auditoria fiscal
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0022122-36.2022.8.19.0000 (Cível), 22-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, OBJETIVANDO OBSTAR A EXIGÊNCIA, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- Para identificação da autoridade coatora é necessário que tenha ela poder...
... Auditoria"-Fiscal Especializada ... 3- Secretário de Estado de Fazenda que não est\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070735-87.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE EXIMIR-SE DO RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ICMS-DIFAL) DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Fiscalização do ICMS, no Estado do Rio de Janeiro, que é de competência...
... que é de competência exclusiva da Auditoria-Fiscal ... Especializada, por força da estrutura organizacional da ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - ... máximo de quarenta dias corridos a contar da conclusão da auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... de despesa, que será anexada à documentação comprobatória dos pagamentos, para efeito de análise dos órgãos de contabilidade e de auditoria ... Art. 23. Os saldos financeiros de exercícios anteriores serão utilizados pela respectiva unidade gestora, ou por aquela que lhe haja sucedido, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0017642-78.2023.8.19.0000 (Cível), 26-07-2023
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Ilmo. Sr. Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior (AFE 02) da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a liminar postulada para determinar que "a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a apresentação de Certidão Negativa de Débito para emissão da Guia para...
... Ilmo. Sr. Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio ... Exterior (AFE 02) ... -
Acórdão nº 1052986-07.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA TEMPERATURA – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR SOBRE A DILATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 “O STJ fixou entendimento no sentido de que a entrada a maior do combustível, em razão da variação da temperatura ambiente de carregamento e...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS-ST – AUDITORIA FISCAL - NAI - DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL - VARIAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0003621-40.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... Tributário. Processual civil. Mandado de Segurança. Auditoria" fiscal ... Decisão de cessação de emissão de notas fiscais e de cassa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035659-36.2021.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009. 1. Após a reestrutura organizacional da Secretaria de Fazenda do Estado, promovida por força do Decreto 47.036/2020 e da Resolução Sefaz nº 48/2019, o Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro não lavra mais autos de
... exclusiva da Auditoria" Fiscal especializada de siderurgia, metalurgia e ... material de construç\xC3" ... -
Processo Nº 1783/011/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 7 de Julio de 2008
Servicos De Assessoramento Nas Areas De Organizacao Administrativa, Recursos Humanos, Licitacoes E Contratos Administrativos E Auditoria Fiscal
... , Recursos Humanos, Licitações, Contratos Administrativos E Auditoria Fiscal Em Apreciação: ... Petição Subscrita Pelo Procurador Da Cepad ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de fomento ou de colaboração comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; ... V - seja comunicada à administração ... § 2º Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... Art. 15. As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução proporcional de jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183851520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0818385-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICEA VERAS LEITE ADVOGADO: Gustavo Nunes Mesquita ADVOGADO: Hugo Souto Maior Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... 1) do bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditor-fiscal do trabalho. Lei 13.462017. Do pagamento diferenciado aos servidores ... Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho recebidos pelos servidores da ativa do cargo de Auditor ... -
Acórdão Nº 0311089-54.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL, ESTE AFIRMANDO SE TRATAR DE ÁREA "NÃO MECANIZÁVEL" E ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e decorrentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo-fiscal", observado o disposto no art. 4o desta Medida Provisória ... \xC2" ... 3o ... Art. 8o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174004620204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0817400-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Talita Ferreira Bastos ADVOGADO: Daniel Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.
... Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional passam a denominar-se, respectivamente, Auditor-Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades administrativas ... Art. 6o (VETADO) ... Art. 7o Os ... , gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... IV - emitir parecer sobre matéria de sua ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000992-97.2016.8.19.0000 (Cível), 29-01-2019
QUESTÃO DE ORDEM. Mandado de Segurança. Tributário e Processual Civil. Alegação de violação aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade na cobrança da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) referente ao ICMS incidente sobre operações com energia elétrica e serviços de telecomunicações. Liminar concedida em parte para suspender a exigibilidade do que excedesse a alíquota genérica de 18% (d
... a indicar “como autoridade coatora o Inspetor Chefe da Auditoria- ... Fiscal Regional de Duque de Caxias da Secretaria Estadual de ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ARTIGO 5 ... A APO manterá estrutura interna própria de auditoria, controladoria e correição ... ARTIGO 6 ... A APO enviará ... III - o Conselho de Governança; ... IV - o Conselho Fiscal; ... V - a Diretoria Executiva ... Parágrafo único - Os ...
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Processo nº 0002157-14.2018.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... do ITD, tributo cuja fiscalização compete apenas à Auditoria Fiscal Especializada de ...
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Processo nº 0041953-46.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Auditoria ... Fiscal Especializada de ITD e Taxas, conforme art. 80 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182778-03.2018.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - NOVA IGUAÇU. REQUER A IMPETRANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PROMOVER O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA MATRIZ DA IMPETRANTE, OU DE QUALQUER UMA DE SUAS FILIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ARQUIVOS DA
... MANDADO DE ... SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ... REGIONAL DO INTERIOR – NOVA IGUAÇU. REQUER A IMPETRANTE A ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058189-70.2017.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (DEPÓSITO JUDICIAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER INDEFERIDA. OS DEPÓSITOS REALIZADOS E QUE ORA SE PRETENDE LEVANTAR FORAM EFETUADOS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO...
... PESSOA JURÍDICA TERCEIRA PERANTE A AUDITORIA-FISCAL ... ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E ... MATERIAL DE ... -
Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica; ... II - Analista de Comércio ... III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de duzentos e cinqüenta cargos de igual ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090291-75.2022.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
EMENTA. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Impetrado o presente writ com vistas a obstar a exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS nas operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, no exercício financeiro de 2022. Apontado como autoridade coatora o Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade...
... competência exclusiva da Auditoria-Fiscal Especializada ... Secretário Estadual de Fazenda que não detém ...