Aumento de dotação

Acórdão nº 0000914-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2018

... 162, DA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA, PORQUE A SOLUÇÃO DESSA QUESTÃO ... PRESSUPÕE O ... prévia em lei de aumento salarial de servidor não leva à declaração de ...
Acórdão Nº 0000452-54.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO ILEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... ção Estadual, eis que não se trata de concessão de vantagem ou aumento de remuneração, e sim cumprimento de disposição legal ... 5 ...
Decisão Monocrática N° 07107893020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Cuida-se de apelação ID 20860006 interposta por DANTONI HIDEKI KUBO E SILVA contra DISTRITO FEDERAL em face da sentença ID 20859993 que, proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar n° 0710789-30.2019.8.07.0018, resolveu o que segue: (...) Desse modo, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração

... segue: ( ... ) Desse modo, para a concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao impe-se cumulativamente a existncia de dotao oramentria ...
Acordao N° 1341749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Constitucional e administrativo. Servidor da carreira de auditoria e controle interno do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei distrital n. 5. 175/2013. Ausência de implementação da última parcela. Dotação orçamentária. Ausência de autorização específica. Tese firmada pelo stf em repercussão geral. Improcedência do pedido. Sentença reformada. 1. Persegue o autor a implementação da terceira...

... AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA ... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. TESE ... FIRMADA ... 2. Para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, mostram-se necessárias a ... existência de dotação ...
Acordao N° 1337703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil e administrativo. Servidor da carreira de gestão fazendária do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei distrital n. 5. 212/2013. Ausência de implementação da última parcela. Dotação orçamentária. Ausência de autorização específica. Perícia produzida em ação de improbidade administrativa. Prova irrelevante. Tese firmada pelo stf em repercussão geral. Não cabimento. Pedido...

... 5.212/2013. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. DOTAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA ... 2. Para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, mostram-se necessárias a ... existência de dotação ...
Acordao N° 1303819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação. Direito administrativo. Servidor público. Distrito federal. Carreira de enfermeiro. Reajuste. Vencimentos básicos. Ausência de dotação orçamentária. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação da tese. Sentença reformada. 1. A lei distrital n. 5. 248/2013 reestruturou a tabela de vencimentos da carreira de enfermeiro do distrito federal, escalonando o reajuste em duas etapas a...

... reajuste ... vencimentos básicos. ausência de dotação orçamentária. recurso extraordinário. repercussão geral ... necessária para arcar com o aumento nos vencimentos dos servidores vinculados à carreira de ... enfermeiro do ...
Acordao N° 1359165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação e remessa necessária. Preliminar. Suspensão processo. Tema 864 do stf. Pedido prejudicado. Recurso julgado. Ação de conhecimento. Servidora pública distrital. Pedido de implementação da última parcela do reajuste previsto na lei distrital n. 5. 106/2013. Não cabimento. Ausência de dotação na lei orçamentária anual. Previsão apenas na lei de diretrizes orçamentária. Ausência de recurso...

... 5.106/2013 ... NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... PREVISÃO APENAS NA LEI DE DIRETRIZES ... dotação orçamentária do aumento pretendido. Ineficácia da norma que deve ser considerada ... 4. Reforma ...
Acordao N° 1401758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 249/2013. Ausência de previsão orçamentária. 1. A lei distrital 5. 249/2013 estabeleceu reajustes para absorver a extinção da gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) a partir de 1. 9. 2014, com a previsão de que tal...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1610394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Remessa necessária e apelação cível. Reapreciação. Administrativo. Constitucional. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Servidora pública. Carreira de assistência pública à saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa - gata. Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 249/2013. Recurso extraordinário 905. 357 (tema 864). Repercussã

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-55.2020.8.19.0007 (Criminal), 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO CONFORME ANEXO I DA MENCIONADA LEI COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1....

... de impacto orçamentário-financeiro tampouco que tenha gerado aumento" ... de despesa com pessoal sem prévia dotação orçamentária, também n\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001961-18.2021.8.19.0007 (Cível), 30-03-2023
APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICI¿PIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PU¿BLICO MUNICIPAL ATIVO. CARGO DE AGENTE DISCIPLINADOR ADMITIDO EM 18/10/2010. CA¿LCULO REMUNERATO¿RIO. ADICIONAL DE REGE^NCIA DE CLASSE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA PARA...

... Orçamentário-financeiro ou que tenha gerado ... aumento de despesa com pessoal sem prévia ... dotação orçamentaria suficiente ...
Decisão Monocrática N° 07157622320228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível. Reajuste salarial. Lei-DF 5.106/13. Necessidade de dotação orçamentária. CF

... CF 169, 1: a concesso de vantagens ou aumento de remunerao exigem, cumulativamente, dotao oramentria na LOA e autorizao ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092580-15.2021.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE LIMINAR, TENDO COMO OBJETO A LEI MUNICIPAL N.º 1.377/2011, QUE "AUTORIZA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO NO QUE TANGE AO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO

... ÇOS PÚBLICOS. NORMA CONTRARIADA QUE ... IMPLICA EM AUMENTO DE DESPESAS, SEM A ... DEVIDA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CON- ... FORME ...
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0010134-52.2021.8.19.0000 (Criminal), 13-12-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 281 DE 27 DE JULHO DE 2020, DEFLAGRADA POR INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE AUTORIZA "O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A GUARDA MUNICIPAL CIVIL E AOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM RISCO ACENTUADO A...

... DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O AUMENTO DA ... REMUNERAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS ... PESSOAL PARA O ERÁRIO MUNICIPAL, ... DESACOMPANHADO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... ESPECÍFICA, EM EVIDENTE AFRONTA AO COMANDO ... DO ...
Acórdão nº 1018584-75.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPÍO DE SINOP-MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE – DEVIDO – OBSERVÂNCIA À CLASSE E NÍVEL DA PARTE...

... -MT EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO – ...
Acordao N° 1293490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...
Acordao N° 1293494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Extinção mediante reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 008/2012. Adequação de remuneração à jornada de trabalho. Lei distrital 5. 174/2013. 1. A gratificação de atividade técnico-administrativa (gata) foi extinta pela lei distrital 5. 008/2012, que reestruturou as tabelas de vencimentos da...

... ídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: ... (a) dotação na Lei Orçamentária ...