ausencia litispendencia
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...
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Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ)
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8778000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 301 DO CPC. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188740-57.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NATUREZA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188200-35.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PELO SINDICATO REPRESENTANTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POR PARTE DE EMPREGADO. Trata-se de discussão sobre a possibilidade de existência de litispendência entre ações coletivas ajuizadas pelo sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-30/2004-254-02.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERESSE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO RECONHECIDAS. O Eg. Regional não conheceu do Recurso Ordinário da Reclamada por entendê-la ilegítima, ante a ausência de sucumbência. Assim, deixou de apreciar a litispendência arguída no seu Recurso,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188/1993-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da diversidade entre as causas de pedir das duas ações em exame, não há falar em litispendência, mas sim em ausência de interesse processual, em razão de a prestação de contas ser mero meio de proceder à cognição e determinação do valor que o reclamado pretendia...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 289-42.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO OUTRA AÇÃO IDÊNTICA AINDA ESTAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . Trata-se de mandado de segurança ajuizado com objetivo de cassar decisão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-16.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Arguições de nulidade não apreciadas, com fulcro no artigo 249, § 2º, do CPC, em função da possível decisão de mérito favorável ao reclamado. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. Esta Corte já fixou entendimento de
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Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1.0105.11.014196-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA - REGISTRO - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE - FRAUDE - LITISPENDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. A litispendência, para configurar o instituto da fraude, demanda que se verifique a possibilidade de frustrar um procedimento executório, através da alienação, pelo executado, de bem hábil à garantia do juízo, após a sua citação. A escritura de compra e venda não
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Acórdão nº 28175 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LITISPENDÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EM RELAÇÃO A FALTA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da...
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Acórdão nº 2011/0172269-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA NÃO CARACTERIZADO. A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD. LITISPENDÊNCIA AFASTADA COM BASE
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Acórdão Nº 0047048-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESE DE INOCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS JUDICIAIS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Da...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-41920/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LITISPENDÊNCIA. A ausência de prequestionamento em relação à alegada violação constitucional e suposta contrariedade à Sumula do e. TST é causa obstativa da admissibilidade do recurso de revista, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10600-88.2020.5.15.0082)
AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre arguição de coisa julgada em razão de acordo
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Acórdão Nº 5017044-58.2021.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEEM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. PREFACIAIS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95200-08.2009.5.15.0121)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . LITISPENDÊNCIA. REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST.
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Acórdão Nº 0011868-84.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DOS EFEITOS ANTECIPADA DE LIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AÇÕES COM PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. ÔNUS DO VENCIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.CONTROVÉRSIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃOPREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DADECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. AAPRECIAÇÃO DA DEMANDA NÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1777/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, ainda que não arrolados na petição inicial os substituídos, da ensejo à configuração de litispendência se outra ação, proposta pelo empregado, integrante daquela categoria profissional, persegue os mesmos direitos ali vindicados. Ainda que...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71740-45.2009.5.09.0028) 21-02-2018
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. 1. A litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, somente se configura quando se ajuíza ação idêntica a outra, assim caracterizada quando há identidade...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-356/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
I - RECURSOS DE REVISTA DA CAPAF E DO BASA. Recursos analisados conjuntamente dada a identidade de matérias. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. A decisão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a exemplo do julgado proferido pela SBDI-1, em processo em que eram reclamados o BASA e a CAPAF, o qual tinha por objeto hipótese similar, cuja ementa...
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Acórdão nº 1.0000.20.448903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA - EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SIMULTANEA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não se reputa verificada a litispendência - a justificar a extinção do processo, sem
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.069756-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE PELO ESTADO DE VERBA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.