aumento salarial dos militares
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças ... c) política salarial; ... d) formação e desenvolvimento ... Executivo autorizado a transformar, sem aumento de despesa, o Departamento de Informática do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II – analisar e acompanhar ... em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas ... IV – política salarial; ... V – intermediação de mão de obra e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social dos servidores públicos e dos militares ... Parágrafo único. O Regime Geral de ... , no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 ... valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos ... fins previstos no caput deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço equivalente ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; ... II - analisar e acompanhar ... XXXIV - política salarial; ... XXXV - formação e desenvolvimento ... a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – ... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como ... III - Política salarial ... IV - Previdência e assistência social ... II - Aumento da produtividade ... III - Profissionalização ...
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Acórdão nº 2008/0264253-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO GERAL (LEI N. ... O SALARIAL (LEI N. 15.118/2006) E ... aos policiais militares" ... 2. In casu , publicada a Lei\xC2" ...
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Acórdão nº0088974-10.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...
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Acórdão nº0077196-43.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...
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Acórdão nº0022012-05.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... carga horria, dos policiais e bombeiros militares estaduais, apontado na inicial. Ante o exposto, ... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ...
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Acórdão nº0125596-88.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... de trabalho dos servidores pblicos militares, o direito irredutibilidade preservado com a ... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ...
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Acórdão nº0127738-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... de trabalho dos servidores pblicos militares, o direito irredutibilidade preservado com a ... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ...
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Acórdão nº0093842-31.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... de trabalho dos servidores pblicos militares, o direito irredutibilidade preservado com a ... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ...
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Acórdão nº0093136-48.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...
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Acórdão nº0033087-41.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo o recorrente, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 1/3 (um ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...
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Acórdão nº0089687-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo os recorrentes, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 1/3 (um ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...
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Acórdão nº0090403-12.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...
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Acórdão nº0089875-75.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
... Assim, segundo o apelante, o aumento da jornada de trabalho derivado da LC n 169/2011 violou o Princpio da Irredutibilidade Salarial, vez que a legislao imps um aumento de 33,33% na ... aumento salarial em favor dos policiais militares aps o advento da Lei Complementar n 169 de 20 de ...