Aumento de dotação

Acórdão Nº 0010828-15.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ção dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes ... 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois ...
Acordao N° 1302323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da carreira assistência pública à saúde do distrito

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13 ... 1. A Lei nº 5.008/12 reestruturou as ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da carreira assistência pública à saúde do distrito

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13 ... 1. A Lei nº 5.008/12 reestruturou as ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos da carreira assistência pública à saúde do distrito

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13 ... 1. A Lei nº 5.008/12 reestruturou as ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acórdão Nº 0002914-54.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois equisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes ...
Acórdão Nº 0003597-37.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois equisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes ...
Acordao N° 1302274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Carreira de fiscalização da agefis. Lei 5. 194/13. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. 1. A lei 5. 194/13 reestruturou a carreira de fiscalização e inspeção de atividades urbanas e criou a gratificação por habilitação em fiscalização e inspeção - ghfi, e fixou os...

... AUMENTO PRETENDIDO ... 1. A Lei 5.194/13 reestruturou a Carreira de ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acórdão Nº 0004393-28.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois equisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes ...
Acórdão Nº 0020318-40.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 864/STF), no sentido de que “para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois equisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes ...
Acordao N° 1261765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação cível. Administrativo. Processual civil. Coisa julgada. Inocorrência. Sentença desconstituída. Causa madura. Apreciação do mérito. Lei distrital nº 5. 237/2013. Reajuste dos vencimentos dos servidores da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde. Ausência de efetivação da última parcela do reajuste. Inexistência de dotação orçamentária. 1. Na presente hipótese o...

... REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... 1. Na presente hipótese o autor pleiteou a ... orçamentária específica. Por isso, a efetivação do aumento fica condicionada à previsão da necessária ... dotação ...
Sentença com número 5041455-54.2020.8.09.0090 da Jandaia - Juizado das Fazendas Públicas, 28-03-2023

... de obediência aos limites de despesas com pessoal e de prévia dotação orçamentária (artigo 165, CF) ... Ademais, a judicialização da ... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUMENTO DE SALÁRIO. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339/STF ...
Acórdão nº 2008/0232301-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. Essa dotação orçamentária e os créditos abertos são "consignados diretamente ao ... 6. A decisão do Presidente do TJ não implica aumento da despesa a ser suportada pelo Executivo, apenas fixa a ordem de ...
Acordao N° 1279095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Apelação. Obrigação de fazer e cobrança. Revisão anual da remuneração dos servidores públicos da carreira de assistência à saúde do distrito federal. Lei nº 5. 106/2013. Implementação de reajuste remuneratório. Tema 864 de repercussão geral/stf. Recurso extraordinário re 905357/rr julgado em 28/11/2019. Discussão idêntica ao paradigma....

... DISCUSSÃO IDÊNTICA AO PARADIGMA ... INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DOS ... REAJUSTES PREVISTOS EM LEI NOS ... ção Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de ... remuneração só poderá ocorrer se houver prévia dotação ...
Acordao N° 1302266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1302223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acordao N° 1309554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor da secretaria de saúde. Gratificação de atividade técnico-administrativa (gata). Lei 5. 008/12. Reajuste salarial. Previsão orçamentária. Ausência. Presunção de veracidade. Impossibilidade de efetivar o aumento pretendido. Lei 5. 174/13. Carga horária. Readequação de vencimentos. Vedação. 1. A lei nº 5. 008/12 reestruturou as tabelas de vencimentos

... AUMENTO ... PRETENDIDO. LEI 5.174/13. CARGA HORÁRIA. READEQUAÇÃO DE ... vantagem ou aumento de remuneração mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às ... projeções de despesa de ...
Acórdão nº 0004870-12.2013.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPIO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - AFASTADA – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE...

... EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - ...
Acórdão nº 0006172-71.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRESSÃO VERTICAL - ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 568/99 E 663/01 DO MUNICÍPIO DE SINOP EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR...

... EM ANTINOMIA COM O DISPOSTO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE VANTAGEM OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO - ...