ausencia contrato honorários

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. CLASSIFICAÇÃO. NATUREZA CONDENATÓRIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N&#x

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o destaque de...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, rejeitou os embargos de...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO/DESTAQUE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE O FILIADO/SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu pedido de...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Não há direito líquido e certo do advogado, que atuou na reclamação trabalhista, em promover a execução de honorários, nos próprios autos, quando inexiste condenação à referida parcela. Ademais, a hipótese em exame não cuida de execução de contrato de honorários, mas sim de pedido de...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o destaque de...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CC. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE A PARTIR DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁT

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. SFH. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL E FINAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADJUDICADO EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRD

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MANTIVERAM HÍGIDAS. FATO DO PRÍNCIPE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203205/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DE BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE ESTÁGIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não demonstrada a violação literal dos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.