ausencia litispendencia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001241-13.2015.5.06.0221), 03-11-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Uma vez suscitada a litispendência em fase recursal, o pedido deve ser apreciado. Verificada a lacuna, ela deve ser colmatada. No mérito, porém, não existe litispendência entre uma ação que foi arquivada e aquela que foi proposta no dia seguinte ao arquivamento...
- Acórdão Nº 0002957-38.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRADECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃOACERCA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, TEMAS QUE NÃO GUARDAMCORRESPONDÊNCIA COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AFASTAMENTO DASÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES AFIRMADA PELACORTE DE...
- Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-49391/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
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Acórdão nº 1.0000.21.115863-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Há litispendência quando o mesmo autor, invocando o mesmo fato, formula o mesmo pedido contra o mesmo réu. Se a causa de pedir das duas ações não é idêntica, não há que se falar em litispendência. Sendo legítimo o débito que originou os descontos no...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 110600-15.2006.5.05.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .
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Acórdão nº REsp 1326435 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20942/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Nada obstante o item V do Enunciado nº 310 do TST dispor que o rol dos substituídos deve acompanhar a petição inicial, a sua ausência não constitui óbice ao reconhecimento da litispendência, porquanto a substituição neste caso opera-se em relação a toda categoria. Interpretação conferida pelo Regional...
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Acórdão nº 36393 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
Agravo regimental em reclamação. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0000.19.038948-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVIDADE MINERADORA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. - Não tendo sido apresentada nenhuma razão suficiente para reformar o entendimento adotado por ocasião da prolação da decisão recorrida, esta deve ser mantida por seus fundamentos.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1116-58.2015.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. EFEITOS. TESE SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.074946-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Tratando-se de ações com pedidos e causas de pedir diversas, não há se...
... em 28/04/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PRELIMINAR - LITISPENDENCIA - REJEITADA - AO REVISIONAL E REINTEGRAO DE POSSE - PREJUDICIALIADE ... -
Acórdão Nº 0008189-77.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DA TRÍPLICE IDENTIDADE. PLEITOS QUE, NA REALIZADE, ENVOLVEM BENEFÍCIOS DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 2015/0144990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...
- Acórdão nº 2014/0257056-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0459.15.003693-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE.1- O reconhecimento da litispendência exige identidade quanto aos elementos formadores das ações.2- Valida-se o ato de demissão que se apoia em relatório
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Acórdão nº 1.0459.15.003693-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE NULIDADE.1- O reconhecimento da litispendência exige identidade quanto aos elementos formadores das ações.2- Valida-se o ato de demissão que se apoia em relatório
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 928-30.2011.5.05.0121)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. LITISPENDÊNCIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência...
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Acórdão nº 1.0000.21.266590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000080-92.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇAO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REJEIÇÃO. Foram deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita, sendo inexigível o depósito prévio, a teor da parte final do art. 836 da CLT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADE PASSIVA DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SER VISÍVEL AOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DUAS AÇÕES IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS. REEXAME FÁTICO.1. Houve concreta fundamentação por parte do Magistrado e o pedidonão foi afastado de forma aleatória. A partir do momento em que seconstatou não se tratar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100102520204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810010-25.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. V. L. B. ADVOGADO: Joao Lopes De Assuncao Neto REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE LOPES DA SILVA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
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Acórdão Nº 0051453-70.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO. CONDIÇÃO