a Sentença do Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 9ª Circunscrição ... PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA ... a conclusão dos autos ao juiz auditor corregedor e o protocolo da representação no Superior ...