ausencia litispendencia

RECURSO DE REVISTA 1 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, há litispendência entre a ação individual do empregado e aquela proposta por sindicato na qualidade de substituto processual quando possuírem o mesmo pedido e a mesma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES.1 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU JONATHAN. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SOBRE O QUAL SE INSURGIU NESSE PONTO. RÉUS ANDRÉ,...

AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. AÇÃO COLETIVA DESMEMBRADA. DIFERENTES GRUPOS DE EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. 1. Inexiste litispendência na hipótese de desdobramento de uma ação coletiva em várias outras, envolvendo diferentes grupos de substituídos, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITISPENDÊNCIA. ARTIGOS 337, § 3º, E 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. Considerando que a presente reclamatória envolve pleitos sucessivos à pretensão de reconhecimento de vínculo com a empresa tomadora dos serviços, objeto de processo anteriormente ajuizado, não há falar em litispendência ou incompatibilidade, sendo indevida a extinç

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do primeiro reclamado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, (artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT); acrescentando o seguinte: 1) DA COISA JULGADA - A jurisprudência nacional cristalizou-se no sentido da ausência de litispendência e de coisa...

RECURSO DE REVISTA - 1. LITISPENDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inviável o conhecimento do recurso, em fase extraordinária, quando o Colegiado de origem não emite tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Preclusa a matéria, consoante o enunciado na Súmula nº 297, I e II, desta Corte...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CPC/1973. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL PARA IMPUGNAR ATO DO TRIBUNAL...

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. INGRESSO DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM TER O PLEITO SIDO DELIBERADO EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO NÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COISA JULGADA. O eg. Tribunal Regional afastou a coisa julgada, por entender que na ação citada pela reclamada e a presente ação não há a mesma causa de pedir, as mesmas partes e o mesmo pedido. Ressaltou que o acordo tratava-se de dissídio coletivo proposto pelo Sindicato de classe do autor, e, portanto, não faz coisa julgada na presente ação....

RECLAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL. RÉPLICA DE FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Ao replicar como fundamento do agravo regimental unicamente aqueles que embasaram recurso anterior, abstendo-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Se da r. decisão recorrida constou não haver identidade das partes - já que o pólo ativo da demanda coletiva foi composto pelo sindicato, pessoa diversa do autor da reclamação trabalhista - e inexistir identidade entre os pedidos deduzidos na ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e naquela proposta pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO ANTERIOR - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - TRÂNSITO EM JULGADO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. Tendo a ação anterior sido extinta...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AVERIGUAÇÃO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A conclusão do Tribunal de origem que afastou a...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMURRAGE. SOBREESTADIA. LITISPENDÊNCIA NÃOVERIFICADA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃOCONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Em regra, o conflito de competência possui natureza jurídicadeclaratória, pois se atém apenas a declarar a competência dosjuízos, dos quais emanaram decisões que ora se colidem, o...

LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a ausência de individualização dos substituídos na petição inicial não constitui óbice ao reconhecimento da litispendência, porquanto a substituição neste caso operar-se-ia em relação a toda a categoria. Revista conhecida e desprovida.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. A ausência de menção expressa ao deferimento de parcelas vincendas na decisão proferida na ação anteriormente ajuizada não afasta a litispendência, na medida que essas são devidas por força do disposto no art. 323 do CPC. Inteligência da OJ 56 da SEEX deste Tribunal. Recurso desprovido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Uma vez suscitada a litispendência em fase recursal, o pedido deve ser apreciado. Verificada a lacuna, ela deve ser colmatada. No mérito, porém, não existe litispendência entre uma ação que foi arquivada e aquela que foi proposta no dia seguinte ao arquivamento...

RECURSO DE REVISTA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCESSO AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUCESSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA LITISPENDÊNCIA. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA. Não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional quando a decisão aponta os elementos fáticos que motivaram a conclusão do julgado, permitindo à instância

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. LISTIPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1- Para que se configure o instituto jurídico da litispendência, é necessária não apenas a identidade de partes, mas também dos pedidos e das causas de pedir, ou seja, a reprodução de ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso (CPC 337, §§ 1º e 3º). 2- Da análise dos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃOACERCA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, TEMAS QUE NÃO GUARDAMCORRESPONDÊNCIA COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AFASTAMENTO DASÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES AFIRMADA PELACORTE DE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Há litispendência quando o mesmo autor, invocando o mesmo fato, formula o mesmo pedido contra o mesmo réu. Se a causa de pedir das duas ações não é idêntica, não há que se falar em litispendência. Sendo legítimo o débito que originou os descontos no...