Aumento de dotação

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER...

SOLICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON. DIREITO A AUXÍLIO-MORADIA A MEMBROS DO TCU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL. DIREITO AMPARADO EM DECISÃO DO STF E EM RESOLUÇÕES DO CNJ E DO CNMP, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SIMETRIA DE DIREITOS FUNCIONAIS ENTRE MEMBROS DO TCU E DO MPTCU E MAGISTRADOS E MEMBROS DO MP,...

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alíneas a?, ?b? e ?d?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação cível e remessa necessária. Reajuste salarial. Lei-DF 5.106/13. Necessidade...

Apelação cível. Administrativo. Servidor. Adasa. Reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 247/2013. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária. 1. O supremo tribunal federal, no tema 864 da repercussão geral (re 905. 357/rr), firmou tese jurídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: (a) dotação na lei orçamentária...

Remessa necessária. Apelação cível. Administrativo. Servidor. Reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 351/2014. Impossibilidade. Ausência de dotação orçamentária. 1. O supremo tribunal federal, no tema 864 da repercussão geral (re 905. 357/rr), firmou tese jurídica no sentido de que a lei deve atender dois requisitos para aumento ao servidor público, a saber: (a) dotação na lei orç

• Códigos

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO. PROGRESSÃO JÁ IMPLEMENTADA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 864/STF. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. SALVO POSSÍVEL REEMBOLSO EM CASO DE ADIANTAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA.

DÍSSIDIO DE GREVE. GUARDA MUNICIPAL PRETENDE LIMINAR PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE GREVE E INTIMAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA SE ABSTER DE PROMOVER O CORTE DE PONTO, O DESCONTO NOS VENCIMENTOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUNIÇÃO AOS SERVIDORES QUE RESOLVEREM ADERIR AO MOVIMENTO PAREDISTA. SEGURANÇA PÚBLICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE...

Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo. Servidor do der/df. Lei 5. 195/2013. Previsão orçamentária. Ausência. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. 1. A lei n. 5. 195/2013 reorganizou a tabela de vencimentos básicos do cargo de analista de planejamento urbano e infraestrutura, de forma que os vencimentos deveriam ser reestruturados anualmente, sempre em 1º de...

Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Lei 5. 008/2012. Gata. Incorporação ao vencimento básico. Falta de previsão legal. Stf/re 905. 357. Requisitos não atendidos. 1. A lei distrital 5. 008/2012 corrigiu o vencimento básico dos servidores da saúde e previu o pagamento da gata sobre o vencimento correspondente ao padrão ocupado pelo servidor. De igual modo, fixou novo...

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Carreira atividades em transportes urbanos. Gratificação por habilitação em transportes urbanos. Vício formal. Emenda parlamentar. Iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Aumento de despesa. Vício material. Concessão de vantagem. Ausência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 1. A norma que instituiu a

Remessa necessária. Apelação cível. Administrativo. Servidor. Gratificação rodoviária (gr). Reajuste gradual do vencimento básico. Lei distrital 5. 125/2013. 1. A gratificação rodoviária (gr) foi instituída pela lei distrital 5. 125/2013, que reestruturou as tabelas de vencimentos da carreira atividades rodoviárias. 2. O supremo tribunal federal, no tema 864 da repercussão geral (re 905. 357/rr),

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. INAPLICABILIDADE. 1. A eg. Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais, sob o fundamento de que ao servidor público da Administração Indireta, ainda que contratado sob o...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 34, X, DA CF). OMISSÃO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUMENTO DE SALÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO (ART. 34, X, DA CF). OMISSÃO. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUMENTO DE SALÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES....

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 951/2016, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONDEÚBA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 13, "CAPUT", E AO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO ART. 162, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DOS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A ALTERAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85. 1. O servidor do município de Nova Rosalândia, que complete quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, entre o período de vigência da Lei Municipal nº 72 (de

Cuida-se de apelação ID 20860006 interposta por DANTONI HIDEKI KUBO E SILVA contra DISTRITO FEDERAL em face da sentença ID 20859993 que, proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar n° 0710789-30.2019.8.07.0018, resolveu o que segue: (...) Desse modo, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração

Constitucional e administrativo. Servidor da carreira de auditoria e controle interno do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei distrital n. 5. 175/2013. Ausência de implementação da última parcela. Dotação orçamentária. Ausência de autorização específica. Tese firmada pelo stf em repercussão geral. Improcedência do pedido. Sentença reformada. 1. Persegue o autor a implementação da terceira...

Processual civil e administrativo. Servidor da carreira de gestão fazendária do distrito federal. Reajuste escalonado. Lei distrital n. 5. 212/2013. Ausência de implementação da última parcela. Dotação orçamentária. Ausência de autorização específica. Perícia produzida em ação de improbidade administrativa. Prova  irrelevante. Tese firmada pelo stf em repercussão geral. Não cabimento. Pedido...