ausencia contrato honorários
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... honorários do advogado ... § 1º Quando, não obstante ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 657265 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... 1. A ausência de antecipação dos honorários de curadoria não tem como consequência ...
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Acórdão nº REsp 1063669 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO ... 1. Não se conhece de recurso ...
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Honorários - Ausência de Contrato - Possibilidade de Arbitramento Judicial (TJ/RS)
Ementa. Recurso parcialmente provido. Acórdão. Relatório. Votos. Decisão.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-41.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 150% PELO TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 219, III, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista
... INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS (AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125100-36.2008.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. Se a parte não se conforma com o teor da decisão recorrida, a medida recursal adotada seria outra que não os Embargos de Declaração, que não se prestam a este escopo. Embargos de Declaração rejeitados.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. HONORÁRIOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... á pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... poderá contratar livremente seus honorários ...
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Acórdão nº 2006/0060637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO EVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº ...
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Acórdão nº 2009/0085195-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 94, DO CPC E 327, DO CC/2002. IMPROVIMENTO. I. "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu" (art. 94,...
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO RÉU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41640-72.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão nº 2005/0115187-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO DO ... PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66100-73.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico...
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333800-44.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho". Decisão em sentido contrário ce ser modificada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 9235 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-28.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. HORAS DE SOBREAVISO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos invocados dispositivos de lei e da Constituição Federal e da consonância da v. decisão recorrida com a Súmula no 219 do c. TST não
... INEXISTÊNCIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-378-78.2010.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO PELO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4) RESCISÃO DO CONTRATO DE...
... 3) DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA ... SÚMULA 297/TST. 4) RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2006/0160969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... § 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão nº 2004/0054822-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE HIGIDEZ DO ... HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MATÉRIA SINGELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-557-50.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO TST. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional declarou a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de...
... na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. ecurso de Revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-04.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos ...
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Acórdãos nº RO-1575/2010-0032-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contrato de trabalho" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 1437080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação Coletiva. Sindicato. Execução individual. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Ausência de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do direito. Incidência das Súmulas nº 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
... INDIVIDUAL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... AUSÊNCIA DE ... termos do contrato advocatício. Incidência das Súmulas nº 279 e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1092093 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DA PENHORA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA PENHORA. RECONHECIMENTO DA DESÍDIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria referente aos arts. 122 do CPC não foi objeto de discussã