auditoria fiscal
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Acórdão Nº 0036569-68.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-02-2024
... SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. SERVIÇO DE AUDITORIA FISCAL DE ... TRIBUTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o O Anexo IV à Lei no 10.910, de 15 de ...
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Acórdão Nº 0000434-24.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Tributário. Processual civil. Mandado de Segurança. Auditoria" fiscal ... Decisão de cessação de emissão de notas fiscais e de cassa\xC3" ...
- ACÓRDÃO Nº 1675 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-07-2021
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Decreto nº 11.048 de 18/04/2022. Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
... ção na eleição de diretores e de membros do Comitê de Auditoria Estatutário sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de ... a eleição de membros do conselho de administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos indicados aos requisitos e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034020-46.2022.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a agravante pretendia a suspensão dos efeitos da decisão avocatória, proferida pelo Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo tributário n.º 04/079/6099/2016, bem como que o mesmo se abstenha de realizar outro ato dessa...
... impugnação administrativa interposta contra ... decisão da Auditoria Fiscal, que havia ... denegado o requerimento, formulado pela ... ora ... -
ACÓRDÃO Nº 1385/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-05-2011
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatrio de Auditoria, oriundo de determinao contida no Acrdo 1.481/2010 Plenrio, que teve como ... at 28 de fevereiro, o montante de recursos estimados para a renncia fiscal no exerccio anterior, com a identificao dos respectivos beneficirios, ...
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Decisão Monocrática N° 07104416120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Posto das Águas Ltda., deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do Auto de Interdição n. D127292-AEU e permitir imediata abertura do estabelecimento comercial autuado, sob...
... (ID 34141027), o agravante alega que, de acordo com o Relatrio de Auditoria Fiscal n. A-227415-REL, o agravado foi autuado por no constar no Registro ... -
Acórdão Nº 0004551-71.2007.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
... COMPROVAÇÃO DA CONDUTA POR ... MEIO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL SELETIVA DE REGIME ... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042948-71.2019.8.19.0038 (Cível), 08-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0042948-71.2019.8.19.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: JULIO MARIA VOTO Pagamento voluntário em duplicidade do IPVA - Recusa do banco Bradesco de devolução do indébito - Alega a parte autora que, no dia 24/12/2018, realizou o pagamento de seu IPVA, no valor de R$ 195,02, conforme fls. 11. Aduz que, em 25/12/2018,...
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Americanas: Santander pede à Justiça acesso a e-mails e até WhatsApp de executivos
... Justia pedindo que diretores, membros do Conselho de Administrao, Fiscal e do Comit de Auditoria da Americanas, que passaram pela companhia nos ...
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Americanas: Santander pede à Justiça acesso a e-mails e até WhatsApp de executivos
... Justia pedindo que diretores, membros do Conselho de Administrao, Fiscal e do Comit de Auditoria da Americanas, que passaram pela companhia nos ...
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Crise na Americanas: Santander vai à Justiça pedir acesso a e-mails e WhatsApp de executivos
... Justia pedindo que diretores, membros do Conselho de Administrao, Fiscal e do Comit de Auditoria da Americanas, que passaram pela companhia nos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal" ... § 1º A qualquer pessoa serão dadas certidões dos assentamentos ... desempenho das suas funções, escolher contador ou firma de auditoria" e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na pra\xC3" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1675 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... Aduaneira e do Bnus de Eficincia e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho at que sobrevenha lei formal, estabelecendo a composio ...
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Americanas: Santander pede à Justiça acesso a e-mails e até WhatsApp de executivos
... Justia pedindo que diretores, membros do Conselho de Administrao, Fiscal e do Comit de Auditoria da Americanas, que passaram pela companhia nos ...
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ACÓRDÃO Nº 2000/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-09-2017
... na Atividade Tributria e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho instituda pela Lei n 13.464/2017 nos casos concretos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Geral, que a representará em juízo, uma Ouvidoria-Geral e uma Auditoria ... § 5o A substituição dos dirigentes em seus impedimentos será ... áfica com recursos públicos ou provenientes de renúncia fiscal deverá depositar na Cinemateca Brasileira ou entidade credenciada pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... § 1º Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo armas e munições, fumo, bebidas ... contrôle dos atos de gestão da SUFRAMA será adotado, além da auditoria interna, o regime de auditoria externa independente a ser contratada com ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões, setecentos e sessenta milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa de ... - TCU, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... ído no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria de que tratam o inciso XIX do art. 16 e o § 4º do art. 33 da Lei nº ... e sem prejuízo da participação dos recursos do Orçamento Fiscal, o aporte anual de recursos financeiros equivalentes, no mínimo, à ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão Nº 2202-009.026 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/11/2021
... P a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal ... N DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIVERGÊNCIAS ... OS VALORES ... 14751.003156/2008-20 ... retificação do crédito apurado pela auditoria fiscal ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento ... c) ter acesso a auditoria técnica e contábil; ... d) requerer esclarecimentos ao responsável ...