auditoria geral do estado do amapá

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  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Acórdão nº 4466/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Agosto de 2015

    Representação. Indícios de Irregularidades em Contratações Emergenciais. Prorrogação Indevida Desses Contratos. Não Indicação Formal de Fiscais. Audiências. Revelia. Rejeição das Alegações de Defesa. Multa

    ..., realizadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA/AP (peça 2). 2. O ... no Hospital de Emergência e no Hospital Geral de Santana. Contrato Emergencial nº 2/2009 ... trabalho, associada à realização de auditorias no mesmo período pelo Tribunal de Contas do ...

  • Acórdão nº 2451/2014 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2014

    Prestação de Contas. Sesi/ap. Constatação de Diversas Irregularidades Na área de Licitações e Contratos, que Ensejam o Julgamento pela Irregularidade das Contas da Diretora da Entidade. Aplicação de Multa. Descaracterização do Superfaturamento Inicialmente Apontado. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis

    ... da Indústria - Departamento Regional do Estado do Amapá (Sesi-DR/AP), entidade do Sistema s ...HISTÓRICO. 2. Concluída a auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União no ...

  • Acórdão nº 4441/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2014

    Tomada de Contas. Exercício de 2009. Irregularidades em Contratos, Pagamentos de Diárias e Passagens, Pagamento de Adicionais de Insalubridade. Contas Regulares Com Ressalva para Um Dos Responsáveis e Irregulares para os Demais. Multa

    ... Federal de Agricultura do Estado do Amapá. Com base nas conclusões do Relatório de Auditoria Anual de Contas n.º 245008 (peças 4, p. 8/50, e peça 5, p. 1/8), a Controladoria-Geral da União (CGU) certificou a regularidade com ...

  • Acórdão nº 6010/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Outubro de 2014

    Prestação de Contas. Falta de Eficácia e de Efetividade Nas Ações de Combate à Mosca da Carambola. Contas Irregulares. Multa. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Conhecimento. Rejeição

    ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amapá (SFA/AP), contra o Acórdão nº ...b) o Relatório de Auditoria de Gestão da unidade, que atestou que todas as ...) o Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União no Estado do Amapá, que não constatou ...

  • Acórdão nº 3350/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

    ... Da Deliberação À Procuradoria Da República No Estado Do Amapá, Ao Ministério Público Federal Do Estado Do Amapá, Ao Fundo Nacional De Saúde (fns), Ao Departamento Nacional De Auditoria (denasus) E À Controladoria-geral Da União

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ... de Renda sobre os repasses da União a estados e municípios, bem assim a análise dos ... os resultados e as conclusões da auditoria do Balanço Geral da União (BGU) referente a ...Amapá 1.818.738 228.499 7.554 289 96 2.055.176 1,77% ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... os resultados e as conclusões da auditoria do Balanço Geral da União (BGU) referente a ..., pelo crescimento abaixo do previsto nos Estados Unidos e pela desaceleração nos países ...Amapá 1.691.140 194.659 5.771 5.443 1.814 1.898.829 ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

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    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação nº 8/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...

  • Relação de Tribunal de Contas da União, 26 de Maio de 2015

    Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso IV, do Regimento Interno, em promover a audiência de Edmilson dos Santos Pinto, diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal da Bahia, para que apresente suas...

    ... do Ministério Público: subprocuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade ...: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex-MA). 1.7. Advogado: não há. ... Público Federal e a empresa MMX Amapá Mineração Ltda. na Ação Civil Pública - ACP ...considerando que a auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - ...