auto de penhora e termo de penhora
- Penhora on-line. Bacen-jud. Parágrafo segundo do artigo 83, do NCPC. Prazo para impugnação. Imprescindível a intimação do ato de constrição. Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema. Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos. Dispensa de lavratura de termo específico. Recurso especial. Inicial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso ... § 7º A ... penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0196076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se, no Recurso Especial, quando se deu o termo inicial do prazo para ajuizamento dos Embargos à Execução Fiscal propostos na origem. 2. O Tribunal a quo, ao julgar os Embargos...
... PARA AJUIZAMENTO. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ... inicial a intimação da penhora ... ato que, juridicamente, eqüivale ao auto de ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° O termo de utilização para a construção de ... I - o auto de interdição será assinado pela autoridade de ... CAPÍTULO VI Do seqüestro, da penhora e apreensão da aeronave ... SEÇÃO I Do ...
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Acórdão nº 2013/0036025-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. IMPUGNAÇÃO. INTIMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS DA ...
... íveis a formalização da penhora" e a intimação do executado da\xC2" ... auto" ou termo de penhora específico ... 3. A\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-3803/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE A SUA ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. A remansosa jurisprudência desta c. 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada em sua Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se no sentido de que a investidura no encargo...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ... ASSINADO PELO ... que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a ... -
Acórdão nº 2009/0202390-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTERIORIDADE DA PENHORA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. O registro ou a averbação não são atos constitutivos da penhora, que se formaliza mediante a lavratura do respectivo...
... - ANTERIORIDADE DA PENHORA - ... auto ... -
DECRETO LEI Nº 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977. Modifica o Artigo 11 do Decreto-lei 352, de 17 de Junho de 1968, Alterado Pelo Artigo 1 do Decreto-lei 623, de 11 de Junho de 1969, e da Outras Providencias.
... ção judicial já estiver garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido certidão ou cópia autenticada do auto de penhora ... § 9º - O parcelamento do o ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes na Procuradoria ...
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Acórdão nº 1.0699.16.010160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD - BEM NÃO LOCALIZADO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 274, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA NÃO APERFEIÇOADA - ART. 13, DA LEF - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Somente é possível a intimação do executado, com eventual aplicação do disposto no art. 841, § 4º, do CPC, após a
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Acórdão nº 2012/0263407-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ....
... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA EFETUADA NO ROSTO ... PROVENTOS ... TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR AUTO" DE INFRAÇÃO. INÍCIO DO ... PRAZO\xC2" ... termo ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ... II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Acórdão Nº 0067179-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Aluguéis. Cumprimento de Sentença dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão Judicial que Determinou o Levantamento dos Valores Penhorados, Assim Como a Penhora do Bem Imóvel da Empresa Devedora. Inovação Recursal. Ausência de Deliberação a Respeito do Pedido de Substituição da Penhora do Bem Imóvel....
... PENHORA DO BEM IMÓVEL DA EMPRESA DEVEDORA. INOVAÇÃO ... AUSÊNCIA DE AUTO OU TERMO DE PENHORA. PENHORA ON- ... LINE ... -
Acórdão Nº 0067179-95.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Aluguéis. Cumprimento de Sentença dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Decisão Judicial que Determinou o Levantamento dos Valores Penhorados, Assim Como a Penhora do Bem Imóvel da Empresa Devedora. Inovação Recursal. Ausência de Deliberação a Respeito do Pedido de Substituição da Penhora do Bem Imóvel....
... PENHORA DO BEM IMÓVEL DA EMPRESA DEVEDORA. INOVAÇÃO ... AUSÊNCIA DE AUTO OU TERMO DE PENHORA. PENHORA ON- ... LINE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1708-29.2012.5.15.0000) 17-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ DOS ADQUIRENTES AFASTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC de 1973, sob a alegação de violação dos arts. 5º, II, XXII, XXXV, XXXV, da CF, 659, § 4
... PENHORA" DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS ... PRESUNÇ\xC3" ... de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e ... inscrição no ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador." ... entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta ... de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem ...
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Acórdão nº 1.0188.12.001421-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO E INTIMAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 6.830/1980, na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.- A necessidade de
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, e não ... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ... penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Decisão Monocrática N° 07377153420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BARTOLOMEU MOITA contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0722837-09.2018.8.07.0001 que indeferiu seu pedido de substituição de penhora, por entender pela intempestividade, bem como por não possuírem os imóveis indicados escritura pública (Id 106704316 ? origem). Argumenta ser tempestivo o pedido de substituição da penhora
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 5º, ainda que o termo final do contrato seja posterior a 31 de dezembro ... neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ...
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Acórdão Nº 5000266-41.2012.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADANULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, COM BASE EM QUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177253 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A PARTIR DO EFETIVO DEPÓSITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Conta-se da data do efetivo depósito judicial o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação....
... DEPÓSITO JUDICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. PRAZO CONTADO A ... ça, não sendo necessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação ... -
Acórdão nº 2004/0017910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. PENHORA EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito...
... ART. 206 DO CTN. PENHORA EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA REFERIDA ... a penhora mediante a lavratura do respectivo auto ou termo, e não simplesmente com a nomeação ... -
Acórdãos nº 0015106-55.2007.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Penhora on-line – Bacenjud – Prazo para impugnação – Imprescindível a intimação do ato de constrição que foi devidamente realizada no caso concreto – Formalização por meio de peças extraídas do próprio sistema – Desnecessidade de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos – Decurso de prazo sem que parte oferecesse impugnação à penhora –
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... Penhora on-line Bacenjud Prazo para ... de posterior lavratura de termo ou auto de penhora nos autos ...