auditoria fiscal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1077-90.2013.5.09.0041)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE. 1. A Lei Complementar nº 75/1993, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", é inequívoca quanto à legitimidade...
... Auditoria Fiscal do Trabalho' da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-AIRR - 10529-05.2017.5.03.0057)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERCEIRIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES NÃO RELACIONADAS AO CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. MANUTENÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO...
... enfrentada pelo prisma do relatório de auditoria fiscal juntado aos autos, ressaltando que ... referida análise ... -
Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do Ministério Público ali oficiante, a CAGE - Controladoria e Auditoria Geral do Estado, a auditoria externa e o seu próprio Conselho Fiscal" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordao N° 1256597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Agravo interno. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Plano collor. Março de 1990. 84,32%. Recomposição salarial. Absorção pelos reajustes gerais da categoria. Observância. Erro material. Recálculo. Possibilidade. Revisão do valor dos precatórios. A expressa determinação de compensação dos reajustes decorrentes do plano collor com os posteriormente concedidos à...
... CARREIRA DE AUDITORIA TRIBUTARIA DO DISTRITO FEDERAL SINAFITE-DF e GERALDA PORTILHO BRANDAO ... posteriormente concedidos à categoria de Auditoria Fiscal do DF deve ser aplicada no cálculo do valor ... dos precatórios ... Nos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que presta serviço de natureza ... forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre ...
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STF reconhece legalidade de bônus por eficiência e desempenho a servidores da Receita Federal
... das carreiras tributria e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O julgamento rejeitou Ao Direta de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, assim entendido o lugar em ... consultoria, engenharia, inclusive engenharia de integração, e auditoria técnica em informática e automação; assistência e manutenção ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... c) certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal; ... d) certidões de regularidade relativa à ... auditoria independente que demonstre condição suficiente para assegurar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20646-93.2018.5.04.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ...
... Martins Assessoria e Auditoria Fiscal (ID. 88ecd6b e ID. 72af9bb), cartões ponto da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 4º, § 3º) ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física ... ARTIGO 28 ... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ...
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Acordao N° 1831394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
Processo civil. Tributário. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Lançamento. Retificado. Base de cálculo. Auto de infração. Incorreto. 1. Se a parte apelante fundamenta de forma devida suas razões de apelação, delimita os capítulos da sentença de que recorre e expõe os motivos pelos quais postula a reforma da sentença de forma clara
... DIALETICIDADE. AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS ... LANÇAMENTO. RETIFICADO. BASE DE CÁLCULO. AUTO DE INFRAÇÃO ... ICMS devido antes da auditoria fiscal ... 4. No caso, a conduta da autoridade fiscal em não incluir os ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 19/09/2002 ( seq-sf: 4 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 46, DE 25 DE JUNHO DE 2002, QUE ¿DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA- FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... Art. 3º A Lei nº 11.457, de 16 de março de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) ... " ... ARTIGO 43 ... Serão objeto de auditoria ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... á concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do disposto neste Capítulo e ... , de 14 de dezembro 2006, deverá submeter sua escrituração a auditoria independente, realizada por instituição credenciada no Conselho Regional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2039-26.2015.5.02.0078) 17-10-2017
... da decisão regional que a empresa sofreu fiscalização da auditoria fiscal do trabalho que, procedendo à inspeção na empresa, constatou ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a sua regularidade jurídica e fiscal; e ... II - a sua qualificação técnica e econômica para a ... contratante, a seu exclusivo critério, poderá, por meio de auditoria técnica e financeira: ... I - prorrogar o seu prazo de duração; ou ...
- Atas. ATA DA 474ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA COM O CONSELHO FISCAL, DIRETORIA COLEGIADA E COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO
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Acórdão nº 1.0355.14.001960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JEQUERI - IMPSPJ - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO E REPASSE PELO MUNICÍPÍO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - AUDITORIA FISCAL CONCLUINDO POR IRREGULARIDADES - DÍVIDAS EXISTENTES DESDE 1997 E SALDOS REMANESCENTES DE PARCELAMENTOS - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
... Aponta a auditoria fiscal realizada pela Receita Federal em 2014, na qual foram apuradas ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Atas. ATA DA 483ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA COM O CONSELHO FISCAL, DIRETORIA COLEGIADA E COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO
- Atas. ATA DA 517ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA COM O CONSELHO FISCAL, DIRETORIA COLEGIADA E COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO
- Atas. ATA DA 498ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA COM O CONSELHO FISCAL, DIRETORIA COLEGIADA E COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO DA SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO