ausencia contrato honorários
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. SEÇÃO III Das Parcerias. ARTIGO 75-A. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-17.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-17.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
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... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-17.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-17.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-420-17.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. PRESCRIÇÃO BIENAL (AUSÊNCIA DE ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE TRABALHO (SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"... em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II ...
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Acórdão nº 2015/0030129-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERMO FINAL DO CONTRATO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo...
...TERMO FINAL DO CONTRATO". FUNDAMENTO DO . ACÓRDÃO INATACADO. \xC2" SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS . ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... ou firma de auditoria e fixar-lhes os honorários, dentro de níveis razoáveis, vigentes na praça ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 605523 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COISA JULGADA. DISPOSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou ainda na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à
...CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO ...COISA JULGADA. DISPOSITIVO. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211\xE2"... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066251120164058300), 08-03-2022
PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...
... ao adimplemento da dívida decorrente do Contrato de Financiamento Estudantil de número ...ção da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ..., soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1220346 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORÇÃO. - Para desconstituir a premissa do aresto recorrido e concluir que a hipótese é de prestação de serviço, a ensejar a cobrança do ISSQN, imprescindível o revolvimento do suporte fático-probatório,
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Acórdão nº 2007/0002985-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22, § 4.º, DA LEI N.º 8.906/94. INCIDÊNCIA: HIPÓTESES DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRECATÓRIO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira...
...EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO ... -
Acórdão nº 2008/0243142-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ERRÔNEA QUALIFICAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. (AgRg no Ag 1112887/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009)
...165, 458 E 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO. REEXAME DE PROVAS E ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...honorários do advogado. § 1º Quando, não obstante ... pública, quando da, substância do contrato". Art. 234. A natureza do caso concreto determinar\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ...