Aumento e Redução do Capital da Sociedade Limitada
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... investida e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; e ... X - ... de adoção da forma de sociedade limitada" para subsidiárias em liquidação ... § 2º Al\xC3" ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... III - redução das desigualdades regionais; ... IV - ... ógicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; ... XIII - bônus tecnológico: ... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as ... produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição ... b) redução estrutural de custos de geração de energia na ... hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... quando for observada a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos limites ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ... em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação ... contribuído para a formação ou para o aumento do capital.” (NR) ... Art. 4º Os órgãos, as ... Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste artigo no caso de ... cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR) ... CAPÍTULO V ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte ... economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou ... em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... ícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; ... X - que encerrarem ... redução do Imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades ... limitada à aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a redução da meta de superávit primário de que trata o ... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... ) as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos à capacitação e ao ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à ... investida e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; e ... X - ... de adoção da forma de sociedade limitada" para subsidiárias em liquidação ... § 2º Al\xC3" ... de 1º de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... V - incentivo ao aumento da produtividade, da qualidade e da eficincia dos ... do Governo federal, e operar como sociedade de crdito imobilirio para promover o acesso ... os custos operacionais, de captao e de capital alocado; ... XVI - manter linhas de crdito ... a ser definida em normatizao especfica, limitada ao teto e aos critrios previstos para o quadro ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário ... respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; ... IV - o objeto e a sede da empresa, art ... 1.045 a 1.051; sociedade limitada arts. 1.052 a 1.087; sociedade anonima arts ... caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de suas quotas ao montante já ... abrange os casos de constituição e aumento do capital e cessa após cinco anos da data do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os , na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... a alínea a serão tributados com a redução de 20% (vinte por cento), quando os impostos e ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: ... I - Juros fixos ou variáveis, ou ... aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do ... ência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... período a que se refere a apuração, limitada a um por cento, relativamente às pessoas ... , inclusive mediante isenção e redução de impostos, concedidas como estímulo à ... II - aumento do capital social ... § 4º ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, ... capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do ... declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI - ... das operações relativas à redução da presença do setor público nas atividades ... ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, ... - as associações de entes federativos, limitada a aplicação dos recursos de capacitação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... A serão classificados os rendimentos do capital aplicado em títulos nominativos de dívidas ... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer ... ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital ... #Incluído dada pela Lei nº 154, ... ões e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no lucro ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... importada beneficiada com isenção ou redução do imposto pelo pagamento do imposto e ... , de diferença do imposto em virtude do aumento da alíquota, ocorrido após emissão da primeira ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem ... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... ência de divisas para o Brasil ou à redução ou eliminação de remessa devida ao exterior ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... Art. 43. Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ... § 4º O aumento de capital que resultar da correção deverá ser ... no aumento do capital da firma ou sociedade, permitido, tão-sòmente para evitar que o valor ... até 30 de novembro de 1964 gozarão de redução de cinqüenta por cento do valor das multas ... I e II do § 1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte ... § ... e cinco por cento) do rendimento bruto, limitada essa dedução a Cr$1.500.000 (hum milhão e ... 9º desta lei; ... II - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse ... da aplicação, vedada, em caso de aumento, elevação superior a 10 (dez) pontos ... III - de sociedade para a pessoa física que a controle ... § 1º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou ... nas alíneas c e d do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações de capital aberto; ... III - cujas ... ícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; ... X - que encerrarem ... redução do imposto de renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... ou indiretamente, de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca entre ... b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base ... para absorção de prejuízos ou aumento do capital social ... § 4º - ...