ausencia litispendencia
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Acórdão nº 1.0687.13.002957-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - I. LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - II. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Os embargos à execução ajuizados como defesa da empresa...
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Acórdão nº 1.0000.22.152187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA. Configura-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação considerada idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A identidade parcial dos elementos das ações não enseja a extinç
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 84300-68.2006.5.05.0017)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO ALUDIDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2º, DA CLT. EXECUÇÃO....
- Acórdão nº 2010/0192156-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001508-28.2019.5.02.0709)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de...
- Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0090168-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8778000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 301 DO CPC. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188740-57.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NATUREZA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188200-35.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POR PARTE DE EMPREGADO. Trata-se de discussão sobre a possibilidade de existência de litispendência entre ações coletivas ajuizadas pelo sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30/2004-254-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada por entendê-la ilegítima, ante a ausência de sucumbência. Assim, deixou de apreciar a litispendência arguída no seu Recurso,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da diversidade entre as causas de pedir das duas ações em exame, não há falar em litispendência, mas sim em ausência de interesse processual, em razão de a prestação de contas ser mero meio de proceder à cognição e determinação do valor que o reclamado pretendia...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE PELA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-16.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-42.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO OUTRA AÇÃO IDÊNTICA AINDA ESTAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . Trata-se de mandado de segurança ajuizado com objetivo de cassar decisão...
- Acórdão nº 2011/0172269-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0351.15.000317-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECOTE DA SANÇÃO. APELO PROVIDO.- Falece interesse recursal ao Apelante, quando recorre de capítulo da sentença cuja reforma não lhe beneficia em nenhum aspecto.- O mero ajuizamento de demanda idêntica a outra,
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Acórdão nº 1.0105.11.014196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA - REGISTRO - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE - FRAUDE - LITISPENDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. A litispendência, para configurar o instituto da fraude, demanda que se verifique a possibilidade de frustrar um procedimento executório, através da alienação, pelo executado, de bem hábil à garantia do juízo, após a sua citação. A escritura de compra e venda não
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-41920/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. A ausência de prequestionamento em relação à alegada violação constitucional e suposta contrariedade à Sumula do e. TST é causa obstativa da admissibilidade do recurso de revista, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.
- Acórdão nº 28175 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
- Acórdão Nº 0047048-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1777/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, ainda que não arrolados na petição inicial os substituídos, da ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados. Ainda que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10600-88.2020.5.15.0082)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre arguição de coisa julgada em razão de acordo