auditoria fiscal
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132489-95.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AFE 06. IMPETRANTE QUE SUSTENTA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA NA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS DAS SUAS FILIAIS. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR E CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA A ADOÇÃO...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... IMPETRADO EM FACE DO CHEFE DA AUDITORIA ... FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA - AFE 06 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083232-36.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SEUS RENDIMENTOS NÃO SUPREM SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES...
... SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. COBRANÇA DE ITDCM. DOAÇÕES DESTINADAS À GESTÃO DO MUSEU DE ARTE DO RIO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DOAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA....
... FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA ... DE ITD. COBRANÇA DE ITDCM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194040-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
Remessa Necessária. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional da Capital, objetivando o Impetrante a inclusão no regime de estimativa de recolhimento do ICMS, nos termos da norma tributária estadual. Sentença que concedeu a segurança para confirmar a decisão...
... Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro e pelo Auditor ... Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional da Capital, ... objetivando o ... -
Decisão Monocrática nº 51441328920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ARBITRAMENTO ILEGAL, UTILIZAÇÃO DE AMOSTRAGEM E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
... ao quantum debeatur e a requisitos técnicos provenientes de auditoria fiscal, o que recomenda a realização de perícia técnica, a qual, ... -
Acórdão Nº 0007192-14.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL ... ICMS. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA PRÁTICA DE SUMPRIMENTO DE ... DIANTE DOS FATOS CONSTATADOS PELA AUDITORIA FISCAL. AUSÊNCIA DE ... PRODUÇÃO DE PROVA INDÔNEA CAPAZ DE ILIDIR A ...
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ACÓRDÃO Nº 1840/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-08-2019
REPRESENTAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO E NO PAGAMENTO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E NA ATIVIDADE DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. IRREGULARIDADES RELATIVAS À INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS. ALERTA.
... na Atividade Tributria e Aduaneira e na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, consoante os dispositivos da Lei Complementar 101/2000 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... sonegação foi constatada durante procedimento de auditoria fiscal ... realizado na sociedade empresária Ponto Forte Segurança e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036510-41.2022.8.19.0000 (Cível), 30-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O ICMS COBRADO SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INJETADA SEJA COMPENSADO EM SUA TOTALIDADE. IMPETRANTE QUE MANEJOU O WRIT EM FACE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APONTANDO-
... FISCALIZAÇÃO DE ... ICMS QUE É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUDITORIA-FISCAL ... ESPECIALIZADA E NÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO E DOS OUTROS DOIS ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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Acórdão nº 0346970-79.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... procedimento de auditoria fiscal e as atividades bancárias afirmadas ... na tese jurídica da ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187234-59.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária que atua no ramo de e-commerce, filial de matriz localizada em outro Estado da Federação optante do Simples Nacional e centralizadora de todos os seus recolhimentos, nos moldes do art. 21, §1º, da LC 123/06, contra ato praticado pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional do Interior em...
... 21, §1º, da LC 123/06, contra ato praticado pelo ... Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional ... do Interior em Barra do Piraí e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043413-31.2018.8.19.0001 (Cível), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, RATIFICOU SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM VEICULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VISANDO REPELIR ATO DO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO EM RELAÇÃO A ¿BALIZAS¿ FÁTICO-PROBATÓRIAS E AO TEMA 825 DO STF. VÍCIO APONTADO NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO...
... PREVENTIVO VISANDO REPELIR ATO DO AUDITOR ... FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA ... DE ITD. ALEGAÇÃO DE ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... I – organizar, coordenar, avaliar e controlar as atividades de auditoria e as auxiliares da inspeção do trabalho ... II – elaborar ... Art. 10. Ao Auditor-Fiscal do Trabalho será fornecida Carteira de Identidade Fiscal (CIF), que ...
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Acórdão Nº 5023109-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ALEGADA GESTORA JUDICIAL SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVOLADO EM FALÊNCIA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INACOLHIMENTO. EMPRESA AGRAVANTE QUE FOI NOMEADA PARA REALIZAR AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL DA EMPRESA FALIDA,...
... EMPRESA AGRAVANTE QUE FOI NOMEADA PARA REALIZAR AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL DA EMPRESA FALIDA, DEVENDO APRESENTAR PROPOSTA DE ... -
Acórdão nº 1201-00137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Junio de 2009
... relativos subcontratao de fretes (item E.2.1 do Relatrio de Auditoria Fiscal); e, por maioria de votos, afastaram a exigncia de IRF sobre ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017864-80.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NEGADO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. Decisão interlocutória que não concedeu tutela de urgência. Recurso da autora. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento. A ação principal objetiva nulidade do ato de
... ICMS com precatório judicial indeferido pela Auditoria ... Fiscal. Impugnação administrativa indeferida pelo ... Subsecretário ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086037-61.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE ICMS. PARCELAMENTO PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182/18. LEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.453/18. CONSIDERAÇÃO DOS FATOS GERADORES DA ÚLTIMA COMPETÊNCIA, NO CASO DE DÉBITO QUE REÚNA VÁRIAS COMPETÊNCIAS. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em mandado de segurança impetrado contra ato do Auditor Fiscal Chefe da Receita Estadual do Rio de Janeiro...
... impetrado contra ato do Auditor Fiscal Chefe da Receita ... Estadual do Rio de Janeiro da Auditoria-Fiscal ... -
Acórdão nº 2007/0160198-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FISCAL DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915-3/99. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007546-53.2016.8.19.0063 (Criminal), 11-11-2020
Apelação Cível em Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Fornecimento de Energia Elétrica. Diferenciação de Alíquotas. Seletividade fiscal. Inconstitucionalidade das alíquotas do Decreto 27.427/10 e da Lei 2.657/96. Sentença que confirma a liminar e concede a segurança para determinar a redução da alíquota para 18%, ressalvado o adicional de alíquota do FECP. Questão tema do RE 714.139...
... Décima Sexta Câmara Cível ... 0007546-53.2016.8.19.0063-AC-FISCAL-mandado-seguranca-ICMS-energia-eletrica(acordao)NF 1 ... Apelação Cível ... Órgão Regional (atualmente ... denominado Auditoria-Fiscal Regional) vinculado à ... mesma pessoa jurídica de direito ... -
Acórdãos nº 0001843-63.2013.8.26.0060 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Municipal e sua comitiva para a entrega de auditoria fiscal que avaliou a administração do requerente à frente ...
- Medida Provisória nº 295 de 29/05/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, ESTENDE A GRARIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDASUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordao N° 1754208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso formulada em contrarrazões. Ausência de razões. Irregularidade formal. Inépcia do pedido. Não conhecimento. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Pronunciamento judicial com conteúdo negativo falta de interesse recursal. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica.
... AÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... superveniente à auditoria fiscal, demonstra que ela reconheceu o descumprimento da obrigação ... -
Acórdãos nº 1011211-41.2016.8.26.0071 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Junio de 2019
... de obrigação pertinente ao imposto caso a auditoria fiscal não esteja concluída no prazo de 90 dias, contados ...
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Acordao N° 1274750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito administrativo. Servidor público. Carreira auditoria fiscal de atividades urbanas. Reestruturação. Reajuste escalonado. Lei distrital n. º 5. 226/2013. Ausência de dotação orçamentária. Implementação. Impossibilidade. I - a remuneração do servidor público é regulada em lei. Portanto, não cabe ao poder judiciário implementar o reajuste dos vencimentos básicos de servidores, porquanto não...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA AUDITORIA FISCAL DE ... ATIVIDADES URBANAS. REESTRUTURAÇÃO. REAJUSTE ESCALONADO ...